Entrevista de Valério Arcary à revista Caros Amigos

 

Amigos e amigas,

Abaixo entrevista com o companheiro Valério Arcary, da direção nacional do PSTU, sobre a conjuntura brasileira, publicada pela Revista Caros Amigos.

Adriano Espíndola

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CAROS AMIGOS: 1. Na sua opinião, em que medida a divulgação dos escândalos do “mensalão” afetaram a política brasileira, em 2005, e durante o julgamento em 2012? Qual a importância deste caso para a história da política no país?

Valério Arcary: A importância foi e permanece devastadora. A crise do “mensalão” tem duas dimensões em perspectiva histórica. Em primeiro lugar, o episódio é desmoralizador para o PT, em toda a linha, e as suas seqüelas foram e serão inescapáveis. Não será mais possível ao PT atrair para uma militância despojada os ativistas honestos como antes. A relação do PT com os movimentos sociais, em especial, os movimentos sindical, estudantil, popular de luta pela moradia, camponês de luta pela reforma agrária, de mulheres, e negro não poderá ser a mesma que existia antes da eleição de Lula e da crise do “mensalão”: uma hegemonia incontestável. Em segundo lugar, a direção política do PT foi decapitada em 2005 para preservar Lula e, a rigor, salvar o próprio governo de coalizão que o PT dirigia, senão o próprio partido. Zé Dirceu cumpria o papel de “primeiro ministro” dentro de um regime presidencialista e podia, eventualmente, ser um futuro candidato à presidência. Foi destruído, politicamente, como figura pública pela repercussão da denúncia e, internamente, muito atingido, mas salvou Lula. Formar uma nova direção para o PT será, imensamente, mais complicado que improvisar um candidato à prefeitura de São Paulo. Uma direção individual de Lula, de tipo caudilhista, é um anacronismo arcaico. Não creio que a esquerda brasileira seja tão atrasada assim. Um Bonaparte que se impõe sobre os líderes regionais só pode se manter enquanto houver vitórias. A experiência histórica sugere que a hora decisiva em que uma direção demonstra sua força é na hora das derrotas.

2. Alguns órgãos de imprensa chegaram a caracterizar o caso do “mensalão” como o maior caso de corrupção da história brasileira. Você concorda com essa teoria? Por quê?

Valério Arcary: Não. Quando a imprensa comercial burguesa faz estas avaliações, tenho náuseas. Sei que a mensagem nas entrelinhas é o veneno de classe: “tá aí, olhem os dirigentes da classe operária se lambuzando com o mel, não confiem nunca mais em trabalhadores, votem nos ricos que eles roubam menos”. Mas não tenho, tampouco, qualquer solidariedade com a direção do PT. Simplesmente, não estou de acordo com este ranking ou “corruptômetro” que busca hierarquizar quem desviou mais verbas públicas para financiamento eleitoral. Isso foi sempre “feijão com arroz” na política burguesa no Brasil. Maluf, entre tantos outros, deve achar estas esgrimas retóricas divertidas. Na verdade, são desprezíveis. O que há de novo no episódio é que a rede foi feita pelo PT. Já se sabia que o PT era um partido de reformas do capitalismo financiado pelas grandes corporações desde 1994. O que se descobriu foi que era tudo muito mais grave. A denúncia do “mensalão” revelou publicamente a existência de um sofisticado esquema de desvio de verbas, e compra de votos de frações parlamentares que são uma praga de um regime político que alimentou, com o apoio da burguesia em uníssono, a inflação do custo das campanhas eleitorais brasileiras para patamares estratosféricos. Não há nada de novo neste episódio, a não ser que veio a público. O governo do PSDB de FHC já tinha comprado votos para garantir a emenda constitucional que introduziu a reeleição. Esse tem sido um custo colateral do regime presidencial de coalizão muito reacionário que temos.

3. Com polêmicas de tamanha profundidade envolvendo um dos partidos mais importantes da tradição de esquerda brasileira, é possível pensar em “respingos” para toda a esquerda e para a própria política em geral?

Valério Arcary: Sim, em alguma medida isso é assim, o que é triste e, evidentemente, injusto. A direção do PT não só foi obrigada a admitir como financiava a si mesma, mas como ajudava a financiar os partidos de aluguel que atraiu para ter governabilidade no Congresso Nacional. O dinheiro, ainda por cima dinheiro público, substituía o papel da mobilização e organização popular. E foi assim porque era impossível mobilizar fosse quem fosse para fazer reformas reacionárias que retiravam direitos, como a Reforma da Previdência. A desmoralização do PT atinge, ainda que parcialmente, a esquerda de conjunto e diminui a autoridade de quem se apresenta perante a nação como porta-voz dos interesses do proletariado. Se é verdade que a oposição de direita, com boa parte da imprensa e das TV’s e rádios a tiracolo, explora politicamente o julgamento do “mensalão”, também é verdade que o próprio PT cavou o escândalo com as próprias mãos ao se apropriar da política e dos métodos dos partidos burgueses. A crise do PT veio para ficar, mas ainda será necessária uma etapa em que o mais central será a luta política para que possa nascer o novo. Porque o que há de velho e decadente não desaparece por si mesmo. Resiste. Abriu-se uma nova etapa político-histórica com o início do fim da hegemonia petista sobre os setores organizados da classe trabalhadora. Tem sido um processo lento, por muitas razões. Porque, por exemplo, ainda não vimos uma nova onda de lutas nacionais, algo como semelhante a 1979/81, 1983/84, 1987/89, ou 1992. Esta transformação tem sido lenta, Mas já se iniciou, porque a experiência em setores de vanguarda já começou. Não acredito em um matrimônio indissolúvel da classe operária com Lula.

4. Apesar do “mensalão” ter abalado a imagem do PT, a de Lula permaneceu forte. A que se deve isso em sua opinião?

Valério Arcary: Lula foi salvo em primeiro lugar porque não houve impeachment, ou seja, porque não foi a julgamento pelo Congresso Nacional. Tão simples como isso, porque a política tem os tempos de uma luta e, como estamos em 2012, e sabemos o que aconteceu, podemos nos deixar cegar por uma ilusão de ótica. No campo de possibilidades de 2005 estava ou não colocada a possibilidade de outro desfecho? Lula conseguiu ganhar tempo, completar o primeiro mandato, e se reeleger. Se tivesse sido derrubado pela oposição de direita no Congresso ou no STF teria acontecido uma solução muito reacionária da crise. Heloísa Helena chegou a defender impedimento, com apoio de uma parte do Psol, talvez a maioria, um grave erro de tática. A oposição de esquerda não deve se unir à oposição de direita contra um governo Lula. O PT e Lula tinham ainda a confiança dos setores organizados do povo. Nossas contas com o PT e o lulismo têm que saldadas dentro do movimento de massas. Isto posto, para salvar Lula em agosto de 2005 foi necessária uma operação política complexa. Em primeiro lugar, foi preciso entregar a cabeça de Zé Dirceu. Na época, Cesar Maia chegou a bradar pelo impedimento. Mas foi uma voz isolada na oposição burguesa. A maioria dos partidos burgueses, o PSDB à frente, foi contra. Ficaram com medo da desestabilização que poderia vir em seguida. O próprio Bush enviou um representante do governo norte-americano para acalmar os ânimos e mostrar a necessidade estratégica de manter Lula. Como sabemos, Lula não os decepcionou. Como ele mesmo admitiu os capitalistas nunca ganharam tanto dinheiro como nos seus oito anos em Brasília, e em ambiente social e política de paz social, com poucas greves, protestos, mobilizações, uma alegria para a burguesia que voltou a dormir tranquilíssima.

5. Temos visto, na mídia e nas redes sociais, uma dicotomia ao se avaliar o papel dos ministros do STF neste julgamento. Alguns setores os glorificam como salvação da democracia brasileira, outros os apontam como partidários e manipuladores. Em sua opinião, qual papel cumpriu o STF neste caso?

Valério Arcary: A operação de financiamento eleitoral foi herdada, sem tirar ou por nada, do “valerioduto” articulado para beneficiar Eduardo Azeredo (presidente nacional do PSDB em 2005, só isso) ao governo de Minas, em 1998. Até o organizador da operação era a mesma pessoa, o que foi sinistro e, especialmente, bizarro. Uma solução “técnica” típica para a defesa da estabilidade do regime de presidencialismo de coalizão que surgiu no Brasil depois do fim da ditadura militar. Que o STF tenha feito um julgamento separado do outro é incrível. Mas, em resumo, o episódio não confirmou os prognósticos feitos pela maioria dos analistas que publicam na grande mídia. Não significou um deslocamento na relação de forças que tenha aberto o caminho para a oposição de direita, liderada pelo PSDB. Serra amargou a derrota presidencial em 2010 e agora, nas prefeituras das capitais, o PSDB saiu diminuído.

6. Por fim, a questão da reforma política e do Estado inevitavelmente volta à tona com este caso. Corrupção, caixa dois, etc., são inerentes à política institucional brasileira no presente momento ou é questão de opção política?

Valério Arcary: Não há e nunca houve em país algum um regime político de defesa do capitalismo que não estivesse deformado e degenerado pela corrupção. Não creio que seja provável que o Brasil venha a ser uma exceção. Novos escândalos nos aguardam.

Fonte: Caros Amigos

MPT pede cassação de "selo social" concedido a usinas pelo Planalto

Sete ações civis públicas citam "problemas, falhas, equívocos e fraudes" no processo de certificação e propõem anulação de selo conferido pela Presidência

Por Maurício Hashizume

Ostentado por 169 usinas sucroalcooleiras de todo o país e apresentado solenemente pela Presidência da República (PR) como materialização de um processo exemplar de "concertação social" (envolvendo poder público, patrões e representantes sindicais), o selo de "empresa compromissada" com a melhoria das condições de trabalho no setor da cana-de-açúcar é, segundo sete ações civis públicas protocoladas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), um poço de "problemas, falhas, equívocos e fraudes".
Assinadas pelo procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, as ações pedem a suspensão imediata da divulgação e do uso do "selo de conformidade" tanto pelo governo federal como por sete empresas "certificadas" que se situam no espaço jurisdicional da Procuradoria do Trabalho em Araraquara (SP). Estão entre as usinas citadas pelo MPT: duas pertencentes ao grupo Raízen - em Ibaté (SP) e Araraquara (SP) -; Irmãos Malosso, em Itápolis (SP); São José da Estiva, em Novo Horizonte (SP); Santa Fé, em Nova Europa (SP); Ipiranga, em Descalvado (SP); e Santa Cruz, em Américo Brasiliense (SP).  

Solenidade no Palácio do Planalto: 169 usinas foram certificadas (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

O MPT pede ainda a cassação do selo e o impedimento de atribuição de nova certificação antes da análise prévia do conteúdo de fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de processos na Justiça de Trabalho, sob pena de pagamento de multas diárias de R$ 50 mil.
As ações baseiam-se em uma ampla gama de irregularidades, relacionadas tanto à forma quanto ao conteúdo: desde a realização de auditorias antes do estabelecimento das regras para a atribuição do "selo social" (sem que fossem seguidos procedimentos mínimos, avaliações dos relatórios formatados pelas consultorias credenciadas e consultas a possíveis denúncias, autuações e pendências judiciais trabalhistas, entre outras lacunas) até a ocorrência de flagrantes violações de normas (como a "validação" de informações não checadas fornecidas pelas próprias usinas que, em alguns casos, incluiu até a "conversão" de dados falsos como reais, a falta de comprovação da composição da equipe de averiguação, bem como o deliberado descaso quanto à participação obrigatória de sindicatos de trabalhadores e também quanto à consulta de médicos de trabalho responsáveis pelos empreendimentos).

Mesmo algumas premissas fundamentais do "Compromisso Nacional para a Melhoria das Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" - acordo tripartite que está na base da concessão do selo -, como a contratação direta de mão de obra rural por parte das usinas signatárias, não vêm sendo cumpridas. Foi constatado pelo procurador Rafael que houve "aprovação" por parte de auditoria privada contratada até quando restou comprovada a contratação indireta (pela empresa rural associada, e não pela usina). Tal conduta de atestar algo irreal como verdadeiro, que envolveu a filial brasileira da renomada consultoria internacional Ernst & Young Terco e a Usina São José da Estiva mereceu a classificação taxativa de "falsidade ideológica" (confira quadro abaixo).

"O selo do setor da cana parece fazer parte de uma estratégia política de negar a existência de problemas trabalhistas em setores considerados sensíveis", declara o procurador Rafael. Além do compromisso e do selo do setor da cana-de-açúcar, foi lançado um acordo na área da construção civil (que também deve ter um selo), que poderá ser seguido por outro relativo às confecções. "Aparentemente", complementa, "qualquer setor econômico importante no qual os órgãos de fiscalização [do poder público] tenham flagrado casos de trabalho análogo à escravidão tem [sido envolvido em] um movimento contrário [liderado] por parte do próprio governo federal no sentido de negar, contrariamente aos fatos, a existência de qualquer problema".

Em vez de atestar quadros de "conformidade" que supostamente garantiriam benefícios, a certificação tende a trazer, na visão do membro do MPT que apresentou as ações civis públicas, prejuízos aos trabalhadores. Tais prejuízos, sustenta Rafael, podem decorrer de diversas formas: desde a ocultação de problemas trabalhistas e a ilusão de "regularidade" firmada dentro e fora do país até o desencorajamento do pleito individual contra usinas "compromissadas", assim como a perda de apoio (social e político) à mobilização coletiva da classe trabalhadora em prol da garantia de direitos.

 

Discursos e ações
Realizada em espaço nobre do Palácio do Planalto em junho deste ano, a solenidade de entrega dos 169 selos de "empresa compromissada" foi brindada com um discurso presidencial no qual Dilma Rousseff entoou louvações à produção do etanol a partir da cana, dando seguimento a posições que vinham sendo defendidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A chefe do Executivo comemorou a expressiva proporção de matrizes energéticas renováveis obtida pelo país, fazendo referência ao contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), no sentido de "produzir energia limpa, respeitando o meio ambiente e a legislação social".  Na sua fala, Dilma louvou especialmente a estratégia governamental de "resposta" a duas acusações centrais que pairavam sobre a expansão da monocultura canavieira: o incentivo ao desmatamento de matas nativas (em especial, da Floresta Amazônica), com o Zoneamento Agroecológico (ZAE) da Cana-de-Açúcar, e a exploração de trabalhadoras e trabalhadores em condições análogas à escravidão, com o já citado Compromisso Nacional.

Cortador avança em canavial.
(Fotos: Iberê Thenório/Arq. Repórter Brasil)

"Hoje, nós estamos aqui mostrando que a área que produz este combustível, que é (...) renovável, toda a produção sucroalcooleira do Brasil e, sobretudo, a base da produção do etanol, ela é uma das áreas que têm das melhores práticas na relação com os processos de trabalho, com a jornada de trabalho, com a condição de respeito ao direito do trabalhador nesta área", afirmou Dilma aos satisfeitos usineiros presentes. Ex-ministro na gestão de Fernando Henrique Cardoso e presidente do Conselho Deliberativo da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Pedro Parente disse que o reconhecimento de "boas práticas" por meio do selo contribui para "derrubar mitos que circulavam há muito tempo sobre esse setor". Para o executivo, que está à frente da gigante do agronegócio Bunge no Brasil, "a generalização que se observava em relação às relações trabalhistas do setor sucroenergético não era apenas improcedente, mas completamente injusta com a imensa maioria dos empresários".

Dados reunidos pelo procurador Rafael para dar sustentação às sete ações revelam um panorama que vai de encontro às sentenças palacianas e patronais. Apenas no interior paulista sob a alçada da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15), que engloba a área de Araraquara (SP), existiam (em agosto de 2011) 149 procedimentos - 43 ações, dos mais diversos gêneros, e 106 inquéritos e outras investigações - em trâmite relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro que já aderiram ao "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar".

No bojo das 43 ações judiciais trabalhistas em curso, 22 são recentes, tendo sido propostas em 2010 ou 2011, isto é, foram apresentadas mais de um semestre após o lançamento do acordo, em junho de 2009. De acordo com o procurador Rafael, as referidas ações e procedimentos relacionam-se a violações trabalhistas graves: "ilícitos relacionados a meio ambiente do trabalho, não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), não disponibilização de sanitários, alojamentos precários, excesso de jornada, acidentes fatais, fraudes trabalhistas, não pagamento de salários, assédio moral etc.". Houve inclusive condenações recentes na Justiça do Trabalho, com a imposição de indenizações milionárias a usinas por danos coletivos causados.
Recomendações e representações
A primeira circunstância que gerou a suspeita de irregularidades ao autor das ações foi o fato de que uma usina que havia sido flagrada com trabalho escravo contemporâneo por uma fiscalização da qual o próprio procurador Rafael havia participado consta do rol das primeiras 169 agraciadas com o selo de "empresa compromissada". Após quitar verbas rescisórias de dezenas de trabalhadores resgatados e ter sido levada a pagar altos valores por dano coletivo, a empresa foi, mediante o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a consequente perplexidade manifestada pelo procurador do trabalho, apresentada à sociedade como "empregador-modelo".

Para averiguar as condições concretas em que os selos foram atribuídos, o representante do MPT solicitou a cópia de todos os processos para a Secretária-Geral da Presidência da República (SG/PR), que gerencia o acordo. A partir da análise da documentação referente às usinas fixadas na sua área de atuação, decidiu entrar com os pedidos de cassação dos selos. Ele remeteu ainda cópias dos relatórios de auditoria e demais documentos às Procuradorias Regionais (em São Paulo e em outros Estados) nas quais há usinas agraciadas com o selo, de modo que outras ações poderão ser propostas conforme a iniciativa de cada pessoa dedicada às respectivas jurisdições do MPT.

Ônibus que transporta cortadores em usina

Um dos problemas ressaltados nas ações diz respeito ao caráter indevido da criação de um selo trabalhista pela União, que bate de frente com a já ratificada Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - referente à manutenção e estruturação da atividade de inspeção do trabalho (que, no caso do Brasil, é atribuição do MTE), não sendo autorizada a criação de outros mecanismos, sem qualquer autorização legislativa, que comprometam a atividade prevista. Para esse tipo de certificação de caráter trabalhista, as usinas poderiam perfeitamente recorrer a iniciativas privadas já existentes como a SA (Social Accountabilty) 8000 ou o selo da Bonsucro (parte do esforço transnacional Better Sugar Initiative), que não suscitam qualquer tipo de incompatibilidade com a fiscalização estatal brasileira.

Outros dois pontos de polêmica consistem na completa inexistência de processo administrativo para a concessão dos selos, que se limitaram unicamente aos relatórios das auditorias contratadas e pré-agendadas pelas próprias usinas, e na desconsideração dos passivos (que poderiam ser apontados por meio da consulta ao MTE, ao MPT e à Justiça Trabalhista) e das denúncias de organizações da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT). O primeiro deslize posiciona o procedimento completamente à margem do controle público, infringindo a Lei  n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ambos confirmam, no entendimento do procurador Rafael, que a atribuição do selo é "`um jogo de cartas marcadas`, concebido para dar um `verniz` de credibilidade a uma decisão, supõe-se que política já que certamente não é técnica, de conceder o Selo às empresas do setor, mesmo que contrariamente à realidade".

Entrevistas de trabalhadores com a presença da parte do empregador, funcionários de usinas (e não técnicos auditores) a cargo das chamadas de lideranças sindicais (que só estiveram presentes em cerca de 50% das auditorias feitas em São Paulo), e a realização de auditorias durante a entressafra completam o cenário pintado pelo MPT. O controverso panorama joga mais lenha, aliás, na fogueira da existência de um clima de "cabresto político na inspeção do trabalho" voltado para a "tentativa de defender o empregador a qualquer preço" - denunciada pela ex-secretária da área no MTE, Vera Lúcia Albuquerque, que pediu exoneração há pouco mais de duas semanas. Episódios da etapa final da I Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente (CNTED) também reforçam a mesma linha da supremacia patronal.

Posicionamentos
Desde que foi lançado, em junho de 2009, o "Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" vem sendo foco de polêmicas, seja quanto à ausência de itens básicos (prevê a marmita, mas exclui a alimentação) em seu escopo, seja quanto à adesão inicial de três empresas que constavam da "lista suja" do trabalho escravo.
Componentes da Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional, dedicada à coordenação das ações relativas ao mecanismo - incluindo, obviamente, a atribuição do selo -, foram contactados pela Repórter Brasil para apresentar seus posicionamentos acerca do pedido de anulação das certificações. Principal articuladora do selo, a Secretaria-Geral da Presidência da República não respondeu ao contato feito pela reportagem.

Cortador em lavoura de cana.

A Unica informou que não divulgará a sua posição até que todas as ações sejam apreciadas pela Justiça do Trabalho. A Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp), que também faz parte do colegiado, não respondeu à reportagem. Apesar das críticas que tem feito a aspectos do processo, a Feraesp e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que representam os trabalhadores, estiveram presentes na cerimônia que concedeu o selo às 169 usinas.
De todas as sete usinas acionadas pela reportagem, apenas a Usina Irmãos Malosso e o grupo Raízen se posicionaram. Em nome da primeira, Roberto Zanardi afirmou que a empresa ainda não havia sido notificada e que, portanto, desconhecia o teor da ação. A assessoria de imprensa da Raízen também sustentou que a companhia ainda não tinha sido notificada, mas adicionou que o selo de "empresa compromissada" é "mais uma entre diversas iniciativas de aprimoramento de práticas no setor sucroalcooleiro". O grupo salienta ainda que "não pretende interferir com a atuação das autoridades competentes, mas sim incentivar a indústria como um todo a promover a adoção de melhores práticas trabalhistas no setor".

A KMPG e a Ernst & Young Terco também foram consultadas sobre irregularidades identificadas pelas ações do MPT. A KPMG se limitou a afirmar que produziu relatórios de verificação "de acordo com as indicações e normas estabelecidas no Edital de Chamada Pública n° 01/2011 – SG/PR", publicado em julho de 2011 e que "como sempre, está disponível às autoridades para prestar eventuais esclarecimentos que sejam solicitados". Não houve retorno da parte Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/S.

Das sete ações civis públicas, três juízes de 1ª instância, até o momento, decidiram não ser a questão de suas competências e remeteram os processos para a Justiça Federal. Em três outros casos, houve designação de audiência para ouvir os réus. A sétima ação ainda não foi apreciada. No que diz respeito aos três casos em que a Justiça do Trabalho não acolheu as ações, o MPT já recorreu de dois e ainda não foi intimado do terceiro.

Quanto às empresas de auditoria, o representante do MPT anunciou que enviará uma representação ao Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP) com relato das irregularidades detectadas. No que toca à indicação de falsidade ideológica, o procurador do trabalho confirmou que pretende representar criminalmente junto ao Ministério Público Federal (MPF).

Fonte: Repórter Brasil, clique aqui e faça uma visita