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Sejam bem vindos. O objetivo deste Blog é informar as pessoas sobre os mais variados assuntos, os quais não se vê com frequência nas mídias convencionais, em especial acerca dos direitos e luta da juventude e dos trabalhadores, inclusive, mas não só, desde o ponto de vista jurídico, já que sou advogado.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

HONDURAS: resistância em dois textos

TEXTO 1:
As primeiras impressões em solo hondurenho

A Conlutas enviou um representante a Honduras para levar sua solidariedade e se somar à resistência ao golpe. Dirceu Travesso, o Didi, de São Paulo, foi ao país atendendo ao chamado da Frente Nacional Contra o Golpe de Estado. Dirceu também é um dos organizadores do Espaço Latino-Americano e Caribenho de Trabalhadores (Elac).

Ele chegou ao país nesta quarta, dia 12, um dia após uma marcha ter chegado à capital, e mandou suas primeiras impressões poucas horas depois. “A situação aqui é definitivamente impressionante”, conta Dirceu. Leia, abaixo, o relato de seu primeiro dia no país que vive sob um golpe de Estado.



Cheguei por volta das 13h30 ao aeroporto. As contradições já aparecem em menos de três horas de estada. No aeroporto, não aparentava haver um golpe militar no país.

A figura que me aguardava estava com uma camiseta contra o golpe. Eu usava uma camisa com a imagem de Rosa Luxemburgo e sua frase: “Quem não se movimenta não sente as correntes que o prendem”. A polícia me perguntou o endereço onde eu ia ficar. Eu disse que tinha amigos me esperando. Fui mandado, então, ao saguão do aeroporto para perguntar o endereço e voltar. Imaginem: passei por todos os controles de saída do aeroporto sem o passaporte, fui até o saguão e voltei novamente, passando por todos os controles, aduana, verificação de bagagem etc., sem nenhum problema.

Acho que isso expressa a situação internacional e a necessidade de o governo reprimir de maneira seletiva, sem deixar transparecer que há uma ditadura no país, em todos os aspectos cotidianos. Pelo menos por enquanto.

Saímos e o companheiro que me acompanhou disse que me levaria para a manifestação que estava ocorrendo no centro da cidade, em frente ao Congresso. No meio do caminho, nos informaram por telefone que tinha havido uma repressão forte com mais de 30 presos.

Com as bombas, tiros e repressão, o pessoal tinha dispersado e estava indo em direção à Pedagógica, a faculdade de formação de professores da Universidade Pedagógica Nacional Francisco Morazán (UPNFM), onde é tradição os professores se concentrarem para manifestações.

Chegamos à Pedagógica, descemos do carro e começamos a conversar com o pessoal que estava por lá. Ainda havia pouca gente na rua. De repente, o pessoal começou a correr de dentro para fora. A polícia atacou por dentro, atirando para dispersar. Tomou a faculdade para impedir que o pessoal se aglutinasse para continuar as manifestações.

O pessoal corria pela rua sem que nada nem ninguém conseguisse, minimamente, organizar. O companheiro com quem eu estava e um dos coordenadores preferiram subir no carro e sair rápido do local. Ficamos sendo informados por telefone o que estava se passando.

Muito pouco tempo aqui e tudo parece em alta velocidade. Há, ainda, fragilidade da ditadura em função do quadro internacional. Chegou, ao vivo do Brasil, a notícia da visita de Zelaya ao Brasil e da reunião com Lula e com o Congresso brasileiro.

Há uma resistência impressionante. Ele diz que o que impede o governo de se estabilizar é a inexistência, por enquanto, de uma base social mais ampla. Ele identifica dois movimentos preocupantes para os golpistas. Um de alguns setores do campo, e outro de setores médios das cidades, que começam a se cansar e a ter prejuízos com a situação que os impede de fazer negócios.

No entanto, o povo na rua está disposto a resistir. O tempo está correndo. Fica mais urgente a necessidade de ações mais fortes do movimento internacional, por fora dos governos e instituições burguesas.

São primeiras impressões. Estou me guiando totalmente pelo companheiro, escutando, observando. Vou tentar escrever uma carta para o movimento no final do dia. Aqui, são 18h agora. Está começando o toque de recolher e tem jogo da seleção local com a Costa Rica.

Abraços,
Didi


TEXTO DOIS:
Honduras aguenta que o povo se levanta!"


A 44 dias do golpe de Estado: uma reportagem a partir da resistência

Os companheiros John Vega do MAS (Movimento ao Socialismo) da Costa Rica e Manuel Flores do MSTC (Movimento Socialista dos Trabalhadores e Camponeses) de El Salvador estão em Honduras. Eles foram enviados para levar a solidariedade e o apoio de suas organizações nacionais e da LIT-QI (Liga Internacional dos Trabalhadores - Quarta Internacional) com a luta do povo hondurenho contra o golpe. Eles estão participando de diversas atividades da resistência em Tegucigalpa e outros lugares do país. A seguir, reproduzimos as reportagens que eles nos enviaram de Honduras.

A resistência continua

De forma permanente o povo hondurenho se mantém nas ruas mobilizado contra o golpe de Estado. Nem a repressão dos golpistas, nem as negociações de San José conseguiram desmoralizar a luta popular contra o golpe. Nestes 44 dias, de forma permanente, ocorreram manifestações que com maior ou menor intensidade têm garantido a permanência do movimento popular nas ruas.


Leia o restante da matéria clicando aqui

http://www.litci.org/Portugues/CorreioPT.aspx?COR_ID=189

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

OPERÁRIOS OCUPAM FÁBRICA NA INGLATERRA


Contra demissões, operários britânicos ocupam fábrica na Ilha de Wight


Marisa Carvalhoda do site do PSTU
Cerca de 600 trabalhadores da fábrica Vestas, na pequena ilha de Wight, no sul da Inglaterra, ocupam a planta há mais de duas semanas. A Vestas, uma companhia dinamarquesa, é a única produtora de turbinas para energia eólica do Reino Unido. A empresa será fechada e transferida para os Estados Unidos, um mercado muito maior e que já absorvia as turbinas V82 produzidas na ilha.

Até então, a Ilha de Wight foi conhecida em todo o mundo por conta dos festivais realizados nos anos 60. Em 1969, cerca de 150 mil pessoas, grande parte dos EUA, desembarcaram na ilha para ver show do The Who. No ano seguinte, foram 600 mil, para ver Jimi Hendrix, Doors e Miles Davis, além de uma apresentação de Caetano, Gil e Gal.

A perda de 600 empregos na planta de Newport é um desastre de grandes proporções para os habitantes da pequena ilha. E por isso, a reação do grupo que ocupou a fábrica tem despertado tanto apoio e simpatia. Mike Bradley, um dos operários da Vestas, afirmou que os operários que iniciaram a ocupação "mostraram a todos desta ilha que é possível defender os postos de trabalho". Ele afirmou que a ocupação “tem sido um dos maiores privilégios de sua vida”.

O grupo promete lutar, apesar da concessão de uma ordem judicial contra eles no dia 4. Mark Smith, outro trabalhadores ainda na ocupação, disse ao jornal Financial Times na manhã de terça, dia 4: “Pretendemos ficar o máximo que pudermos. Não vou sair por conta própria”. Seu companheiro, Bradley, também é otimista, ao discursar para os demais operários: “Essa é uma luta que pode ser ganha. Se vocês desistirem, vocês vão perder. Se continuarem lutando, podemos vencer”.

Solidariedade
Eles ocuparam a empresa mesmo com a hostilidade da gerência, as ameaças legais e a indiferença do governo. A batalha de um pequeno grupo de operários se transformou em inspiração para trabalhadores do mundo todo que estão enfrentando ataques a seus empregos, salários, condições e aposentadorias.

Mark Smith disse que os operários tiveram grande apoio, de outros trabalhadores, da população local e globalmente, à medida em que as notícias se espalharam.

A comida se tornou um assunto central. Grupos de pessoas frequentemente superam grades ao redor da fábrica para levar pacotes de comida aos trabalhadores, incluindo as entidades de caridade locais. A solidariedade tem sido crucial. Os trabalhadores, suas famílias e apoiadores continuam a campanha incansavelmente dando apoio e mantendo o espírito otimista dos ocupantes.

No sábado, os trabalhadores foram ao alto da fábrica para saudar uma marcha em solidariedade à ocupação. Os manifestantes negociaram com a polícia para deixar entrar pacotes de comida, sanduíches, frutas e sucos. Os apoiadores cantavam “deixe entrar, alimente nossos garotos”. A polícia foi forçada a conceder. Mas as batalhas para conseguir entregar comida continuam sendo diárias.

Nacionalização
A ocupação também tem causado sério impacto e já custou milhões à Vestas, que, além destas demissões, prometeu outros 1.300 cortes, também na Dinamarca. Os trabalhadores deveriam receber suas indenizações na sexta-feira, 31 de julho. Mas os gerentes da Vestas foram forçados a adiar o fechamento e manter os operários, com pagamento integral, por duas semanas extras. Uma vitória jurídica também foi conquistada, depois que os advogados a serviço da empresa admitiram ter dado notícias erradas aos trabalhadores.

O fechamento da fábrica Vestas e a perda de mais de 600 empregos atingiu o governo britânico. Assim como os brasileiros da Embraer, os trabalhadores da Vestas exigem a nacionalização da empresa e a manutenção de todos os empregos.

O governo britânico defendeu fortemente uma “estratégia industrial de baixas emissões de carbono” que segundo ministros atrairia centenas de milhares de empregos verdes ao Reino Unido. Mas essa esperança sofreu um severo golpe e, seguindo o anúncio do fechamento da Vestas, o setor da indústria da energia eólica admitiu que o mercado local do Reino Unido é pequeno para sustentar uma fábrica a longo prazo. Segundo o trabalhador Mike Bradley, “o governo trabalhista deveria estar profundamente envergonhado”.

Leia a carta dos trabalhadores pedindo solidariedade:

“Como trabalhadores de uma fábrica de turbinas eólicas, estávamos confiantes que, à medida que a recessão se estabelecesse, a energia verde ou renovável seria uma área em que muitos empregos poderiam ser criados – não perdidos”. Então, ficamos horrorizados ao descobrir que nossos empregos estavam indo para fora e que mais de 525 postos da ilha de Wight e Southampton seriam adicionados ao já deplorável estado do desemprego na região. Isso causou, e continuará causando, choques de incerteza em incontáveis famílias da ilha – muitas das quais estão sendo forçadas a sair da região. Achamos isso difícil de engolir na medida em que governo diz estar investindo pesadamente nesse tipo de indústria. Apenas na semana passada eles disseram que criariam 400 mil empregos verdes. Como pode esse processo começar com 600 de nós perdendo nossos empregos? Agora não estamos mais certos disso, mas, se o governo pode gastar bilhões salvando os bancos – e até nacionalizando-os – então é claro que pode fazer o mesmo em Vestas. As pessoas de Vestas importam, e as pessoas da ilha importam, mas igualmente importante é o povo deste planeta. Nós não seremos varridos para debaixo do tapete por um governo que diz nos ajudar. Nós ocupamos nossa fábrica e chamamos o governo a intervir e nacionalizá-la. Nós e muitos outros acreditamos ser essencial que nossa fábrica continue aberta para nossas famílias e nosso sustento, mas também para o futuro do planeta. Chamamos Ed Milliband (ministro de energia) a vir à ilha e nos dizer frente a frente porque faz sentido para o governo lançar uma campanha para expandir a energia verde no mesmo momento em que a única grande produtora de turbinas eólicas fecha.”

SOLIDARIEDADE
Mensagens de apoio podem ser enviadas para

Visite o blog da ocupação (em inglês)

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Governo Lula quer entregar o petróleo do pré-sal às “big oil” -

Dalton Francisco dos Santos, de Aracaju (SE)*

No mesmo dia em que a CPI da Petrobrás foi instalada, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), deu uma declaração sobre o novo modelo de exploração do petróleo encontrado na chamada camada pré-sal, que pode transformar o Brasil num dos maiores produtores mundiais. O marco regulatório apresentado pelo ministro estabelece o sistema de partilha da produção no pré-sal e em outras grandes reservas de petróleo. Isto é, o sistema de leilão das reservas não será mais utilizado nestas áreas, e a empresa vencedora da licitação será aquela que oferecer o maior retorno em petróleo ao país.*

Para administrar essas reservas e fazer a sociedade com as empresas selecionadas, o governo vai criar uma nova estatal de petróleo e um fundo social gerido pelo Ministério da Fazenda. O ministro afirmou, ainda, que a nova estatal utilizará o modelo adotado na Noruega, com poucos funcionários e sem nenhum parque produtivo. A ideia é, portanto, montar apenas um escritório de gerenciamento, e não uma empresa de produção de petróleo. A produção será feita pelas multinacionais do setor – conhecidas como “big oil” – que vencerem a licitação ou pela Petrobras, mesmo sendo ela que durante décadas tenha feito as pesquisas e as prospecções na área, com recursos próprios, para descobrir os campos localizados a 7 mil metros abaixo do nível do mar.*

O pré-sal

O petróleo pré-sal está localizado no mar, de Santos até Santa Catarina, sob lâminas de água de 3 mil metros e abaixo de uma espessa camada de sal. Acumulações idênticas ao do pré-sal do litoral do Brasil podem ser encontradas do outro lado do Atlântico, no litoral da África. Os pré-sal – petróleo não-convencional – são as últimas fronteiras petrolíferas descobertas no planeta Terra.

Hoje, a produção mundial de petróleo está entre 82 e 85 milhões de barris de petróleo por dia, em campos que já começam a dar sinais de esgotamento. Em 2025, esta produção cairá para 49 milhões de barris. Porém, com um crescimento econômico mundial médio de 2% anuais, seriam necessários 120 milhões de barris em 2025. Com a queda irreversível das atuais reservas, a descoberta do pré-sal aumenta a cobiça das multinacionais e do imperialismo norte-americano, que vê nestas reservas uma fonte de energia barata e que pode manter o atual nível de consumo do petróleo e, portanto, seus lucros. Afinal, o pré-sal do Brasil tem acumulações entre 90 e 150 bilhões de barris, o que pode colocá-lo como o segundo maior produtor mundial, depois da Arábia Saudita.

O modelo da Noruega*

O modelo anunciado pelo ministro Lobão vai levar-nos ao mesmo destino da Noruega, onde o petróleo do Mar do Norte, utilizado pelos Estados Unidos e Inglaterra, está sendo esgotado rapidamente. No Mar do Norte, as reservas gigantes foram destruídas em apenas 30 anos e agora só restam 17 bilhões de barris de petróleo para serem extraídos.*

Para convencer os brasileiros das vantagens do novo modelo, o governo e dirigentes sindicais como o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antônio de Moraes, têm afirmado que a Noruega tem hoje um dos melhores níveis de vida do mundo, com previdência social para todos e sem desconto nos salários. Mas se esquecem de dizer que a população da Noruega é de apenas 4,7 milhões de habitantes, contra 190 milhões no Brasil. Isto é, a mesma renda obtida do petróleo seria distribuída para uma população 40 vezes maior. Sem contar que os governos brasileiros têm priorizado sempre o pagamento da dívida pública e a manutenção de reservas para propiciar a remessa dos lucros das multinacionais ao exterior, ao invés de investir nas necessidades da população.*

O governo Lula entrega nossa soberania

A mudança do sistema de leilões de nossas reservas para partilha pelo governo Lula, bem como a criação de uma nova estatal do petróleo, servem apenas para aprofundar a submissão do país às multinacionais e ao imperialismo. Se nos leilões as empresas que ofereciam mais dinheiro tornavam-se proprietárias do subsolo, agora serão as que oferecerem mais petróleo. Muda apenas a forma de pagamento, mas o Brasil continuará entregando suas riquezas.

A nova estatal ficará com os novos megacampos e à Petrobras sobrará apenas a exploração dos atuais campos, com apenas 9,3 bilhões de barris restantes. Esta operação servirá para a desvalorização de uma estatal produtiva e lucrativa, facilitando sua privatização.

É por isso que a Frente Nacional dos Petroleiros, na primeira declaração após sua fundação, afirmou que “esta proposta vai contra todas as reivindicações dos movimentos sociais brasileiros que lutam para que todo o petróleo seja nosso, de todo povo brasileiro, e que a Petrobrás seja reestatizada tornando-se totalmente estatal (100%), que todos os leilões sejam anulados e as áreas já hoje entregues às multinacionais petroleiras sejam devolvidas ao Estado”.*

Apenas a manutenção e intensificação da campanha “Todo petróleo tem que ser nosso” e um posicionamento claro por parte das entidades participantes contra as propostas do governo Lula pode fazer com que os trabalhadores e o povo brasileiro coloquem-se decididamente contra mais esse ataque à nossa soberania nacional.*

*Dalton Francisco dos Santos é diretor do Sindipetro-AL/SE

Fonte: WWW.PSTU.ORG.BR


segunda-feira, 10 de agosto de 2009

PAI OU MÃE TEM DIREITO DE FALTAR AO TRABALHO PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO

A Segunda Turma do TRT 10ª Região condenou uma empresa de Brasília (DF) a restituir a ex-empregada parcela descontada do salário, correspondente aos dias não trabalhados por motivo de doença do filho.

Em defesa, a empresa alegou que as ausências do ex-empregada para acompanhamento do filho não encontram proteção na legislação.

Segundo o desembargador Brasilino Santos Ramos, relator do recurso, constam no processo documentos comprovantes dos fatos afirmados no pedido da empregada. Ficou também registrado no processo que o filho da trabalhadora, com apenas 7 meses, precisou ser submetido a uma cirurgia no coração, seguindo-se um quadro clínico agravado por infecção hospitalar bacteriana. O agravamento do quadro clínico do menor levou à nova emergência médica, impondo internamento da criança na UTI e exigindo o acompanhamento da mãe. No voto ele afirma que, mesmo inexistindo na CLT previsão de licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, era necessária a presença dos pais ao lado do filho, em estado de grande risco de morte.

Na tese que apresentou, Brasilino Ramos argumenta que "A atual Constituição Federal inclui como fundamento do Estado Brasileiro a dignidades da pessoa humana (art 1º,inc.III)" e, completando, disse que no caput do artigo 170, está previsto "que a ordem econômica se alicerça na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna."

O desembargador afirmou que a causa do afastamento da trabalhadora foi relevante e a apresentação dos atestados de acompanhamento são suficientes para justificar as faltas sendo, portanto, irregulares os descontos. Por tais motivos, ele acolheu o recurso da ex-empregada e condenou a empresa a devolver os valores descontados.

RO 00140-2009-020-10-00-4

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