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Sejam bem vindos. O objetivo deste Blog é informar as pessoas sobre os mais variados assuntos, os quais não se vê com frequência nas mídias convencionais, em especial acerca dos direitos e luta da juventude e dos trabalhadores, inclusive, mas não só, desde o ponto de vista jurídico, já que sou advogado.

sábado, 11 de fevereiro de 2012

Ainda o Pinheirinho – Jurista aponta a ilegalidade dos atos do judiciário e executivo no caso

 

Por José Osório de Azevedo Jr.*,

na Folha de S. Paulo

Os fatos são conhecidos: uma decisão judicial de reintegração de posse sobre uma favela. A ocupação começou em 2004, por pessoas necessitadas de moradia.

Segundo a Folha, a proprietária obteve reintegração liminar em 2004. Durante um imbróglio processual, os ocupantes permaneceram. Em 2011, uma nova decisão ordena a reintegração. Foi essa a ordem que o Poder Executivo cumpriu no dia 22 de janeiro, com aparato policial, caminhões e máquinas pesadas.

A ordem era, porém, inexequível, pois, em sete anos, a situação concreta do imóvel e sua qualificação jurídica mudaram radicalmente.

O que era um imóvel rural se tornou um bairro urbano. Foi estabelecida uma favela com vida estável, no seu desconforto. Dir-se-á que a execução da medida mostra que a ordem era exequível.

Ninguém duvida da exequibilidade física da ordem judicial, pois todos sabem que soldados e tratores têm força física suficiente para ‘limpar’ qualquer terreno.

O grande e imperdoável erro do Judiciário e do Executivo foi prestigiar um direito menor do que aqueles que foram atropelados no cumprimento da ordem.

Os direitos dos credores da massa falida proprietária são meros direitos patrimoniais. Eles têm fundamento em uma lei também menor, uma lei ordinária, cuja aplicação não pode contrariar preceitos expressos na Constituição.

O principal deles está inscrito logo no art. 1º, III, que indica a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Esse valor permeia toda a ordem jurídica e obriga a todos os cidadãos, inclusive os chefes de Poderes.

As imagens mostram a agressão violenta à dignidade daquelas pessoas. Outro princípio constitucional foi afrontado: o da função social da propriedade. É verdade que a Constituição garante o direito de propriedade. Mas toda vez que o faz, estabelece a restrição: a propriedade deve cumprir sua função social.

Pois bem, a área em questão ficou ociosa por 14 anos, sem cumprir função social alguma. O princípio constitucional da função social da propriedade também obriga não só aos particulares, mas também a todos os Poderes e os seus dirigentes.

O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já consagrou esse princípio inúmeras vezes, inclusive em caso semelhante, em uma tentativa de recuperação da posse de uma favela. O tribunal considerou que a retomada física do imóvel favelado é inviável, pois implica uma operação cirúrgica, sem anestesia, incompatível com a natureza da ordem jurídica, que é inseparável da ordem social. Por isso, impediu a retomada. O proprietário não teve êxito no STJ (recurso especial 75.659-SP).

Tudo isso é dito porque o cidadão comum e o estudante de direito precisam saber que o direito brasileiro não é monolítico. Não é só isso que esse lamentável episódio mostrou. Julgamento e execução foram contrários ao rumo da legislação, dos julgados e da ciência do direito.

Será verdade que uma decisão tem de ser cumprida sempre? Só é verdade para os casos corriqueiros. Não para os casos gravíssimos que vão atingir diretamente muitas pessoas indefesas.

Estranha-se que o governador tenha usado o conhecido chavão segundo o qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Mesmo em casos menos graves, os chefes de Executivo estão habituados a descumprir decisões judiciais. Nas questões dos precatórios, por exemplo, são milhares de decisões judiciais definitivas não cumpridas.

*José Osório de Azevedo Jr. é professor de direito civil e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de SP.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

FACISMO TUCANO: Prefeitura de São José dos Campos desaloja moradores de abrigo de madrugada


Moradores foram ameaçados para se retirarem de abrigo da própria prefeitura


LUCIANA CANDIDO
da redação do Jorna Opinião Socialista

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Dando continuidade ao plano fascista contra pobres em São José dos Campos (SP), a prefeitura do PSDB de Eduardo Cury deu início à desocupação dos alojamentos na madrugada desta quinta-feira, dia 9. A Guarda Civil, acompanhada por representantes da Prefeitura, chegou à 1h da manhã no abrigo da escola CAIC com ônibus para levar os moradores.

A alegação foi que os sem-teto tinham de sair porque as aulas começariam na segunda-feira. A guarda intimidou os moradores dizendo que a Tropa de Choque chegaria pela manhã para tirar à força quem não saísse “pacificamente” naquele mesmo instante. Com medo, algumas famílias entraram nos ônibus da prefeitura mesmo sem saber para onde seriam levadas.

As famílias que resistiram estão saindo de forma organizada, levadas pelos coordenadores do movimento aos abrigos Vale do Sol e Centro Poliesportivo, que é coordenado pelo movimento. Assim, os sem-teto não se dispersam e podem continuar sua luta por moradia unidos e mais fortes.

“Essa prefeitura não tem sensibilidade nenhuma. Acordar uma criança a 1h da manhã, dizendo que ela tem que ir de um lugar a outro, pode isso?”, disse Toninho Ferreira, advogado dos sem-teto. Para ele, essa ação é mais uma demonstração de que não houve preocupação alguma com as pessoas quando se fez o despejo violento do Pinheirinho. “Fizeram isso com os judeus em 45”, afirma.

As famílias que saíram foram levadas ao alojamento do Latão, que, segundo informes dos moradores e dos coordenadores do movimento, é o que está em piores condições de sobrevivência. “Nós estamos trabalhando intensamente par tirar as pessoas de lá, aquilo não dá”, informou Toninho.

Precariedade
As condições nos abrigos estão cada vez mais insuportáveis. Há muitas crianças, idosos e doentes. As mães reclamam que não conseguem matricular os filhos nas escolas e têm dificuldades para serem atendidas no posto médico do bairro. A alimentação é insuficiente e a prefeitura chegou até a entregar comida estragada na semana passada.

Apesar de estarem pegando a bolsa-aluguel de R$ 500, os sem-teto não estão conseguindo alugar imóveis. Além de não encontrarem casas por esse valor, eles não têm fiador e muitos não têm sequer documentos, pois foram destruídos pela polícia junto com suas residências. Muitos alegam, ainda, que estão sofrendo preconceito. Uma moradora de um bairro da região contou que uma vizinha a procurou para assinar um abaixo-assinado contra uma família do Pinheirinho que alugara uma casa na sua rua. Ela discutiu com a mulher e se negou a assinar.

A batalha dos sem-teto, agora, é pela retomada do terreno do Pinheirinho. Eles estão exigindo da presidente Dilma que desaproprie a área. “O movimento não acabou”, disse Toninho. No dia 3 de março, haverá uma festa para comemorar os oito anos da Ocupação Pinheirinho, que se deu no dia 26 de fevereiro de 2004. Vários artistas já confirmaram presença.

fonte: Site do PSTU, clique aqui e visite

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