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sábado, 9 de junho de 2012

DIREITO DOS TRABALHADORES: Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos

Trabalhador terceirizado consegue na Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Guanhães/MG) reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços.

A decisão pode servir como paradigma para os colegas advogados e sindicalistas que enfrentam terceirizações.

Ao julgar a ação interposta pelo trabalhador rural, a Juíza do Trabalho Simey Rodrigues, considerou fraudulenta a atitude da Celulose Nipo Brasileira S.A. – CENIBRA, uma grande empresa da área de papel e celulose, que contratou o referido trabalhador rural por meio de outra empresa para prestar serviços em sua atividade-fim.

Reconhecendo a presença dos requisitos do contrato de trabalho, a a decisão judicial considerou nula a atuação da prestadora de serviços e declarou o vínculo diretamente com a tomadora (Celulose Nipo Brasileira S.A. – CENIBRA). E, ao verificar que o trabalhador exercia função idêntica à de empregados contratados formalmente pela tomadora, condenou as empresas envolvidas na fraude a pagar diferenças salariais decorrentes da isonomia.

O reclamante foi contratado para trabalhar na plantação e manutenção de áreas reflorestadas com eucaliptos. No entendimento do advogado do reclamante, acatado pela magistrada, os serviços inserem-se na atividade fim da tomadora (Celulose Nipo Brasileira S.A. – CENIBRA). Isso porque um de seus objetivos é o florestamento e reflorestamento, preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. "Os cuidados com a plantação e manutenção das áreas reflorestadas com eucaliptos circunscrevem-se, sim, em típicas atividades agrícolas sem as quais inviabiliza-se a produção e transformação da madeira, fim empresarial precípuo" , concluiu a juíza sentenciante.

No processo ficou comprovado que os trabalhadores admitidos por intermediação fraudulenta recebiam muito menos que os empregados efetivos. Para a magistrada, se o reclamante exercia funções idênticas às de trabalhadores contratados formalmente, deveria receber os mesmos salários. A juíza explicou que não se trata de típica equiparação, mas sim de isonomia salarial, instituto muito mais amplo e que dispensa a indicação de um paradigma. "Não se justifica o pagamento de salário inferior ao empregado fraudulentamente contratado com intermediação de terceiro para o exercício da mesma função trabalhador florestal, por violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, XXXII, da Constituição da República e art. 5º da CLT, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1/TST".

Segundo a OJ, aplicada ao caso por analogia, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. Mas isso não impede o reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. A OJ menciona expressamente que isso ocorrerá "desde que presente a igualdade de funções" . E aplica por analogia o artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 3/1/1974.

No caso, a magistrada convenceu-se plenamente pelas provas do processo de que o reclamante e empregados efetivos exerciam as mesmas funções. Por essa razão, foram deferidas ao trabalhador rural as diferenças de salário pertinentes, com reflexos em FGTS, 13º salário, férias e horas extras quitadas e integrantes da condenação, todas do período da condenação. As reclamadas recorreram, mas o Tribunal de Minas manteve a decisão.

Com informações do site do TRT/MG

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