tag:blogger.com,1999:blog-5391066899031514782024-03-14T06:16:34.791-03:00DEFESA DO TRABALHADOR - ADVOCACIA & SOCIALISMO O Blog do Adriano EspíndolaADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.comBlogger800125tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-90838348613039645192016-12-22T10:02:00.000-02:002016-12-22T10:02:04.276-02:00CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE ACERCA DA EFICÁCIA DOS EPI’S PARA FINS DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Por Adriano
Espíndola Cavalheiro<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: right; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Advogado
Trabalhista, Sindical e Previdenciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">As notícias sobre a reforma trabalhista avança. Os
telejornais que assisto ao amanhecer dão notícias que o governo Temer, que
entrará para história como o que mais vem tentando destruir os direitos
conquistados historicamente pela classe trabalhadora, apresentará ainda hoje,
22.12.2016, seu projeto de Reforma Trabalhista que, ao julgar por tudo o que se
disse até agora sobre o tema e, ainda, pela Reforma Previdenciária em trâmite
no Congresso Nacional, pode ser resumida como uma tentativa de tornar letra
morta (sem aplicação prática) todos os direitos trabalhistas estabelecidos na
Constituição Federal e na CLT. Tempos difícies, que impõe muita luta, vivemos!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">É neste contexto, confessando que o faço, antes de tudo,
como forma de melhor refletir sobre o assunto, escrevo esse artigo para
discutir o direito dos trabalhadores que usam EPI’s ao recebimento de adicional
de insalubridade e à Aposentadoria Especial (a qual, vale dizer, se aprovada a
Reforma Previdenciária proposta por Temer, deixará de existir).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Em passado relativamente recente (em um dos ataques
daquele tribunal aos direitos dos trabalhadores), o STF decidiu que o
trabalhador (a não ser aquele que trabalha sob ruído), não tem direito à
aposentadoria especial se haver o fornecimento de EPI pela empresa. No
julgamento do ARE 664335, os ministros do STF decidiram que <i>“o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de
modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de
neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de
aposentadoria especial”,</i> sendo certo que neste julgamento a Suprema Corte
brasileira excetuou desta regra o trabalhador exposto a ruído acima dos limites
legais de tolerância, desde tal situação encontre-se registrada no Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP).</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; letter-spacing: .15pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Com devido respeito reverencial, entendo a decisão do
STF bisonha, pois não levou em conta diversos fatores que influênciam na
eficácia do EPI como atenuador do dano à saúde do seu usuário, como ajuste
destes às características antropométricas do trabalhador, higienização, uso
continuo durante toda a jornada, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">No meio pericial há uma enorme celeuma acerca da
duração dos EPI’s, não havendo consenso sobre o tema, sendo que, não raramente,
alguns peritos (formados numa visão prevencionista alinhada não com a proteção
efetiva da saúde do trabalhador, mas sim com a lucratividade do empreendimento
econômico) afirmam não existir prazo de durabilidade pré-estabelecida ao EPI’s,
variando esta de caso a caso. Laudos elaborados por estes profissionais,
portanto, quer para fim de insalubridade, quer para aposentadoria especial,
havendo comprovação patronal de fornecimento de EPI’s, nem é preciso dizer,
constitue prejuízos aos interesses dos trabalhadores que defendemos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Antes de continuar, é verdade, é preciso dizer que para
fins de insalubridade por agentes biológicos, o EPI não é considerado meio
neutralização da insalubridade. Além disso, em se tratando de <a href="https://previdenciarista.com/aposentadoria-especial/agentes-biologicos/"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">agentes
biológicos</span></a>, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente,
já que o risco de acidente independe do tempo de exposição, pois ainda que
ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta,
o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de
natureza infecto-contagiosa, sendo aqui outra incongruência da decisão do STF
acima mencionada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Voltando ao assunto, creio que achei o “pulo do gato”
para tentar escapar deste mecanismo de subtração de direitos ora em comento: a
legislação previdenciária, através da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de
21.01.2015, estabelece que o prazo de troca dos EPI’s deve constar nos
propramas ambientais como o PPRA (entre outros), sendo certo o que não vi na em
qualquer PPRA que analisei nos últimos cinco anos, da categoria dos frentistas,
da qual sou advogado (mais de uma centena de PPRA’S). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Conforme o parágrafo 6º do artigo 279 da referida
instrução <i>“somente será considerada a
adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI ... desde que
comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto
na NR-06 do MTE, HAVENDO AINDA NECESSIDADE DE QUE SEJA ASSEGURADA E DEVIDAMENTE
REGISTRADA PELA EMPRESA, NO PPP, A OBSERVÂNCIA (...) <b><u>IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais</u></b>,
comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria.”</i> (grifei
e destaquei).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Como, não raramente, PPRA’s, LTCAT’s e, até mesmo, PPP’s
são tratados como mera formalidade por grande parte das empresas, programas de
papéis, que servem apenas para apresentar em eventual e incerta fiscalização e
não como instrumentos para a proteção efetiva da saúde do trabalhador, acredito
que requerer a exibição de tais documentos nas ações trabalhistas e, a partir
dela, apontar que não existe o cumprimento da obrigação legal de registro da
periodicidade da troca de EPI nos mesmos, é uma forma de relativizar, e até
mesmo afastar, a equivocada crença de eficácia de tais equipamentos na proteção
da saúde do trabalhador e, por conseguinte, garantir-lhe o pagamento de
adicional de insalubridade e também, seu direito à aposentadoria especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">A nível previdenciário, uma vez que aqui sou apenas um
iniciante, contudo, para fins de requerimento de aposentadoria especial, estou
em dúvidas quanto ao melhor caminho, se devemos requerer, através de uma ação
de exibição do PPRA’s da empresa judicialmente, ação de exibição perante a Justiça
do Trabalho, ou se há outro caminho a seguir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;">Vou estudar mais um pouco, mas gostaria a opinião e
todos sobre essa dúvida e sobre o que expus neste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<br />ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-10472204557260320312016-01-28T15:03:00.000-02:002016-01-28T15:04:15.888-02:00SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI EM UBERABA, EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ACHAM QUE PODEM AMEAÇAR IMPUNEMENTE.<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXI DE UBERABA - AMO TÁXI, (a
qual colaborarei com a parte burocrática de sua organização) surgiu com o fito
de organizar os trabalhadores que atuam como motoristas auxiliares daqueles
motoristas que são titulares das licenças de táxi. Ela é presidida pelo Sr. <span style="background: #DCE6F8;">Cassio Munir</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Essa categoria profissional vem sendo extremamente explorada. É comum,
para se ter uma ideia do grau de exploração, o trabalho em jornadas de trabalho
de até 24 horas consecutivas (jornada de 24 horas de trabalho por 24 horas de
folga), a qual, além de ser prejudicial ao trabalhador, coloca em risco tanto o
usuário do táxi como os usuários da via pública em geral. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Para além daquele motorista que com dificuldades garantiu o direito a
licença de táxi, há hoje no setor uma concentração de licenças de táxi nas mãos
de apenas algumas pessoas, que se organizam em determinadas centrais de táxis,
que, embora um dia já tenham sido motoristas de táxi, converteram-se em
empresários do setor, controlando de três até dez placas (licenças).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Esses pequenos empresários, para garantir o lucro do negócio, usam a mão
de obra dos motoristas auxiliares, ora como se eles fossem motoristas parceiros
autônomos, ora como se fossem motoristas arrendatários de táxi, tudo para
sonegar os direitos trabalhistas de seus colegas de profissão, que pela
realidade socioeconômica do país não conseguiram meios para ter sua placa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Não estou aqui querendo dizer que todo e qualquer motorista de táxi que
seja motorista auxiliar deve ter a CTPS anotada. Não, não é nada disso. Não se
faz necessário o registro de todos os motoristas auxiliares, até mesmo porque a
legislação que regulamenta o táxi - uma lei federal, portanto válida em todo o
país - permite ao motorista que é dono do táxi (titular da licença) a contratação
de até dois motoristas autônomos, para auxiliá-lo na condução de seu carro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Entretanto, para não registrar o trabalhador que o auxilia na condução do
seu o táxi, o motorista titular da licença tem que ser efetivamente motorista
do seu táxi, e como tal, um dos responsáveis por dirigi-lo em determinado
período. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Assim, para contar com o apoio de um ou dois motoristas auxiliares, sem
ter a necessidade de registra-lo, o motorista auxiliar tem que se organizar de
modo que ele, também, seja um dos responsáveis pela condução do veículo. Do contrário, ou seja, aqueles que não queiram
dirigir seu táxi ou que tenham sob seu controle diversas outras licenças, devem,
ao teor da lei, anotar a Carteira de Trabalho dos seus auxiliares e os respeitar
na relação com estes todos os direitos estabelecidos na legislação trabalhista.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">A guisa da conclusão, é necessário dizer que, advogado trabalhista especializado
na defesa de trabalhadores, patrocinei e patrocino diversas ações trabalhistas
de motoristas que trabalharam em situação irregular no setor, ou seja, que atuavam
para pessoas que, pelo modo que exploram o serviço de táxi, deveriam ter
anotado a Carteira de Trabalho dos mesmos. Foi por isso, acredito eu, aliada a
minha especialização na advocacia sindical, que fui convidado para auxiliar na parte
jurídica e burocrática da fundação da Associação dos Motoristas Auxiliares de
Táxi.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Entretanto, ainda que eu considere justas e corretas as reivindicações e
iniciativas feitas pela Associação, entre as quais estão a reivindicação da
criação da placa social (sorteio de licenças de táxi para quem não tem
condições de pagar os valores hoje cobrado para atuar no setor – cerca R$130mil);
utilização de carro para o serviço de táxi em condições de higiene, conforto e
segurança para os motoristas e passageiros; regularização da prestação se serviços
por parte dos motoristas auxiliares), NÃO SOU RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES E
INICIATIVAS DESTA ENTIDADE ASSOCIATIVA. Cito, por exemplo, recente denúncia
feita ao Ministério Público pela Associação, denunciando o arrendamento por
valores exorbitantes de táxi (creio de cerca de R$250,00 DIA), de licenças de táxi. TIVE
CONHECIMENTO DELA SOMENTE APÓS ELA SER FEITA. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Deste modo, ainda que seja consequência do meu trabalho e compromisso
político com a classe trabalhadora a vinculação que estão fazendo das ações da
Associação à minha pessoa (hoje ouvi de um colega advogado, que representa um
motorista de táxi, que seu cliente havia lhe dito que após o Sr. Cássio,
presidente da Associação, ter se juntado a mim, passou a dar muito trabalho, como
se fosse eu algum tutor de Cássio), NÃO SÃO NADA CORRETAS E, TAMPOUCO, JUSTAS AS
AMEAÇAS QUE ME FORAM ENDEREÇADAS NOS ÚLTIMOS DIAS, as quais partiram de pessoa(s)
vinculada(s) a grande empresa do setor. Por isso, depois de muito refletir,
resolvi formalizar queixa formal à OAB, como forma de garantir o respeito AO EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA e AINDA JUNTO ÀS OUTRAS AUTORIDADES, NO MÍNIMO PARA QUE AQUELES
QUE ACREDITAM QUE PODEM AMEAÇAR OU TENTAR ALGO CONTRA NÓS ADVOGADOS IMPUNEMENTE
ESTÃO MUITO, MAS MUITO ENGANADOS MESMO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="color: #373e4d; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Finalizo este longo texto, reproduzindo reportagem que saiu na edição de
hoje, 28.01.2016, no jornal da Manhã:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 13.5pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="background: white; text-align: justify;">
<b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #003366; font-family: "verdana" , sans-serif;">MP
aponta irregularidades nos serviços de táxis em Uberaba</span></b></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Os serviços de táxis em
Uberaba apresentam flagrantes irregularidades a dispositivos federais e os
regulamentos municipais que tratam da matéria precisam ser revistos. O
entendimento é do Ministério Público já submetido à Secretaria de Trânsito e
Transportes para as correções necessárias na legislação.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Na
manifestação enviada à Prefeitura, o MP ressalta a ilegalidade de práticas como
o não uso do taxímetro e o arrendamento de placas, frisando as
responsabilidades do município. “Se o arrendamento estiver ocorrendo, é
irregularidade a ser sanada. E, se houver a concordância do município para ela,
o procedimento estaria violando o princípio da legalidade, imparcialidade e
moralidade administrativa, e caracterizando ato de improbidade”, diz documento
do Ministério Público.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Ao
permissionário há também a obrigação de trabalhar um período no veículo
autorizado. Lembra o documento do MP que a exploração dos serviços de táxi está
submetida à Lei 8.987/95, que trata do regime jurídico das concessões e
permissões públicas, “a ela se submetendo todos os entes federativos”.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Ainda de
acordo com as recomendações, o transporte clandestino pode ser combatido,
também, com a aplicação da Lei das Contravenções, pois o transportador
irregular praticaria, em tese, exercício ilegal de profissão (de taxista).</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">No mesmo
documento, o Ministério Público se posiciona contra a cobrança de valores
exagerados pela permissão. Licitação baseada exclusivamente em proposta
econômica ofende o princípio constitucional da igualdade, assim como os valores
sociais e do trabalho considerados como base da sociedade brasileira. Na
licitação da Prefeitura, o valor de uma permissão chegou a R$130 mil.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Consultada,
a Secretaria de Trânsito afirmou que as recomendações do MP serão acatadas e,
se preciso, com alterações em tópicos da legislação municipal considerados
ofensivos a dispositivos federais.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 9pt;">Fonte: <a href="http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,1,GERAL,120773">http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,1,GERAL,120773</a></span></blockquote>
<div class="f2" style="background: white; text-align: justify;">
<u1:p style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; outline: none medium;"></u1:p></div>
<div class="f2" style="background: white; outline: none medium; text-align: justify;">
<u1:p style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; outline: none medium;"></u1:p></div>
<div class="f2" style="background: white; outline: none medium; text-align: justify;">
<u1:p style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; outline: none medium;"></u1:p></div>
<div class="f2" style="background: white; outline: none medium; text-align: justify;">
<u1:p style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; outline: none medium;"></u1:p></div>
<div class="f2" style="background: white; outline: none medium; text-align: justify;">
<u1:p style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; outline: none medium;"></u1:p></div>
ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-88050951596907407162015-05-05T08:56:00.001-03:002015-05-05T08:56:38.914-03:00ATAQUES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES: É PRECISO DE UMA GREVE GERAL PARA DERROTÁ-LOS!<p> </p> <p align="justify">Abaixo publico um importante texto sobre a proposta de terceirização aprovada na Câmara dos Deputados e aguardando tramitação no Senado Federal.</p> <p align="justify">À pergunta que o texto termina, respondo: SE FAZ NECESSÁRIO UMA URGENTE GREVE GERAL, TANTO PARA DERROTAR OS PROJETOS DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO (BANCADO PELO PSDB, PMDB E CIA), COMO PARA DERROTAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE ATACAM DIREITOS COMO O SEGURO DESEMPREGO E PENSÕES, EDITADA PELO GOVERNO DILMA.</p> <p align="justify">Adriano Espíndola Cavalheiro</p> <p align="justify">=-=-=-==-</p> <p align="justify"><b>Terceirização Total: será preciso um novo primeiro de maio?</b></p> <h3 align="justify"><b></b></h3> <h3 align="justify"><b>Murilo Oliveira*</b></h3> <h3 align="justify"><b></b></h3> <p align="justify">Nos setenta e três anos da CLT, a lei de terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 4.330/2004 com as inúmeras emendas e acréscimos) se mostra como o maior ataque à proteção trabalhista na história brasileira. A pretexto de regulamentar a corriqueira prática empresarial de terceirizar mão de obra, a proposta introduz no sistema trabalhista o padrão de duzentos anos atrás das relações de trabalho: a “<i>marchandage</i>”. <p align="justify">O que se diz como a “moderna” gestão da empresa é a velha <i>marchandage</i>, que era definida na França no Século XIX quando um mercador alugava seus trabalhadores para as empresas em troca de lucro. Na terceirização permitida para todos os setores da empresa, o empresário não precisará mais ter empregados, bastando alugar todos os seus trabalhadores perante um outro empresário (também vulgarmente chamado de “gato”<i>)</i> numa “terceirização” total. Ainda pior ocorreu no final da votação: foi incluído o permissivo para que um trabalhador de uma empresa seja agora contratado como “empresário individual”, logicamente sem nenhum direito trabalhista. <p align="justify">Admitir esse “aluguel” de pessoas colide com toda a história do Direito do Trabalho<i>, </i>uma vez que há quase cem anos se proclamou que <i>“o trabalho não pode ser tratado como mercadoria”</i> (art. 427 do Tratado de Versalhes de 1919 e texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948). Não sendo mera mercadoria, não pode ser o trabalhador alugado na atividade principal e regular da empresa, embora em muitas terceirizações haja apenas “locação de mão de obra” da prestadora (empresa empregadora) em favor da tomadora (empresa na qual trabalha o terceirizado). <p align="justify">Mas se pode perguntar qual o problema em “alugar pessoas” para sua atividade empresarial permanente e principal? Para o empresário não há problemas, mas sim soluções, pois se poderá até conseguir reduzir custos, mesmo que tenha que pagar o lucro do “Gato”. No outro lado, o trabalhador não mais se vincula em termos de categoria econômica à empresa que trabalha, perdendo os direitos ajustados pelos sindicatos, em clara medida de enfraquecimento dos sindicatos. No caso da conversão do antigo empregado em “empresa individual”, há exclusão total dos direitos trabalhistas e da proteção social. <p align="justify">Em breve, será perceptível que as empresas não terão mais empregados e sim apenas colaboradores terceirizados. Ficará claro, por exemplo, que mesmo trabalhando em um banco nas típicas atividades de bancário, o trabalhador não terá os direitos especiais dos bancários ou até que os frentistas de postos de gasolina serão doravante empresários individuais. Diante desta precarização, as lutas trabalhistas vão ressurgir na rua combatendo esta falsa regulamentação da terceirização. Relembrando o passado, a pergunta se impõe: Será preciso um novo primeiro de maio para lutar contra esta precarização dos direitos do trabalhador? <p align="justify">* Juiz do Trabalho e Professor da UFBA</p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-53661861964237090952015-02-19T10:34:00.001-02:002015-02-19T10:34:41.491-02:00PERIGO À FRENTE: PL 4.330, que ataca direito dos trabalhadores por meio da terceirização, é desarquivado e está pronto para votação em plenário.<p> <p align="justify">A votação do projeto em plenário depende do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que precisa incluir a matéria na ordem do dia. Essa decisão é tomada no âmbito do Colégio de Líderes.<br></p> <p align="justify">O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4.330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura no dia 31 de janeiro de 2015.</p> <p align="justify">A informação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), alertando que nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015.<br></p> <p align="justify">"Trata-se de uma composição mais conservadora, com uma bancada empresarial que manteve sua força e poder, com 220 representantes na Câmara. Enquanto a bancada sindical, que na legislatura passada tinha 83 representantes na Casa, agora tem 51", assinala o DIAP, complementando: "Com esta correlação de forças tão desigual, o movimento sindical terá de atuar muito mais no Congresso e com mais vigor, a fim de ocupar os espaços de negociação para não ser surpreendido com decisões que lhe afetam, sem ser ouvido".</p> <p align="justify"><br><strong>Senado</strong><br>Ainda segundo o Departamento, é importante lembrar que pode voltar à tramitação no Senado projeto identico ao PL 4.330. Trata-se do PLS 87/10. Assim, a atenção deve estar voltada também para o Senado Federal.<br></p> <p align="justify">O PLS 87 foi arquivado no final da legislatura, mas poderá ser desarquivado mediante requerimento de qualquer senador, com apoio de 27 colegas. De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aguardava parecer para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso retorne ao debate na CCJ ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.<br></p> <p align="justify">Fonte: DIAP, 11.02.2015</p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-74300376745255245092015-02-10T18:00:00.001-02:002015-02-10T18:00:27.153-02:00PETROBRÁS: Para acabar com a corrupção e voltar a se fortalecer , ela tem que ser controlada pelos trabalhadores<p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Dilma apontou como saída para a crise na Petrobrás a indicação de um nome do mercado financeiro. Nós consideramos isso um grande erro porque não servirá para fortalecer a empresa, recuperar a confiança do povo brasileiro em sua maior estatal e acabar com a roubalheira.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Aldemir Bendine,ex-presidente do Banco do Brasil e novo presidente da Petrobrás, sempre foi fiel escudeiro dos interesses dos Governos do PT. Ele não será capaz de enfrentar a utilização política da Petrobrás e a corrupção que está tomando conta da empresa.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Bendine está sendo investigado pelo Ministério Público Federal em diversas denúncias sobre sua administração no Banco do Brasil, por não comprovar a origem de cerca de R$ 280 mil em seu patrimônio e por episódios em que teria realizado pagamentos e recebido altas quantias de dinheiro em espécie também sem declaração.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Para combater a corrupção na Petrobrás e voltar a fortalecer </font><font size="3" face="Verdana">a empresa é necessário que ela seja 100% estatal e que seja controlada pelos </font><font size="3" face="Verdana">trabalhadores e pelo povo brasileiro. Os escândalos de corrupção, o desinvestimento, o aumento dos acidentes e da precarização do trabalho na </font><font size="3" face="Verdana">Petrobrás só podem ser explicados pela privatização </font><font size="3" face="Verdana">que a empresa vem sofrendo.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">As relações da Petrobrás com empresas privadas favorecem esse tipo de prática e mancham a imagem da empresa. Algumas das empreiteiras que foram indicadas na Operação Lava Jato são as mesmas que vem enriquecendo, com beneficiamento do Estado, às custas do povo brasileiro desde a ditadura militar, como é o caso da Odebrecht que até agora não teve nenhum de seus executivos preso.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Não podemos ter nenhuma confiança no novo presidente indicado por Dilma porque ele não serve para recuperar o papel da empresa como estatal. Bedine serve, na verdade, para reestabelecer a confiança do mercado e acalmar a situação para que as coisas possam voltar a ser como eram antes, com o patrimônio da empresa sendo dilapidado em benefício de partidos, empresas e indivíduos.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Para pôr fim a roubalheira e a corrupção é necessário que os trabalhadores possam conduzir a empresa. Nesse sentido, defendemos que se realizem eleições diretas para a presidência e para toda diretoria, que a empresa seja 100% estatal e que se restabeleça o monopólio estatal do petróleo. </font> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-20284770233757681332015-01-20T08:35:00.001-02:002015-01-20T08:35:38.677-02:00SOBRE DROGAS, TRÁFICO E A EXECUÇÃO DE UM BRASILEIRO NA INDONÉSIA<h3>Ao pedir pena de morte para tráfico de drogas, matamos junto a civilização </h3> <h3 align="right"><font style="font-weight: normal">Por Leonardo Sakamoto</font></h3> <p align="justify">O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado, na manhã de domingo, na Indonésia, 15h30 deste sábado (17.01.2015), no Brasil, por ter sido condenado por tráfico de drogas. Ele tentou entrar no país, em 2003, com 13,4 kg de cocaína em tubos de uma asa-delta. <p align="justify">Muita gente nas redes sociais está louvando a atitude do governo indonésio, tuitando e postando que o traficante brasileiro teve o que mereceu e pedindo para que a lei mude no Brasil a fim de que a pena de morte passe a valer para casos penais comuns (ela persiste apenas em tempos de guerra) e salvar as “pessoas de bem'' do caos. <p align="justify">Há ainda os que exigem que a polícia daqui faça o mesmo: chega de julgamentos longos e com chances dos canalhas se safarem ou de “alimentar bandido'' em casas de detenção. Execute-os com um tiro, de preferência na nuca para não gastar muita bala, e resolve-se tudo por ali mesmo. Limpem a urbe. <p align="justify">E vamos indo da barbárie para a decadência sem passar pela civilização. <p align="justify">“Ah, lá vem o japa idiota defender bandido''. Não, não estou. Mas, para muita gente, isso não importa. Já formaram um conceito em sua cabeça e, a partir daqui, tudo o que eu escreva para fomentar um debate será desconsiderado em nome da saída mais fácil. <p align="justify">Primeiro, mais cedo ou mais tarde, e gostem vocês ou não, haverá uma paulatina descriminalização e regulamentação do comércio e do uso de psicoativos, com, é claro, a necessária e prévia introdução de um sistema de informação e conscientização sobre o seu uso. Por uma razão simples: o negócio formal também dá dinheiro. E muito. Nos Estados do Colorado e na capital Washington DC, por exemplo, os Estados Unidos já regularizaram a maconha – tal como nosso vizinho Uruguai. Outros países discutem o mesmo, incluindo substâncias mais fortes, em uma discussão de longo prazo. Sabem que a Guerra às Drogas falhou, servindo apenas para controle geopolítico e para fortalecer grupos de poder locais e o tráfico de armas. E, a propósito, se vocês soubessem como historicamente foi definido o que é droga e o que não é, não levariam isso muito a sério. <p align="justify">Mas este não é o tema. Marco desrespeitou a legislação de outro país e, por conta disso, é natural que fosse punido. Mas pagar com a própria vida foi um custo demasiadamente alto. <p align="justify">“Ah, japonês, mas e as vidas que ele tirar com essas drogas?'' Nesse sentido, acidentes com automóvel mataram mais que as drogas no último século. Que tal punir as montadoras? “Ah, mas aí depende do uso que se faz automóvel e de como aprendemos a usa-lo''. Essa relação exagerada que fiz serve para mostrar que o debate não é tão simples como te vendem na TV. <p align="justify">Para muita gente aqui, execuções sumárias são lindas, sejam as feitas legalmente e “informalmente'' pela mão do próprio do próprio Estado (ao caçar traficantes em morros cariocas ou na periferia da capital paulista), sejam as feitas pelas mãos da população (ao linchar suspeitos de crimes por turbas enfurecidas e idiotizadas). <p align="justify">Se com o devido processo legal, inocentes amargam anos de cadeia devido a erros, imagine sem ele? Já trouxe aqui uma miríade de casos de pessoas que foram espancadas pela irracionalidade coletiva, acusadas de serem responsáveis por crimes que, posteriormente, provaram-se não terem relação. Não tiveram direito à defesa ou à recurso, que são fundamentais, uma vez que a decisão tomada através do processo legal – por mais que seja falha – ainda é o melhor que temos. <p align="justify">Ao mesmo tempo que pessoas nas redes sociais estão tendo orgasmos múltiplos com a execução pública do brasileiro na Indonésia, alguns comentaristas na imprensa (e não estou falando dos programas sensacionalistas espreme-que-sai-sangue) parecem vibrar a cada pessoa abatida na periferia, independentemente quem quer que seja. <p align="justify">Jornalistas, cuja opinião respeito, optaram pela saída fácil do “isso é guerra contra as drogas e, na guerra, abre-se exceções aos direitos humanos”, tudo em defesa de uma breve e discutível sensação de segurança. <p align="justify">Vale lembrar que as verdadeiras batalhas do tráfico sempre aconteceram longe dos olhos da mídia, uma vez que a imensa maioria dos corpos contabilizados sempre é de jovens, pardos, negros, pobres, que se matam na conquista de territórios para venda de drogas ou pelas leis do tráfico. No Brasil e fora dele. <p align="justify">Os mais ricos sentem a violência, mas o que chega neles não é nem de perto o que os mais pobres são obrigados a viver no dia a dia. Mesmo no pau que está comendo, sabemos que a maioria dos mortos não é de rico da Lagoa, da Barra ou do Cosme Velho. Ou do Morumbi, do Jardim Europa e de Perdizes. <p align="justify">Considerando que muitos policiais, comunidades e traficantes são de uma mesma origem social, é uma batalha interna. Então, que morram, como disseram alguns leitores esquisitos que, de vez em quando, surgem neste blog feito encosto. <p align="justify">Como já disse aqui várias vezes, de tempos em tempos, a violência causada pelo crime organizado retorna com força ao noticiário, normalmente no momento em que ela desce o morro ou foge da periferia e no, decorrente, contra-ataque. Neste momento, alguns aproveitam a deixa para pedir a implantação de processos de “limpeza social” e de execuções de bandido. <p align="justify">Muitas das postagens que estão correndo nas redes sociais sobre a pena de morte para o brasileiro na Indonésia não estão refletindo sobre a gravidade de seu delito (ele não atentou contra a vida de ninguém) para concordar com as leis indonésias, mas projetando o seu sentimento pessoal sobre o tráfico de drogas no Brasil e o seu desejo de vingança contra aquilo que, diariamente, parte da mídia escolhe mostrar. <p align="justify">Desejo tardio. Porque, como todos nós sabemos, a pena de morte já existe em São Paulo, no Rio de Janeiro e em tantas outras grandes cidades, apesar de não institucionalizada, como instrumento policial. Há também milícias que se especializaram nisso, inclusive, ao avocar para si o monopólio da violência que, por regra, deveria ser do Estado. <p align="justify">Gostaria que fossem tornados públicos os exames dos legistas. Afinal de contas, acertar um tiro na nuca de um suspeito no meio de um confronto armado demanda muita precisão do policial – e depois registrar o ocorrido como auto de resistência demanda criatividade. <p align="justify">Para contrapor os bandidos estamos optando pelo terrorismo de Estado ao invés de buscar mudanças estruturais (como garantir real qualidade de vida à população para além de força policial dia e noite) e punir de forma exemplar crimes, como prevê a lei, contra a vida. <p align="justify">Ninguém está defendendo o crime, muito menos bandidos e traficantes – defendo a descriminalização das drogas como parte do processo de enfraquecimento dos traficantes e pelas liberdades individuais, mas isso é outra história. <p align="justify">O que está em jogo aqui é que tipo de Estado e de sociedade que estamos nos tornando ao defendermos pena de morte ou Justiça com as próprias mãos. Do que estamos abrindo mão com isso? <p align="justify">Enfim, como já leram várias vezes por aqui, de vez em quando não sei de quem tenho mais medo: dos bandidos, dos “mocinhos'' ou de nós mesmos. <p><em>Atualizado às 17h do dia 17/01/2015 para incluir a informação sobre a morte do brasileiro.</em> <p><em>Publicado originalmente no <a href="http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/" target="_blank">Blog do Sakamoto, clique aqui e visite</a></em></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-74289097812178446812015-01-06T10:39:00.001-02:002015-01-06T10:39:19.342-02:00NOVO ATAQUE DO GOVERNO FEDERAL (pt) SOBRE PREVIDÊNCIA ATINGE TANTO TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO COMO DO PÚBLICO<h5>Regra sobre pensão também alcança servidor público. Antes o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.</h5> <p align="right">Por Antônio Augusto de Queiroz <p align="justify">A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições. <p align="justify">As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais. <p align="justify">A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho. <p align="justify">Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. <p align="justify">Assim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua vitalícia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos: <blockquote> <p align="justify">1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos; <p align="justify">2) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos; <p align="justify">3) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos; <p align="justify">4) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e <p align="justify">5) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos. </p></blockquote> <p align="justify">No caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo: <blockquote> <p align="justify">1) benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e <p align="justify">2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral. </p></blockquote> <p align="justify">Já quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percental. <p align="justify">Além disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: <blockquote> <p align="justify">1) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável, e <p align="justify">2) o beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial. </p></blockquote> <p align="justify">As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015. <p align="justify">As medidas, como já havia mencionado em artigo anterior, sob o título “Mudanças nos abonos e pensões: erro duplo do governo”, não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além e restringem direitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665. <p> <p>Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap <p>Fonte: Diap <p><font style="background-color: #ffff00" color="#ff0000">Título de responsabilidade deste Blog</font></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-25303781150437750852015-01-06T10:35:00.001-02:002015-01-06T10:35:51.940-02:00NOVO ATAQUE DO GOVERNO FEDERAL (pt) SOBRE PREVIDÊNCIA ATINGE TANTO TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO COMO DO PÚBLICO<h5>Regra sobre pensão também alcança servidor público. Antes o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.</h5> <p align="right">Por Antônio Augusto de Queiroz <p align="justify">A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições. <p align="justify">As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais. <p align="justify">A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho. <p align="justify">Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. <p align="justify">Assim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua vitalícia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos: <p align="justify">1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos; <p align="justify">2) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos; <p align="justify">3) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos; <p align="justify">4) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e <p align="justify">5) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos. <p align="justify">No caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo: <p align="justify">1) benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e <p align="justify">2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral. <p align="justify">Já quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percental. <p align="justify">Além disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: <p align="justify">1) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável, e <p align="justify">2) o beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial. <p align="justify">As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015. <p align="justify">As medidas, como já havia mencionado em artigo anterior, sob o título “Mudanças nos abonos e pensões: erro duplo do governo”, não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além e restringem direitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665. <p>Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap <p>Fonte: Diap <p>Título de responsabilidade deste Blog</p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-74603785002589296002014-12-23T19:47:00.004-02:002014-12-23T19:48:25.117-02:00Dez dicas para fazer uma boa marinada em casa<br />
<header class="pg_cp_topoPaginas" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif; font-size: 10px; font-stretch: inherit; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline; width: 600px;"><br /><div class="info-header" style="border: 0px; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 12px 0px 0px; overflow: hidden; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
</header><br />
<div id="texto" style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif; font-size: 16px; font-stretch: normal; line-height: 24px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div class="imagem-representativa imagem-615x300" style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 600px;">
<ul style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px 0px 10px; vertical-align: baseline;"><div style="text-align: justify;">
<a href="http://comidasebebidas.uol.com.br/receitas/2011/09/03/alcatra-marinada-no-cabernet-sauvignon-com-batatas-e-champignon.htm" style="color: black; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;"><img alt="A alcatra ganha um toque especial quando marinada no vinho da uva cabernet sauvignon " class="imagem" src="http://imguol.com/2013/06/11/alcatra-marinada-no-cabernet-sauvignon-com-batatas-e-champignon-1370976197485_615x300.jpg" height="300" style="border: 0px; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 600px;" title="Fabiano Cerchiari/UOL" width="600" /></a></div>
<div style="border: 0px; font-size: 14px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: 20px; margin-top: 4px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<a href="http://comidasebebidas.uol.com.br/receitas/2011/09/03/alcatra-marinada-no-cabernet-sauvignon-com-batatas-e-champignon.htm" style="color: black;">A alcatra ganha um toque especial quando marinada no vinho da uva cabernet sauvignon</a></div>
</li>
</ul>
</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A técnica de deixar alimentos imersos em líquidos é muito antiga. Registros lá da Era Medieval revelam que, sem refrigeração existente, a prática era usada para disfarçar o sabor das carnes guardadas e também para amaciar os cortes provenientes de animais de caça e, por isso, muito rijos.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Atualmente, a marinada ainda tem o objetivo de intervir na textura da carne e de agregar profundidade ao sabor. As combinações são infinitas e variam de acordo com o alimento a ser marinado e o resultado esperado. Confira, a seguir, dez dicas práticas para não errar na hora de marinar.<br />
<br style="font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important;" />
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">1)</strong> <strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Combinação básica de marinada </strong><br />
A base da marinada é feita de três itens que variam de acordo com o tipo e carne: elementos aromáticos (ervas e especiarias), legumes (cenoura, alho, cebola ou salsão) e um líquido ácido (vinhos, vinagres ou limão) ou básico (leite), dependendo do tipo de sabor que se espera. Desta tríade, é possível fazer uma infinidade de combinações diferentes.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2) Líquidos para marinada</strong><br />
O vinho é o líquido mais usado na marinada, mas é possível usar cervejas, cachaças, vinagres, sucos de frutas ácidas, como limão, e até leite ou iogurte natural, quando se busca um meio básico. Os meios ácidos ajudam a amaciar as fibras de carnes mais firmes, já os básicos agregam untuosidade aos cortes macios. Mas é essencial que sejam usados líquidos de boa qualidade e procedência. Se a bebida não é boa para beber, também não serve para marinar, porque ela vai penetrar no alimento e será indiretamente ingerida. Evite também bebidas adocicadas. O açúcar marcará demais o sabor dos alimentos.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">3) Vinho branco X vinho tinto</strong><br />
Em linha gerais, a escolha entre vinho tinto ou branco para marinar é similar à regra da bebida à mesa --brancos para carnes brancas, tintos para carnes vermelhas. Use a mesma regra para os vinagres, mas lembre-se de usar sempre vinhos do tipo seco. Para não errar na quantidade, use uma garrafa de bebida para cada três quilos de alimento.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">4) Com ou sem sal?</strong>Alguns especialistas preferem não salgar a marinada. Isso porque o sal pode "cozinhar" as carnes, além fazer com que percam umidade. Um meio termo seria salgar apenas nos últimos minutos, pouco antes do cozimento. A clássica é para cada três quilos de carne vermelha duas colheres chá de sal grosso. Já para cada três quilos de carne branca (frango ou pescados) use uma colher de sal refinado.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">5) Recipientes ideais</strong><br />
Os sacos de marinar são sempre mais práticos. Além de facilitar o contato do líquido com toda a superfície da carne, não exige que a peça seja virada. Caso não tenha um saco específico para marinada, use qualquer saco plástico atóxico e limpo. Mas, se preferir usar um recipiente, opte pelos com tampa de vidro, aço inoxidável, cerâmica ou louça. Evite plásticos e alumínio, já que esses materiais interferem no aroma e sabor da comida.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">6) Tempo de marinada</strong>Quanto mais tempo a carne marinar, mais o sabor vai penetrar no alimento. Também é preciso considerar o tamanho do corte. Peças inteiriças, como lagarto ou pernil, precisam de um tempo maior para absorver os sabores e aromas. Para cortes com mais de um quilo, o ideal são 12 horas de molho. Seis horas bastam para partes menores, como coxas e sobrecoxas. Peixes exigem ainda menos tempo, três horas são suficientes.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">7) Combinações por afinidade</strong>Não há regras rígidas na hora de temperar. O mais importante é considerar, além do seu paladar, a afinidade comum dos alimentos. Carnes de porco combinam aromas e sabores cítricos. Raspas de laranja, limão ou tangerina formam um saboroso complemento para esses cortes. Já a carne vermelha exige sabores mais terrosos, como tomilho, alecrim e louro. O cordeiro, que naturalmente tem um sabor acentuado, pede ervas à altura, como hortelã e alecrim. Há, inclusive, quem substitua o vinho por leite, creme de leite ou iogurte. Os pescados por terem sabor mais delicado pedem ervas frescas e suaves, como tomilho-limão, salsa e alho-poró. Também vale usar especiarias como canela, cravo e noz-moscada, que geralmente vão melhor com carnes vermelhas.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">8) O clássico "bouquet garni"</strong>Essa é um técnica francesa de aromatizar sem que as ervas se misturem à marinada. Para isso, os temperos são amarrados com um barbante ou colocados em um saquinho permeável. A combinação clássica inclui um ramo de tomilho, uma folha de louro e três galhos de salsinha. Há variações que incluem alecrim, alho-poró e salsão. Os temperos podem entrar na marinada e na hora do cozimento, e retirado no final do preparo.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">9) Sempre na geladeira</strong><br />
Jamais deixe alimentos de molho fora da geladeira. Assim que preparar a marinada, tampe-a e mantenha refrigerada até o momento do cozimento. Alimentos crus de origem animal não devem permanecer sem refrigeração.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border: 0px; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif !important; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">10) O que fazer com o líquido?</strong>Se for usar o líquido da marinada é preciso garantir que ele seja fervido em algum momento do cozimento para eliminar os riscos de contaminação. Jamais use o líquido cru em uma carne já cozida. Nunca reaproveite a marinada de um alimento para outro.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
*Fontes Uol e livros "Chef Profissional: Instituto Americano de Culinária" (Ed. SENAC); "Chefs - Técnicas e Equipamentos" (Ed. Melhoramentos) e "Comida e Cozinha - Ciência e Cultura da Culinária - Harold Mcgee" (Ed. WMF Martins Fontes).</div>
</div>
<br />
<section id="veja-mais-texto" style="background-color: white; border: 1px solid rgb(230, 230, 230); color: #333333; font-family: UOLText, arial, verdana, sans-serif; font-size: 10px; font-stretch: inherit; margin: 0px 0px 40px; padding: 0px; position: relative; vertical-align: baseline;"><h1 class="font-color1" style="border-bottom-color: rgb(204, 204, 204); border-bottom-style: solid; border-width: 0px 0px 1px; color: black; font-family: Arial; font-size: 20px; font-stretch: normal; margin: 0px; padding: 15px 0px 10px 15px; vertical-align: baseline;">
</h1>
</section>ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-6538750526723647702014-12-18T21:20:00.001-02:002014-12-18T21:20:55.567-02:00MANIFESTO CONTRA O MACHISMO E EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM UBERABA<p><a href="http://lh3.ggpht.com/-NyWTDw1up_E/VJNhTjoVOAI/AAAAAAAAFC8/TuBnyik93GQ/s1600-h/BALAN%2525C3%252587A%25255B7%25255D.jpg"><img title="BALANÇA" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: left; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 10px; border-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px" border="0" alt="BALANÇA" align="left" src="http://lh6.ggpht.com/-nIvXUO08xiM/VJNhUMiiltI/AAAAAAAAFDE/F_7tJhdDfWI/BALAN%2525C3%252587A_thumb%25255B5%25255D.jpg?imgmax=800" width="233" height="233"></a> <p align="justify">O machismo é uma ideologia utilizada para destruir qualquer autonomia da mulher perante sua casa, seu trabalho e, até mesmo, sobre si mesma. Ele tenta, a todo o momento, tornar natural a violência perpetrada contra as mulheres. <p align="justify">Além de incitar a violência, o machismo promove um verdadeiro desmonte psicológico, emocional e social arraigado na falsa ideia de que as mulheres são inferiores aos homens. Leva à desigualdade salarial entre homens e mulheres e à dupla jornada de trabalho, uma vez que em nossa sociedade é comum a falsa ideia de que as tarefas domésticas e os cuidados com os filhos, inclusive, do ponto de vista educacional, não podem ser compartilhadas com os homens. <p align="justify">A luta contra o machismo e contra a misoginia (ódio às mulheres), portanto, é uma tarefa de todos que defendem uma sociedade igualitária, justa e democrática, já que o machismo está arraigado na sociedade atual, inclusive, em suas instituições. <p align="justify">Neste sentido, os advogados e advogadas de Uberaba não podemos concordar com a absurda portaria, baixada recentemente pelo juiz diretor do Fórum da Justiça Federal de Uberaba (Portaria 27), proibindo o acesso àquela representação judiciária de colegas advogadas (e das mulheres em geral), que estejam trajando vestimentas (vestidos ou blusas de alça e bermudas) por ela classificada como indecorosas e incompatíveis com o respeito ao Poder Judiciário. Essa portaria, ainda que se admita que essa não fosse sua intenção original, reproduz e reforça a lógica machista e misógina que denunciamos no início deste manifesto.<a href="http://lh4.ggpht.com/-SKe-nRBAtUc/VJNhUyLFtnI/AAAAAAAAFDM/7ac5zmzLUq8/s1600-h/images%25255B5%25255D.jpg"><img title="images" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: right; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 10px 10px 6px; border-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px" border="0" alt="images" align="right" src="http://lh4.ggpht.com/-PLVALbZs6_U/VJNhVTJLe6I/AAAAAAAAFDU/C1ZD4bSaGGU/images_thumb%25255B3%25255D.jpg?imgmax=800" width="346" height="193"></a> <p align="justify"><i>Data maxima venia</i>, a Portaria 27, no aspecto aqui combatido, é digna não de um país democrático, mas sim das sociedades mais retrógadas do mundo, nos quais o caráter das mulheres é mensurado por suas roupas e/ou Estado regulamenta seu comportamento, através do modo que se vestem. Ela, ao barrar o acesso das advogadas no prédio do Fórum da Justiça Federal, além de interferir no livre exercício profissional, expõe as colegas ao ridículo, causando-lhes prejuízos morais e materiais.</p> <p align="justify">Neste diapasão, o <b>Movimento Pró Associação dos Advogados e Advogadas do Triângulo Mineiro - </b>que ressurge para se constituir como uma ferramenta a mais para otimizar a lutas dos advogados e advogadas de nossa região - além de apoiar todas as medidas que a 14ª Subseção da OAB está tomando sobre o tema, inclusive junto a Corregedoria da Justiça Federal, vem a publico exiger que a portaria 27, no que diz respeito as vestimentas autorizadas para adentrar no Fórum da Justiça Federal de Uberaba, seja revista e adequada a realidade de uma sociedade democrática e justa, no qual homens e mulheres sejam tratados de forma igualitária e respeitosa, pois não podemos concordar com qualquer forma de machismo.</p> <p><b></b> <p align="center"><b>Adriano Espíndola Cavalheiro </b><b>e </b> <p align="center"><b>Patrícia Teodora da Silva</b><b></b> <p align="center"><b>PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO MOVIMENTO PRÓ ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS DO TRIÂNGULO MINEIRO.</b> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-78867046857645030812014-11-28T12:32:00.001-02:002014-11-28T12:32:29.895-02:00REFLEXÕES SOBRE MACHISMO E FEMINISMO–Texto de Pablo Vilaça<p align="justify"> </p> <p align="justify">Pela importânia da reflexão, reproduzo texto, escrito já faz cerca de dois anos, pelo amigo Pablo Villaça, cineasta e crítico de cinema que mantém o Site <a href="http://www.cinemaemcena.com.br/plus/index.php" target="_blank">Cinema em Cena - clique aqui e visite</a>.</p> <p align="justify">Adriano Espíndola</p> <p align="justify">--------------------------------------<br><strong>Penitência Masculina - Eu não sou um feminista.</strong> </p> <p align="right">Por Pablo Villaça</p> <p align="justify"><img style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: left; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 9px 13px 7px 0px; border-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px" border="0" align="left" src="https://pbs.twimg.com/profile_images/528354754309525504/dZngQhxd.jpeg" width="261" height="261">Sempre achei que fosse. Fui criado por uma mulher forte e de caráter nobre que, viúva aos 27 anos e com dois filhos pequenos para criar, conseguiu não apenas ser uma mãe sempre presente como se desdobrou para nos dar uma vida confortável. Mais do que isso, mamãe (e, sim, a chamo de “mamãe” até hoje) nos ensinou a sempre pensar no outro, a considerar o sentimento alheio antes de qualquer coisa. Aliás, ela também teve seu exemplo: minha avó, que se divorciou do marido que a agredia numa época em que era impensável que uma mulher fizesse algo assim. <p align="justify">Cresci com uma irmã mais nova, igualmente magnífica, e que vi se transformar de criança bravinha em uma mulher (e agora mãe) íntegra, sensata, profissional exemplar e meiga ao extremo. Cercado por estas mulheres maravilhosas, aprendi desde cedo a perceber as diferenças gritantes entre os dois sexos – e aos poucos percebi minhas próprias fragilidades como indivíduo quando contrapostas à fortaleza daquelas com quem convivia. Percebi como a sensatez, a gentileza e a compaixão, qualidades que nós homens temos que cultivar para que ganhem raízes em nosso cotidiano, parecem vir com naturalidade para grande parte de nossas companheiras de planeta. Quando lia estatísticas sobre atos de violência praticados por homens e mulheres, não me espantava em ver meu gênero dominando o ranking. Passei a ter convicção de que o mundo se tornaria melhor caso governado por mulheres. E ainda creio nisso. <p align="justify">Mas isso não me torna um feminista. <p align="justify">Há algum tempo, envolvi-me numa confusão ao retuitar uma piada sobre mulheres. Basicamente, ela dizia: “Algumas mulheres são conquistadas pela inteligência, pela gentileza e pelo carinho. Para todas as outras existe Mastercard”. Mantenho não se tratar de uma piada machista; ela não afirma que as mulheres são fúteis ou “compráveis”, mas que algumas podem, sim, ser seduzidas pelo poder e pelo dinheiro. Por outro lado, tampouco é uma piada particularmente engraçada ou inteligente – e hoje eu não a tuitaria, já que a especificidade quanto ao sexo feminino a fragiliza conceitualmente, já que poderia se aplicar perfeitamente aos homens. O problema, porém, começou quando uma leitora, ofendida pelo tweet, enviou uma mensagem agressiva que, por sua vez, me irritou, levando-me a responder com o sarcasmo que uso nestas situações. Aí começou meu erro, que se tornou inadmissível quando, em certo instante, usei o termo “feminazi” para descrevê-la. <p align="justify">E como me penitencio por isso. Meses se passaram e, desde então, não correu uma semana sem que eu me recriminasse por tê-lo empregado. Por um lado, afirmo sem reservas que eu não conhecia o histórico de seu uso contra feministas por misóginos de todas as estirpes; eu já o lera aqui e ali e honestamente julgava se tratar de um termo usado para descrever feministas radicais que viam o homem sempre como inimigo – uma postura destrutiva para todos. Ainda assim, eu não deveria tê-lo atirado contra a leitora. Em vez disso, deveria ter feito o que fiz apenas depois, quando mais calmo: tentado compreender por que ela ficara tão irritada. <p align="justify">Hoje creio saber: ela enxergou, em mim, apenas mais um homem disposto a reduzir as mulheres a um estereótipo. Se me conhecesse, saberia que eu jamais faria isso – mas não me conhecia e não hesitou em pensar o pior. E, infelizmente, não posso culpá-la por isso. <p align="justify">Porque na maioria das vezes elas estarão certas em pensar o pior a respeito de um homem. <p align="justify">É triste ter que escrever isso, mas também inevitável. E é por isso que não posso me julgar um feminista: eu admiro as mulheres como gênero, mas não faço ideia das dificuldades que elas enfrentam no cotidiano. Ou melhor: faço (alguma) ideia, mas isto é muito diferente de realmente absorver a realidade que vivem. <p align="justify">Nos últimos dias, tenho pensado mais e mais sobre isso. Li (e retuitei) o texto de uma blogueira norte-americana que tentava ponderar com fãs de games que comemoravam o fato de que Lara Croft talvez fosse estuprada em seu próximo jogo – e isto me levou a perceber que normalmente eu não pensaria seriamente sobre o fato de uma personagem fictícia ser violentada; não perceberia as implicações disso. Por outro lado, vejo agora que praticamente qualquer mulher imediatamente questionaria a decisão dos criadores do jogo. <p align="justify">Porque o fato é que, como homem, não sei o que é viver sob a constante lembrança de que um momento de azar ou imprudência ou distração (ou o simples acaso) pode me levar a ser vítima de um crime sexual – uma violência cujas cicatrizes são eternas. Aliás, até há algum tempo, confesso que nem considerava esta ameaça algo tão recorrente na experiência feminina – e creio que esta visão obviamente ingênua se deve ao fato de que sempre aprendi que “não é não”. Aos 16 anos, quando comecei a namorar uma garota um pouco mais velha, lembro-me de estarmos sozinhos em sua casa e, numa sessão de beijos e carícias mais animadas, tê-la sentido afastar minha mão em certo momento – o que levou a um instante quase cômico, minutos depois, quando ela me perguntou se eu não iria tocá-la: “Eu posso? Achei que não queria!”, respondi, confuso. Esta experiência, porém, não mudou minha forma de agir. “Não” permaneceu sendo “não”, mesmo quando parecia ser “sim” – e alguns anos depois, já mais velho, afastei uma outra pequena paixão ao perceber que ela estava alcoolizada ao me abordar. Isto é ser “cavalheiro”? Não, é apenas agir como ser humano. <p align="justify">Lamentavelmente, porém, não é isso que as mulheres encontram rotineiramente – e, como homem, é difícil imaginar o que é ter medo ao sair sozinha tarde da noite; o desconforto de ser abordada por estranhos em festas e baladas; a invasão de ser tocada em ônibus ou metrôs lotados; o desrespeito de ouvir uma cantada grosseira na rua que reduz a vítima a um pedaço de carne ou o insulto de ser assediada no espaço de trabalho. Todas estas situações são corriqueiras na experiência diária feminina, o que se soma também ao fato de serem constantemente julgadas pela aparência. Se belas, suas conquistas são fruto de sua beleza; se não, são vistas como amargas e constantemente têm suas características físicas atiradas em seu rosto (e quantas vezes já não vimos uma mulher combativa ter um “é falta de homem” usado como “contra-argumento”?). É uma situação de vitória impossível – e mesmo quando supostamente conquistam um espaço profissional indiscutível, ainda devem lidar com a realidade de receberem salários inferiores aos de um homem na mesma posição. Isto quando não têm sua independência justificada por algo absurdo, como se fosse impossível ser mulher e forte (não é à toa que alguns críticos – sempre homens, claro – não demoraram a dizer que a protagonista da recente animação Valente era lésbica. Não ocorre a eles a possibilidade de que uma mulher simplesmente não precise de um homem para protegê-la, ajudá-la ou confortá-la o tempo inteiro.) <p align="justify">Como posso, com toda honestidade, saber de tudo isso e ainda me espantar quando uma mulher pensa o pior a respeito de um homem? Espantoso seria que esperassem algo além de misoginia. <p align="justify">Sou um apaixonado pelo sexo feminino – como gênero, como conceito e como exemplo do que temos de melhor como espécie. Mas apenas essa admiração, infelizmente, não me torna um feminista. <p align="justify">Para isso, ainda tenho que crescer. <p align="justify">O que posso prometer é que estou tentando. ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-91377156771339311162014-11-22T12:15:00.001-02:002014-11-22T12:15:43.961-02:00EMPRESÁRIO TUCANO CONFESSA: A ROBALHEIRA NOS GOVERNOS DO PT É A MESMA DE SEMPRE, INCLUSIVE, DA ÉPOCA DO PSDB<p align="justify"> </p> <p align="justify">Com a ressalva de que o referido empresário não faz qualquer proposta para combater a corrupção, o que na minha opinião deve ser a prisão pra valer e expropriação dos bens dos corruptos e corruptores, reproduzo texto do Sr. Ricardo Semler, empresário, advogado, administrador de empresao e membro do PSDB.</p> <p align="justify">Trata-se de um artigo publicado no Jornal reacionário Folha de São Paulo, no dia, 21.11.2014, no qual ele mantém coluna semanal. No texto ele deixa claro, o que todos sempre sabíamos (ainda que muito parecem ter esquecido): <strong>que sempre houve corrupção nas empresas públicas brasileiras, praticada pelos políticos que as dirigem, não sendo a roubalheira, como diz os tucanos, iventadas pelo PT (partido pelo qual, pelo seu papel traidor da classe trabalhadora, não tenho quaisquer simpatias).</strong></p> <h4> </h4> <p><img style="float: none; margin-left: auto; display: block; margin-right: auto" alt="ricardo semler nunca roubou tão pouco" src="http://www.pragmatismopolitico.com.br/wp-content/uploads/2014/11/ricardo-semler.jpg" width="515" height="327"> <p align="center">Foto de Ricardo Semler <p> <p align="justify">Eu Adriano Espíndola, concluo, dizendo que mais uma vez estavam com a razão aqueles (entre os quais me incluo) que Dilma, Marina e Aécio, são iguais. Ainda que com pequenas diferenças na forma de governar PT e PSDB, governam para os ricos e para aqueles que sempre saquearam nosso país. A diminuição do roubo que o empresário cita, é tão apenas reflexos da contradição do governos petistas, contradições essas que não são suficientes para dizer que se tratam de governos que governa para os trabalhadores. <p align="justify">Adriano Espíndola <p align="justify"> <p><strong>Leia, a seguir, a íntegra do artigo:</strong> <blockquote> <p><strong><em>Nunca se roubou tão pouco</em></strong> <p align="justify"><em>Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 70. Era impossível vender diretamente sem propina. Tentamos de novo nos anos 80, 90 e até recentemente. Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito.</em> <p align="justify"><em>Não há no mundo dos negócios quem não saiba disso. Nem qualquer um dos 86 mil honrados funcionários que nada ganham com a bandalheira da cúpula.</em> <p align="justify"><em>Os porcentuais caíram, foi só isso que mudou. Até em Paris sabia-se dos “cochons des dix pour cent“, os porquinhos que cobravam 10% por fora sobre a totalidade de importação de barris de petróleo em décadas passadas.</em> <p align="justify"><em>Agora tem gente fazendo passeata pela volta dos militares ao poder e uma elite escandalizada com os desvios na Petrobras. Santa hipocrisia. Onde estavam os envergonhados do país nas décadas em que houve evasão de R$ 1 trilhão – cem vezes mais do que o caso Petrobras – pelos empresários?</em> <p align="justify"><em>Virou moda fugir disso tudo para Miami, mas é justamente a turma de Miami que compra lá com dinheiro sonegado daqui. Que fingimento é esse?</em> <p align="justify"><em>Vejo as pessoas vociferarem contra os nordestinos que garantiram a vitória da presidente Dilma Rousseff. Garantir renda para quem sempre foi preterido no desenvolvimento deveria ser motivo de princípio e de orgulho para um bom brasileiro. Tanto faz o partido.</em> <p align="justify"><em>Não sendo petista, e sim tucano, com ficha orgulhosamente assinada por Franco Montoro, Mário Covas, José Serra e FHC, sinto-me à vontade para constatar que essa onda de prisões de executivos é um passo histórico para este país.</em> <p align="justify"><em>É ingênuo quem acha que poderia ter acontecido com qualquer presidente. Com bandalheiras vastamente maiores, nunca a Polícia Federal teria tido autonomia para prender corruptos cujos tentáculos levam ao próprio governo.</em> <p align="justify"><em>Votei pelo fim de um longo ciclo do PT, porque Dilma e o partido dela enfiaram os pés pelas mãos em termos de postura, aceite do sistema corrupto e políticas econômicas.</em> <p align="justify"><em>Mas Dilma agora lidera a todos nós, e preside o país num momento de muito orgulho e esperança. Deixemos de ser hipócritas e reconheçamos que estamos a andar à frente, e velozmente, neste quesito.</em> <p align="justify"><em>A coisa não para na Petrobras. Há dezenas de outras estatais com esqueletos parecidos no armário. É raro ganhar uma concessão ou construir uma estrada sem os tentáculos sórdidos das empresas bandidas.</em> <p align="justify"><em>O que muitos não sabem é que é igualmente difícil vender para muitas montadoras e incontáveis multinacionais sem antes dar propina para o diretor de compras.</em> <p align="justify"><em>É lógico que a defesa desses executivos presos vão entrar novamente com habeas corpus, vários deles serão soltos, mas o susto e o passo à frente está dado. Daqui não se volta atrás como país.</em> <p align="justify"><em>A turma global que monitora a corrupção estima que 0,8% do PIB brasileiro é roubado. Esse número já foi de 3,1%, e estimam ter sido na casa de 5% há poucas décadas. O roubo está caindo, mas como a represa da Cantareira, em São Paulo, está a desnudar o volume barrento.</em> <p align="justify"><em>Boa parte sempre foi gasta com os partidos que se alugam por dinheiro vivo, e votos que são comprados no Congresso há décadas. E são os grandes partidos que os brasileiros reconduzem desde sempre.</em> <p align="justify"><em>Cada um de nós tem um dedão na lama. Afinal, quem de nós não aceitou um pagamento sem recibo para médico, deu uma cervejinha para um guarda ou passou escritura de casa por um valor menor?</em> <p align="justify"><em>Deixemos de cinismo. O antídoto contra esse veneno sistêmico é homeopático. Deixemos instalar o processo de cura, que é do país, e não de um partido.</em> <p align="justify"><em>O lodo desse veneno pode ser diluído, sim, com muita determinação e serenidade, e sem arroubos de vergonha ou repugnância cínicas. Não sejamos o volume morto, não permitamos que o barro triunfe novamente. Ninguém precisa ser alertado, cada de nós sabe o que precisa fazer em vez de resmungar</em></p></blockquote> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-15899076141211494892014-11-12T20:05:00.001-02:002014-11-12T20:13:22.322-02:00A Depressão em dois momentos.<p> <p>Um texto de Pablo Villaça, subscrito por mim sobre a Depressão, essa coisa angustiante que vez ou outra, teima em querer pautar minha vida. Nele, Pablo, que é cineasta e crítico de cinema, ressalta o quanto é doloroso e difícil conviver com a essa doença, confessa um quase suicídio. O que o salvou? O amor. <p>O leiam com atenção, sendo que ao final dele há uma nota de minha autoria, tranquilizadora. <p>Adriano Espíndola <p>=-=-=- <p>A carta. <p align="justify"><img style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: left; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 4px 13px 5px 5px; border-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px" border="0" alt="Pablo Villaça é crítico de cinema e já colaborou com importantes publicações nacionais e internacionais" align="left" src="http://www.elenafilme.com/wp-content/uploads/2014/09/pablo1-231x300.jpg">“A depressão é a mais persistente das amantes. Depois de anos e anos de convivência, ela parece ainda determinada a permanecer na vida de seu companheiro por mais que este a rejeite, a tema e a combata. Mesmo quando se afasta por um longo período, insiste em manter os olhos sobre o amado esperando qualquer sinal de hesitação para retornar e envolvê-lo num abraço inesperado, intenso e saudoso. Por outro lado, sua partida jamais é tão facilmente conquistada: ela se debate, se revolta e finge que vai apenas para voltar durante a madrugada e te surpreender quando, ao acordar, se descobrir abraçado a ela. <p align="justify">Abrir os olhos e constatar o retorno daquela amante é um choque que, de tão comum, deveria deixar de ser choque e se transformar em resignação – caso resignar-se não fosse também condenar-se. <p align="justify">‘Por que você quer dormir tanto?’, já me perguntaram inúmeras vezes. O que não entendem é que não quero dormir; apenas não quero permanecer acordado. Cada minuto de consciência são 180 segundos de dor – e se a matemática parece incorreta, é porque não conhece a lógica temporal da depressão. <p>‘Mas por que você se entrega?’ ‘Faça um esforço.’ ‘Olhe as coisas boas da vida.” <p align="justify">Não me entrego, faço e olho. A depressão não é uma escolha maior do que a orientação sexual. Ninguém escolhe ser hetero, homo ou bi; você olha para alguém e sente tesão. Ninguém escolhe ser deprimido; você se olha e sente-se vazio. Oco. Mas um oco inflamado, de carne viva, supurante. <p align="justify">As frases se tornam incompletas, mas revelam o mundo em sua insistência em transformar transitivos diretos em indiretos, em interromper sentenças que deveriam continuar. Não sei se, mas queria que. Ponto. <p align="justify">A própria vida, aliás, é repleta de pontuações. Já tive amores que foram vírgulas, reticências, pontos de interrogação ou exclamação. Todos doeram igualmente até que me convenci de que deveria buscar pelo calmo e definitivo ponto final. O ponto final não tenta chamar a atenção sobre si mesmo e nem complica, tentei me convencer. É forte, encerra a sentença, mas é sereno em sua simplicidade. Eu poderia passar algumas noites com dois pontos, sem dúvida, mas perseguia o ponto final. Que sempre ficava para o parágrafo seguinte, a página seguinte, o capítulo seguinte. E quando parecia surgir, logo revelava-se um ponto-e-vírgula que desafiava e feria. <p align="justify">Se a vida é um livro, como insistem alguns, tive páginas viradas, páginas iniciadas, páginas relidas e páginas arrancadas. Mas sempre me redescobria relendo passagens doídas e revisitando frases que considerava lidas e esquecidas. <p align="justify">Da mesma maneira, há amores que são incuráveis. Podem permanecer assintomáticos por um longo tempo, mas vez por outra entram em fase aguda novamente. Por um bom tempo, acreditei que estas reincidências ocorriam graças ao HIV da depressão, que me tornava imune a amores oportunistas, mas depois percebi que esta é uma síndrome comum a todos que já amaram. <p align="justify">Já a depressão é uma aflição ímpar. Muitas vezes, ao ver uma imagem particularmente melancólica retratada em preto-e-branco e exibindo figuras em um passado inespecífico, mas claramente dolorido, senti que haviam fotografado meu coração. Não sei se este é um sentimento comum e duvido que seja. Se for, lamento por todos; se não for, lamento por mim. <p>Caso ainda não tenha percebido, esta é uma carta de despedida. A assinatura que a encerrará é a de um suicida, a de alguém que não estará mais respirando quando você a ler. Os músculos empregados para grafá-la já se encontram rígidos e em breve serão destruídos pelo fogo do crematório. <p align="justify">Sim, eu sei. Que ato covarde. Não me iludo quanto a isso. Não me verá defendendo o suicídio como algo que exige “coragem”. O suicídio de um indivíduo deprimido não exige mais coragem do que a eutanásia de um paciente terminal. Pelo contrário, penitencio-me por minha covardia. Minha desistência diante da dor deixará, atrás de si, um rastro de novas dores. Mas como esta dor irá torturar outros que não eu, posso viver com isso. Com o perdão do mórbido trocadilho e do egoísmo reprovável. <p align="justify">Sempre encarei a vida como uma rua sem saída de mão única. E repleta de frequentes quebra-molas. Neste aspecto, digamos apenas que passei por um deles mais rápido do que deveria e quebrei algo fundamental para a continuação da jornada. Se a altura deste quebra-molas tornou-se maior em função da deficiência de um neurotransmissor específico ou de minhas fragilidades como indivíduo, não sei. Possivelmente uma combinação de ambas. Mas o estrago revelou-se irreparável. Cada novo quilômetro percorrido foi vencido às custas de um esforço avassalador. A depressão não tem pit-stop – ainda que, mantendo a metáfora atrapalhada, constantemente erga uma bandeira amarelada que grita para que todos ao redor do corredor acidentado caminhem mais devagar e prestem atenção à colisão. <p align="justify">As lágrimas constantes são, de certa forma, esta bandeira amarela. O choro, aliás, é um mecanismo curioso: por que nossos olhos vertem água quando estamos tristes? A explicação biológica é a de que as lágrimas provocadas por um choro dolorido trazem constituição química diferenciada, eliminado hormônios relacionados ao estresse e, consequentemente, aliviando o organismo daquele fardo em nível molecular. Já psicólogos encaram o choro como um pedido de atenção e socorro – algo corroborado por evolucionistas, que o estabelecem como um mecanismo empregado para deixar clara a submissão dos frágeis diante dos predadores, o que tornaria mais provável sua sobrevivência em função da falta de perigo sugerida pelo choro. <p align="justify">Já minhas lágrimas são habitualmente reveladas quando estou sozinho. Não são, portanto, um mecanismo de sobrevivência; apenas uma constatação de minha falta de preparo para a mesma. Se eliminam químicos relacionados ao estresse, falham em descartar também aqueles ligados à autopiedade e ao desespero. <p align="justify">Ou talvez eu esteja sendo condescendente comigo mesmo. Muitos perderam pais, amores, carreiras e sobreviveram. Minha incapacidade de fazer o mesmo é um reflexo inclemente de meu caráter, temo. <p><a href="http://www.elenafilme.com/wp-content/uploads/2014/09/562903_274510449320855_393835704_n.jpg"><img style="float: none; margin-left: auto; display: block; margin-right: auto" alt="Villaça é obcecado pela trilogia O Poderoso Chefão, de Francis Ford Coppola" src="http://www.elenafilme.com/wp-content/uploads/2014/09/562903_274510449320855_393835704_n-300x200.jpg" width="300" height="200"></a></p> <p align="center">Villaça é amante da trilogia O Poderoso Chefão, de Francis Ford Coppola <p align="justify">O que me traz aos comprimidos que acumulei ao longo dos últimos dez meses e que, calculo, serão o bastante para me libertar. Há algo de belo nesta rima, convenhamos: a mesma química que me condenou irá possibilitar minha fuga. Não uma fuga graciosa ou elegante, reconheço. Ser descoberto como um cadáver frio num quarto de hotel em uma cidade distante é algo que exclui dignidade – e aqui aproveito para desculpar-me, penitente, à camareira ou ao gerente que, movidos pela inexplicável ausência de respostas, abriram a porta e se descobriram diante de um pedaço de carne antes ocupado por uma personalidade: espero que possam eventualmente esquecer o choque. Consolem-se sabendo que pouparam dor pior a um policial anônimo que eu intencionava levar a me assassinar diante da sugestão de estar armado e pronto a matá-lo. <p align="justify">Não pensem que não percebo a tolice de tudo que eternizei nos parágrafos anteriores. Percebo. E saibam que reli cada frase na esperança de que a vergonha por redigi-las me demovesse do que vem a seguir. Mas a dor é maior que o embaraço – e isto deveria ser o suficiente para que constatasse a dimensão do vazio que move minha mão até o frasco e deste à minha boca. Dez comprimidos. Vinte. Trinta. Quarenta. Se uma pílula garante oito horas de sono atipicamente tranquilo, cinco dezenas asseguram o fim do tormento que retorna assim que o sono chega ao fim. A escolha é óbvia, não? <p align="justify">A vida é como uma viagem de avião: sempre amei a decolagem, considerei o voo em si entediante e temi o pouso depois de ler que era a parte mais perigosa da jornada – e o paralelo é claro, já que a parte inicial de nossa passagem por este planeta é excitante e repleta de descobertas à medida em que vemos o mundo a partir de uma nova perspectiva que, com o tempo, se torna monótona e cansativa até culminar num desfecho que traz a possibilidade cada vez maior de uma destruição iminente e súbita. <p align="justify">A diferença é que, aqui, sou o único piloto e o único passageiro – e o compartimento de bagagens traz apenas malas e malas de memórias que insistem em corroer a fuselagem do avião, garantindo a impossibilidade de um pouso doce. <p align="justify">E o que me dói é saber é que há pessoas que amo esperando minha aterrisagem. A estes, peço sinceras desculpas e espero que compreendam que tentei, por mais de quatro décadas, encontrar uma maneira de me manter voando. <p align="justify">Lembrem-se, meus amores: saudade é algo que não se mata; se abraça. <p align="justify">Abracem-me. Abracem os risos que experimentamos, as graças que fizemos e as conversas que tivemos. Lembrem-se do meu rosto sorridente, não daquele que infelizmente viram na maldita caixa de madeira que emoldurou meu cadáver. Lembrem-se da minha voz, dos meus escritos, dos meus tweets, dos meus posts estúpidos no Facebook e de cada like que dei nas bobagens que vocês escreveram e que, sim, me divertiram por segundos passageiros. <p align="justify">E compreendam que eu teria permanecido presente caso enxergasse alternativa ao que farei assim que dobrar esta carta e acondicioná-la no envelope que será descoberto ao lado do meu cad…” <p>O toque do celular quebrou o fluxo da escrita. <p align="justify">Ele olhou para o aparelho e viu o retrato da filha mais nova que ilustrava seu contato. Por vários segundos, debateu internamente sobre atender ou não a chamada. <p>– Alô. <p>– Papai? <p>– Oi, meu amor. <p>– Tudo bem? <p>– … Tudo, princesa. <p>– Como está a viagem? <p>– … Como sempre. <p>– Liguei só pra dizer que te amo muito. E que estou com saudades. <p>Ele sentiu os olhos se encherem d’água, liberando a química do estresse e seu reconhecimento de vulnerabilidade. <p align="justify">– Também estou com saudades, meu bem. <p align="justify">Silêncio. <p align="justify">– Bom… era isso. Vejo você sábado, né? <p align="justify">… <p align="justify">– Papai? <p align="justify">– Sim, linda. Você me vê sábado. <p align="justify">– Então tá. Beijo. <p align="justify">– Um beijo. <p align="justify">Desligou o telefone. <p align="justify">Diante de si, quase 1.500 palavras de despedida e justificativas doloridas. E um frasco com 70 comprimidos. <p align="justify">Olhou para o teto do quarto do hotel e respirou fundo. <p align="justify">Seria tão fácil desistir. Tão fácil. <p align="justify">Encostou o queixo no peito e fechou os olhos. <p align="justify">Pegou as folhas de papel e, depois de quase rasgá-las, optou por dobrá-las e guardá-las no bolso interno do casaco. Cerrou o frasco que encontrava-se sobre a mesa, segurou-o com força e, depois de alguns segundos, o retornou ao forro da maleta que sempre o acompanhava. <p align="justify">Concentrou-se no rosto dos filhos, embriagou-se e desmaiou sob o chuveiro. <p>==-=-=-</p> <blockquote> <p align="justify">Nota de Adriano Espíndola: </p> <p align="justify">Aqui acaba o texto do Amigo Pablo Villaça. Bom escritor que é, ele o encerra deixando no ar, se ele falava dele ou de um personagem fictício. </p> <p align="justify">Há anos atrás, quando eu tinha terminado o namoro, que depois de reatado resultou numa linda relação que já dura quase onze anos (oito anos de casamento), pensei seriamente, depois dias infindáveis de depressão, em também por um termo final em tudo. O amor que tenho pela minha família e pela própria vida e à humanidade (isso, ao ser humano), segurou minha onda. </p> <p align="justify">Mas, quando sinto-me magoado com /ou por alguém ou, ainda, com determinada situação, como me ocorre por estes dias, a depressão volta e parece querer esmargar-me de dentro para fora. </p> <p align="justify">Todavia, sei que tudo vai passar, meu incondicional amor por minha esposa, pelo meu filho, pelos meus pais, pelos meus irmãos, sobrinhos e cunhado, além do meu amor pelo meu trabalho,ou seja, pela advocacia, pelo meu escritório e por meus clientes, por meus amigos (poucos, mas verdadeiros) pelo minha militância política e pela humanidade, vai ajudar superar e fazer ela, a depressão, sair de mim. </p> <p align="justify">A vida é bela e ela segue. </p> <p align="justify">No fim a certeza que vou superar tudo. Escrever sobre o que sinto, é um dos meus primeiro passos. Sei que entre mortos e feridos, se salvarão todos e não, haverá mortos e as feridas vão sarar. Não vou guardar mágoa de ninguém. Na vida, as escolhas devem ser respeitadas.</p></blockquote> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-13836985776725071322014-11-05T08:17:00.001-02:002014-11-05T08:17:33.990-02:00Garçom deverá receber adicional de insalubridade por exposição a música alta, sem protetor de ouvido<h3> </h3> <p><a href="http://marilindafernandes.adv.br/garcom-devera-receber-adicional-de-insalubridade-por-exposicao-a-musica-alta-sem-protetor-de-ouvido/garcom-bar-lotado/"><img title="garçom bar lotado" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: none; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin-left: auto; border-left: 0px; display: block; padding-right: 0px; margin-right: auto" border="0" alt="" src="http://marilindafernandes.adv.br//wp-content/uploads/2014/09/gar%C3%A7om-bar-lotado-300x168.jpg" width="487" height="273"></a> <p align="justify">Um garçom de Curitiba deverá receber adicional de insalubridade do bar em que trabalhou por um ano e meio, exposto diariamente a ruído excessivo de bandas de música, sem qualquer proteção de ouvido. A decisão, da qual cabe recurso, é da Terceira Turma de desembargadores do TRT-PR, confirmando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba.</p> <p align="justify">O garçom trabalhou no bar e restaurante “A Firma” de junho de 2010 a novembro de 2011. <p align="justify">Entrou com ação trabalhista argumentando que o volume do som emitido pelas bandas que se apresentavam no bar estava acima dos limites considerados não prejudiciais à saúde. Um laudo da perícia confirmou as alegações do trabalhador. O nível de pressão sonora durante as apresentações ficava acima dos níveis de tolerância por aproximadamente seis horas, sendo que o limite máximo é de três horas, segundo a norma regulamentadora de atividades e operações insalubres (NR-15). <p align="justify">Em sua análise, a juíza Lisiane Sanson Pasetti confirmou o direito do garçom ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), observando que a empresa não comprovou o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários, conforme previsão da Súmula 289 do TST. <p align="justify">No julgamento do recurso da empresa, os desembargadores destacaram a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e mantiveram a decisão, observando não haver dúvidas da insalubridade. “O direito ao adicional está condicionado à prestação de serviços em condições insalubres de forma permanente, contínua e habitual, admitindo-se ainda que intermitente, concluíram. <p align="justify">Autos: 19616-2012-002-09-00-0 <p align="justify">Fonte: <a href="http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=307018" target="_blank">Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região</a> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-23185124374372745722014-10-24T15:44:00.001-02:002014-10-24T15:44:45.206-02:00Justiça do reconhece vínculo empregatício de trabalhador de financeira com BMG<p align="right">Daniela Brito - 19/10/2014 (Jornal da Manhã) <p><a></a><a></a><a></a><a></a><a></a> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana"><a href="http://lh5.ggpht.com/-9mUJRvQYPQ0/VEqQCOpGFVI/AAAAAAAAE7E/UNy-6bZA_Aw/s1600-h/adriano%252520perf%25255B8%25255D.jpg"><img title="Adriano Espíndola, advogado do autor da ação" style="border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; background-image: none; border-bottom-width: 0px; float: left; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 2px 13px 8px 0px; display: inline; padding-right: 0px; border-top-width: 0px" border="0" alt="Adriano Espíndola, advogado do autor da ação" align="left" src="http://lh6.ggpht.com/-A0Sy0gpW9Fc/VEqQCv7BB1I/AAAAAAAAE7M/OrgSrSqKkAc/adriano%252520perf_thumb%25255B5%25255D.jpg?imgmax=800" width="257" height="327"></a>Justiça do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de trabalhador de empresa que atua como correspondente bancário com o banco BMG, em Uberaba. A decisão é do juiz Marcos Cesar Leão, da 2ª Vara do Trabalho.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">De acordo com os autos, L.S.M. é registrado em uma empresa, cuja sede é na avenida Santa Beatriz, que atua como correspondente bancário, comercializando produtos da instituição financeira, para todo o Brasil.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Conforme o advogado Adriano Espíndola, que atua na defesa, na Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) do trabalhador era registrado o nome da empresa uberabense, apesar de realizar serviços ligados ao Banco BMG – com salário de R$ 1 mil a menos que o menor salário pago pelo banco para os seus empregados.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Para o juiz Marcos Cesar, os empregados que atuam como correspondentes bancários exercem funções típicas do setor financeiro, mas não têm acesso às vantagens econômicas e sociais conquistadas pelos bancários porque não estão ligados formalmente a uma empresa do setor financeiro. Segundo ele, esta situação representa retrocesso com consequências negativas para toda a categoria profissional.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Na sentença, ele também aponta que o caso demonstra uma nova forma de terceirização, por meio dos denominados “correspondentes bancários”, quando os grandes conglomerados financeiros podem deixar de ter estabelecimentos ou mesmo empregados em número compatível com a dimensão de sua atividade econômica, “bastando apenas criarem outras empresas destinadas à intermediação de seus negócios ou terceirizarem suas atividades, como no caso ocorre.”</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Ele condenou o banco a anotar o registro do trabalhador na CTPS e a pagar, de forma solidária com a empresa que atua como correspondente da instituição, as diferenças salariais e uma série de outros benefícios, como tíquete alimentação, que são concedidos aos trabalhadores bancários, mas que não foram concedidos pela empresa.</font> <p align="justify"><font size="3" face="Verdana">Para o advogado do trabalhador, Adriano Espíndola, a decisão terá grande repercussão visto que resguarda os direitos de trabalhadores que vêm sendo retirados pelos empregadores. Ele ressalta ainda que, como em outros casos semelhantes, tanto o banco como o correspondente bancário devem recorrer da decisão para instâncias superiores, mas está confiante na manutenção da decisão proferida pela Justiça do Trabalho em Uberaba.</font> <p> </p> <p>Foto: Adriano Espíndola, advogado do autor da ação.</p> <p>Fonte: Jornal da Manhã, versão on line: <a title="http://www.jmonline.com.br/novo/" href="http://www.jmonline.com.br/novo/" target="_blank">http://www.jmonline.com.br/novo/</a></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-88945712871262579062014-10-23T09:58:00.001-02:002014-10-23T09:58:08.511-02:00Justiça condena empresa terceirizada e banco por contratação ilegal de funcionário<h4> </h4> <p><a></a><a></a><a></a><a></a><a></a><a></a> <p align="justify">A empresa DMS (de Uberaba/MG) foi condenada pela Justiça do Trabalho, após ter sido declarada ilegal a terceirização junto ao Banco BMG. A ação foi ingressada pelo empregado L.S.M., representado pelos advogados Adriano Espíndola Cavalheiro e Roberta Rodrigues.</p> <p align="justify">De acordo com os autos, o banco realiza empréstimos para aposentados por contato telefônico. Em Uberaba, a empresa citada contratava os funcionários e os encaminhava para a instituição financeira. Como o serviço era terceirizado, o registro em carteira era em nome da DMS.</p> <p align="justify">A defesa do denunciante mostrou que o empregado recebia quase R$ 1 mil a menos que um colega contratado de forma direta e, por isso, deveria ser declarada a inconstitucionalidade da contratação.</p> <p align="justify">A decisão ficou a cargo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Uberaba, representada pelo juiz Marcos César Leão. O magistrado declarou que os empregados dos correspondentes bancários exercem função típica do setor financeiro e os terceirizados não recebem qualquer tipo de vantagem que os bancários possuem.</p> <p align="justify">Para o magistrado, o caso “representa um indesejado retrocesso social, com nefastas consequências para a categoria profissional, que fica absolutamente esvaziada, o que não contribui para o equilíbrio entre o capital e o trabalho, essencial à obtenção do almejado desenvolvimento econômico, acompanhado de justiça social, pilares de nossa República, segundo os artigos 1º, IV, e 170 da Constituição”.</p> <p align="justify">Leão ainda cita na sentença que a situação “evidencia a existência de uma nova forma de terceirização, através dos denominados 'correspondentes bancários', pela qual os grandes conglomerados financeiros podem deixar de ter estabelecimentos ou mesmo empregados em número compatível com a dimensão de sua atividade econômica, bastando apenas criarem outras empresas destinadas à intermediação de seus negócios ou terceirizarem suas atividades, como ocorre no caso”.</p> <p align="justify">Por fim, a Justiça declarou a condenação do banco a assinar a carteira de trabalho do reclamante, condenando de forma solidária o banco e o correspondente bancário a pagarem todas as diferenças salariais e ainda os demais benefícios destinados aos funcionários de bancos. (SA)</p> <p align="justify">FONTE JORNAL DE UBERABA: <a title="http://goo.gl/duAU0K" href="http://goo.gl/duAU0K">http://goo.gl/duAU0K</a></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-59224137924464452902014-10-20T20:16:00.001-02:002014-10-20T20:16:08.527-02:00SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO NA UFTM<p align="justify"> <p align="justify">Ainda que não seja de conhecimento de todos, a implementação de ponto biométrico na UFTM, é fruto de liminar concedida em ação judicial movida em desfavor da Universidade pelo Ministério Público Federal. Trata-se da Ação 701-16.2012.4.01.3802, que tramita perante a Segunda Vara da Justiça Federal de Uberaba. <p align="justify">A partir de um caso isolado, resultante de denúncias formuladas por uma servidora da UFTM (que por desentendimento com sua chefia, temia sofrer corte ilegal de ponto), o Ministério Público Federal entrou com Ação contra a UFTM. Na ação alega que os controles de ponto dos servidores não guardam similitude com a realidade, ou seja, que são furados e pede a instalação do ponto biométrico, catracas de ponto e câmaras de filmagem, como forma de controle da jornada. <p align="justify">Isso porque, diante do caso daquela servidora, o Ministério Público Federal (MPF) após requisitar os controles de jornada da mesma, verificou que os pontos eram marcados de forma britânica, isto é, sem variação praticamente todos os dias. Diante deste quadro, requisitou ainda, o MPF, os controles de ponto de dois pequenos departamentos da Universidade, os quais também continham anotações britânicas, sendo que estes departamentos, entretanto, não somam 5% dos servidores da Universidade. <p align="justify">Mesmo sem quaisquer provas de que a invariabilidade de anotação de horários nas folhas de ponto significasse que os horários nelas consignados não foram efetivamente cumpridos, o Promotor de Justiça (MPF) interpôs a ação. Ela foi interposta em 08.02.2012, sendo que, desde então, foi concedida uma liminar obrigando a instalação de pontos eletrônico (biométricos). Ela está para ser sentenciada pela Justiça Federal em Uberaba, sendo que através da AGU (Advocacia Geral da União), a UFTM apresentou defesa demonstrando que a jornada de trabalho além de ser anotada corretamente pelos servidores, tem o seu cumprimento fiscalizado pelas chefias. <p align="justify">Entretanto, infelizmente, nem a UFTM e tampouco a antiga direção e departamento jurídico do Sinte-med, entraram com recurso, buscando cassar a liminar, o que poderia ter sido feito. <p align="justify">Todavia, tendo em vista seu compromisso em defender os direitos e a imagem dos servidores federais e demais trabalhadores da UFTM, a nova gestão do Sinte-med, por meio de seu novo departamento jurídico, coordenado pelo advogado Dr. Adriano Espíndola Cavalheiro, entrou, no mês de setembro de 2014 com defesa dos servidores do processo (intervenção de terceiros, pela modalidade assistência), uma vez que entendeu que a ação partiu de uma percepção equivocada, preconceituosa e desrespeitosa para com os trabalhadores da UFTM, pois por meio de sua Ação, o Ministério Público Federal jogou todos que dedicam suas vidas à Universidade na vala comum da desonestidade, como se todos que ali trabalham anotassem seus pontos na folha de controle de jornada e não cumprissem expediente. <p align="justify">Assim, na intervenção que faz no processo, buscando que não haja mais gastos com questões desnecessárias na UFTM e, ainda, visando restabelecer o respeito aos trabalhadores, o Sinte-med explica que a legislação brasileira estabelece várias formas controle de jornada do servidor público, entre elas, a anotação de folhas de ponto adotada na UFTM, como pode ser visto do artigo 6º do Decreto 1.590/95. <p align="justify">O Sindicato explicou também para a Justiça, que o trabalho prestado pelos servidores públicos da UFTM é fiscalizado diuturnamente por suas chefias, com o que não passa de mera suposição equivocada a conclusão do Promotor de Justiça (MPF) no sentido de que os controles de jornada, com anotações invariáveis, implicam em não cumprimento de jornada. <p align="justify">O sindicato explica, ainda, que se, eventualmente, houve alguma irregularidade nos mencionados controles, por sua jornada britânica, seria no sentido de que, muitas vezes, os servidores trabalham para além dos horários anotados em seus controles de jornada e, também, que o Ministério Público não fez prova de sequer um caso, onde se trabalhou menos no que fpo anotado. <p align="justify">Disse ainda, o Sinte-med, na defesa da categoria, que não há na lei a obrigação de imposição de instalação de câmaras e de catracas como meio de controle de horários dos servidores públicos, com o que a medida pretendida pelo Ministério Público resultará (e já está resultando) em gastos desnecessários e sem previsão legal. <p align="justify">O Sinte-med, por fim, explicou ao juiz que vai julgar a ação, que não é contra a adoção de novos meios para o controle de jornada dos servidores públicos federais, mas que, numa realidade em que essa categoria profissional se encontra, se faz necessário, antes, investimentos governamentais para a valorização da carreira e melhoria das condições de trabalho. <p align="justify">Finalizou, o Sinte-med, sua intervenção naquele processo, explicando que não poderia se calar diante de uma ação judicial que decorre de uma visão preconceituosa e, por conseguinte, equivocada do Ministério Público Federal acerca dos servidores de UFTM, acolhendo como regra o que é exceção, uma vez que a imensa maioria destes trabalhadores cumprem de forma honrosa seu mister, o qual é devidamente fiscalizado por suas chefias. <p align="justify">Tão logo a Justiça de Uberaba dê uma decisão no caso, decisão está que enfrentará recursos para o Tribunal Regional Federal, o departamento jurídico do Sinte-med prestará novas esclarecimentos à categoria que serão aqui novamente publicados. <p><b></b> <p><b></b> <p align="justify"><b>ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO</b> <p align="justify"><b>Pelo Departamento jurídico do Sinte-med</b></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-27384652940094049602014-10-10T08:20:00.001-03:002014-10-10T08:20:20.459-03:00Sobre minha posição sobre o segundo turno das eleições presidenciais de 2014 (minha declaração de voto ou Porque voto nulo no Segundo Turno):<p><a href="http://lh4.ggpht.com/-3JmWQCI6Jzw/VDfA7zWRr-I/AAAAAAAAE3M/pKck7nXTaMs/s1600-h/pt%252520psdb%25255B4%25255D.jpg"><img title="pt psdb" style="border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; background-image: none; border-bottom-width: 0px; float: none; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin-left: auto; display: block; padding-right: 0px; border-top-width: 0px; margin-right: auto" border="0" alt="pt psdb" src="http://lh5.ggpht.com/-EPv_SCPtkus/VDfA8jgnmlI/AAAAAAAAE3U/LNy-iZZZpWw/pt%252520psdb_thumb%25255B2%25255D.jpg?imgmax=800" width="517" height="377"></a></p> <p align="justify"><font size="3">O PT é um bom gerente do capitalismo. O PSDB que quer o cargo, novamente (de gerente maior do capitalismo brasileiro, isto é, a presidência da república, ainda que frente ao petismo (e com a experiência de Aécio Never no governo de Minas) mostra-se mais incompetente.</font> <p align="justify"><font size="3">A verdade é que o PT (antes mesmo do Lula ganhar para presidente) deixou ser o que as pessoas creditam à esquerda faz tempo, isto é, mudanças radicais na sociedade, ataque aos privilégios da elite, reforma agrária radical, expropriação de capitalistas, etc. Hoje, ainda mais depois de quase doze anos a frente do governo, com grande parte de seus militantes dentro das estruturas do estado (cargos de terceiro e quarto escalões) é apenas mais um partido da ordem que, como eu já disse, procura governar com competência (mas nos limites do capitalismo e sem romper ou melhor atacar os privilégios daqueles que sempre estiveram por cima).</font> <p align="justify"><font size="3">Sim o PT, neste ponto de vista é apenas mais um gerente da sociedade capitalista, um bom gerente, que deixa tudo muito bem organizado, funcionando para que os de cima continuem por cima e os de baixo, fiquem por baixo, com a ilusão de que tudo esta melhor, por meio de algumas reformas, algumas melhorias (bolsa família, farmácia popular, minha casa minha vida) dentro do limite do sistema, que servem tão apenas para dar possibilidade dos de cima continuar com a exploração dos de baixo, sem a ocorrência de explosões sociais que venham questionar todo o sistema.</font> <p align="justify"><font size="3">Entretanto, não me vejo obrigado em escolher quem vai melhor gerenciar o capitalismo brasileiro de formar a manter a exploração dos trabalhadores deste país.</font> <p align="justify"><font size="3">No primeiro turno tínhamos três opções de candidaturas que defendiam um viés diferente de sociedade, que apresentavam uma visão de mundo, que não se resumia ao bom gerenciamento do capitalismo, mas de traziam propostas que iam no sentido de defender direitos dos trabalhadores e atacar os privilégios da elite econômica brasileira. Traziam propostas que permitia vislumbrar um caminho para um novo modelo econômico de sociedade, que não a capitalista.</font> <p align="justify"><font size="3">Refiro-me às candidaturas de Zé Maria do PSTU, a qual apoiei, e as candidaturas de Mauro Iasi do PCB e de Luciana Genro do PSOL que vi com bom olhos.</font> <p align="justify"><font size="3">Assim, neste segundo turno, não tenho dúvidas, como não quero semear quaisquer ilusões seja num governo de Dilma, seja no improvável (mas possível) governo de Aécio, voto e defendo o voto nulo.</font></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-24103095415570260842014-09-30T07:49:00.001-03:002014-09-30T07:49:47.659-03:00VEJA O INTEIRO TEOR DA REPRESENTAÇÃO PSTU CONTRA Levy Fidelix PEDINDO SEJA O MESMO PUNIDO POR HOMOFOBIA<h3> </h3> <h4 align="justify"><img style="float: none; margin-left: auto; display: block; margin-right: auto" src="http://www.pstu.org.br/sites/default/files/imagens/levy.png"></h4> <p align="justify"><b>Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli Presidente do Tribunal Superior Eleitoral</b> <p align="justify"><b></b> <p align="justify"><b>Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU</b>, , por meio de seu advogado, mui respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 96, da Lei n° 9504/1997, apresentar <p align="justify"><b>REPRESENTAÇÃO</b> <p align="justify">contra JOSÉ LEVY FIDELIX DA CRUZ, registrado neste Tribunal com o registro n° 635-84.2014.6.00.0000 , expor e requerer o que se segue: <p align="justify"><b>DOS FATOS</b> <ol> <li> <div align="justify">No debate eleitoral com os candidatos à presidência da República realizado no dia 28/09/14 pela TV Record, o candidato Levy Fidelix, do PRTB, causou grande consternação quando indagado sobre sua posição quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em sua resposta à pergunta feita pela candidata Luciana Genro, do PSOL, bem como na tréplica posterior, surgiu a declaração seguinte:</div></li></ol> <p align="justify"><b><i>Íntegra da fala do candidato à Presidência da República Levy Fidelix (PRTB)</i></b><i></i> <p align="justify"><i>Resposta (90 segundos):</i> <p align="justify"><i>"Jogou pesado agora, hein. Nessa aí você jamais deveria entrar, economia tudo bem. Olha, minha filha, tenho 62 anos, pelo que eu vi na vida dois iguais não fazem filho. E digo mais, desculpe, mas aparelho excretor não reproduz. É feio dizer isso, mas não podemos jamais, gente, eu que sou um pai de família, um avô, deixar que tenhamos esses que aí estão achacando a gente do dia a dia, querendo escorar essa minoria, à maioria do povo brasileiro. Como é que pode um pai de família, uma avô, ficar aqui escorado porque tem medo de perder voto? Prefiro não ter esses votos, mas ser um pai, um avô, que tem vergonha na cara, que instrua seu filho, que instrua seu neto. E vou acabar com essa historinha. Eu vi agora o santo padre, o Papa, expurgar, fez muito bem, do Vaticano um pedófilo. Está certo. Nós tratamos a vida toda com a religiosidade pra que nossos filhos possam encontrar, realmente, um bom caminho familiar. Então, Luciana, eu lamento muito. Que façam bom proveito se querem fazer e continuar como estão, mas eu, presidente da República, não vou estimular. Se está na lei, que fique como está, mas estimular jamais a união homoafetiva".</i> <p align="justify"><i>Réplica (30 segundos):</i> <p align="justify"><i>"Luciana, você já imaginou que o Brasil tem 200 milhões de habitantes. Se começarmos a estimular isso aí daqui a pouquinho vai reduzir pra 100. Vai pra Paulista e anda lá e vê, é feio o negócio, né. Então, gente, vamos ter coragem, <b>nós somos maioria, vamos enfrentar</b><a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_edn1" name="_ednref1"><b>[i]</b></a><b> essa minoria</b>. <b>Vamos enfrentar</b>, não ter medo de dizer que sou pai, mamãe, vovô. E o mais importante é que esses, que têm esses problemas, realmente sejam atendidos no plano psicológico e afetivo <b>mas bem longe</b><a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_edn2" name="_ednref2"><b>[ii]</b></a><b> da gente</b>, <b>bem longe mesmo</b>, por aqui não dá".</i> <ol start="2"> <li> <div align="justify">Tais palavras transbordam nitidamente a simples campanha eleitoral. Enquadrando-se no Art. 243 do Código Eleitoral.</div> <li> <div align="justify">A repercussão foi forte nas redes sociais e na imprensa, como se pode conferir pelos links abaixo:</div></li></ol> <p align="justify"><a href="http://noticias.terra.com.br/eleicoes/fidelix-pede-enfrentamento-a-gays-e-e-chamado-de-nojento,bf9abb69cc0c8410VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html">http://noticias.terra.com.br/eleicoes/fidelix-pede-enfrentamento-a-gays-e-e-chamado-de-nojento,bf9abb69cc0c8410VgnVCM10000098cceb0aRCRD.html</a> <p align="justify"><a href="http://atarde.uol.com.br/politica/eleicoes/noticias/1626445-levy-fidelix-compara-gay-a-pedofilo-e-e-criticado">http://atarde.uol.com.br/politica/eleicoes/noticias/1626445-levy-fidelix-compara-gay-a-pedofilo-e-e-criticado</a> <p align="justify"><a href="http://oglobo.globo.com/brasil/levy-fidelix-ofende-gays-em-debate-causa-revolta-nas-redes-sociais-14076995#ixzz3EjHEtPXH">http://oglobo.globo.com/brasil/levy-fidelix-ofende-gays-em-debate-causa-revolta-nas-redes-sociais-14076995#ixzz3EjHEtPXH</a> <p align="justify"><a href="http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2014/noticia/2014/09/comentarios-de-levy-fidelix-sobre-gays-geram-indignacao-nas-redes.html">http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2014/noticia/2014/09/comentarios-de-levy-fidelix-sobre-gays-geram-indignacao-nas-redes.html</a> <ol start="4"> <li> <div align="justify">Inclusive, o assunto foi noticiado pelo jornal britânico “The Guardian”, que qualificou o debate como uma noite infeliz para a democracia brasileira e para a tolerância:</div></li></ol> <p align="justify"><a href="http://www.theguardian.com/world/2014/sep/29/brazil-presidential-debate-homophobic-rant-levy-fidelix">http://www.theguardian.com/world/2014/sep/29/brazil-presidential-debate-homophobic-rant-levy-fidelix</a> <ol start="5"> <li> <div align="justify"><b>O discurso do candidato, direta ou indiretamente, qualifica a população LGBTT como: i) biologicamente inferior (pela sua “incapacidade” de reprodução); ii) desprovida de “vergonha” (ou seja, de elevação de caráter); iii) comparável a autores de crimes de pedofilia; iv) produto de um “modismo”; v) merecedora de reprovação moral e vi) como doente. E como se não bastasse, <u>pregou uma espécie de <i>apartheid </i>ao defender o distanciamento dos LGBTTs em face das demais pessoas e conclamou os telespectadores a um enfrentamento contra o referido grupo</u>.</b></div> <li> <div align="justify">Posteriormente, ao ser procurado por jornalistas para explicar suas declarações, o candidato reiterou o teor do seu discurso, inclusive com respostas carregadas de chacota, revelando o desprezo por uma questão tão importante como o combate à homofobia:</div></li></ol> <p align="justify"><a href="http://terramagazine.terra.com.br/blogterramagazine/blog/2014/09/29/levy-fidelix-nega-ser-homofobico-apos-defender-“aparelho-excretor">http://terramagazine.terra.com.br/blogterramagazine/blog/2014/09/29/levy-fidelix-nega-ser-homofobico-apos-defender-%E2%80%9Caparelho-excretor%E2%80%9D-na-tv-record/</a> <ol start="7"> <li> <div align="justify">Como se verá a seguir, as assombrosas afirmações de Levy Fidelix ultrapassam o âmbito da opinião política, do pluralismo político e ideológico, descambando para um discurso verdadeiramente criminoso e incompatível com a democracia e com os demais bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica nacional.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Do Discurso de Ódio</b> <ol start="8"> <li> <div align="justify">Curiosamente parte dos argumentos do candidato são exatamente idênticos aqueles realmente usados pelos nazistas. Como a questão populacional, e o crescimento demográfico. Mas quando o debate transborda a esfera política e passa a se tornar um mecanismo de incitação ao ódio, e as agressões, então o candidato cometeu um grave crime de ódio.</div> <li> <div align="justify">O candidato constrói todo um contexto para insuflar seu ódio. Ele associa de forma deliberadamente distorcida a pedofilia a homossexualidade. De modo a incutir, de forma ardil, um ódio, e depois aponta como canalizar este ódio: “<b><i>Vamos enfrentar</i></b>”(!)</div> <li> <div align="justify">Cabe inicialmente traçar uma breve leitura hermenêutica do caso. Merece destaque a seguinte frase do candidato: “<i>Vai pra Paulista e anda lá e vê, é feio o negócio, né. Então, gente, vamos ter coragem, <b>nós somos maioria, vamos enfrenta essa minoria</b>.</i>”</div> <li> <div align="justify">“Vai na Paulista (...)”, aqui até mesmo o jornal espanhol El Pais<a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a> entendeu a referência. A referência é evidente aos casos de agressão contra homossexuais ocorridos na Avenida Paulista. O discurso do candidato foi de incitar tais ataques. Como aquele ocorrido com uma lampada, no dia 14 de novembro de 2010. Que deu início a uma série de ataques de grupos nazifascistas contra homossexuais em São Paulo.</div> <li> <div align="justify">Quando o candidato enfaticamente diz que “<i>Então, gente, vamos ter coragem, <b>nós somos maioria, vamos enfrenta essa minoria</b></i>”; aqui não resta dúvida na incitação ao crime. Está dada a senha, aos grupos nazistas que voltem a realizar seus ataques.</div></li></ol> <ol start="13"> <li> <div align="justify">O Brasil, lastimavelmente, é um dos países com maior número de ataques a homossexuais. A Violência e intolerância segue sendo difundida e propagada. É uma absurda realidade que pessoas agrida pessoas influenciadas por discursos de ódio como o proferido pelo candidato.</div> <li> <div align="justify">Tanto que recente relatório da ONU aponta exatamente uma preocupação com o crescimento deste tipo de crime de ódio no Brasil.<i></i></div></li></ol> <p align="justify"><i></i> <p align="justify"><b>DO DIREITO</b> <ol start="15"> <li> <div align="justify">Em seus múltiplos aspectos e implicações, o discurso de Levy Fidelix suscita variados desdobramentos. Trataremos de cada um deles, e ficará evidente que todos convergem para a constatação de que aquela fala afrontou todo e qualquer limite de bom senso e tolerância, incidindo em gravíssima ilicitude sob diversos ângulos.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Da esfera pública de debate na campanha eleitoral</b> <ol start="16"> <li> <div align="justify">De início, é preciso destacar que a desastrosa fala realizada pelo representado é um incidente que diz respeito à coletividade, não só porque se dirigiu a todo um segmento da população brasileira, mas também porque foi veiculada na esfera pública de comunicação. Os dizeres do candidato foram proferidos num evento televisionado para todo o país e realizado por uma emissora de televisão que, como tal, recebeu do poder público uma concessão para desempenhar determinados serviços de interesse coletivo.</div> <li> <div align="justify">Isto significa que o candidato pronunciou-se no domínio da esfera pública, e que a manifestação do pensamento em tal domínio acarreta consequências de iguais proporções. É sob este prisma que se deve encarar a responsabilidade do réu no tocante às suas ações: <b>é uma distinção qualitativa que ele tenha se usado de um espaço de interesse coletivo e com amplitude nacional para difundir ideias cujo conteúdo é abertamente hostil aos valores abraçados pelo direito</b>. <b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Dos limites à liberdade de expressão</b> <ol start="18"> <li> <div align="justify"><b></b>Se é verdade que a esfera pública é o local, por excelência, do exercício da liberdade de expressão, também é certo que este direito fundamental, como qualquer outro, não é absoluto, encontrando seus limites nos demais. No caso em terra, a livre manifestação do pensamento do representado colide com a integridade de todo um setor da população brasileira, e que foi profundamente ofendido e aviltado pelas declarações feitas pelo candidato no debate.</div> <li> <div align="justify"><b>A liberdade de expressão serve, dentre outras coisas, para denunciar crimes, mas não para cometê-los</b>. Não é admissível uma bandeira democrática seja usada como pretexto para a prática de condutas que contradizem os próprios fundamentos da democracia, como a igualdade perante a lei, a cidadania e a dignidade humana. Não se pode chamar de exercício da liberdade uma prática que oprime milhões de pessoas.<b></b></div> <li> <div align="justify"><b></b>Por esta razão, não se abriga pela liberdade de expressão o discurso que oprime, ofende, humilha, segrega, enfim, o discurso que prima pelo ódio e pela inferiorização de um contingente populacional – e que atinge diretamente a honra subjetiva de cada um dos seus membros.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Da injúria</b> <ol start="21"> <li> <div align="justify">O ato de inferiorizar verbalmente os LGBTTs, por si só, configura uma injúria criminosa contra a honra dessas pessoas. A designação delas, seja escancaradamente, seja por insinuações, como doentes, semelhantes a pedófilos e de má índole, como se fossem uma má influência ou um mau exemplo para as crianças, é de uma violência descomunal. Fidelix refere-se a elas como seres perversos, e sugerindo mesmo uma inferioridade biológica, pois seria um grupo social incapaz de perpetuar a espécie e que a levaria ao declínio numérico.</div> <li> <div align="justify"><b>Está claro que, pelo teor dos dizeres do representado, pessoas não heterossexuais são menos dignas de estima e respeito que as pessoas heterossexuais, tidas como normais, de boa família etc. Este tratamento é ofensivo tanto pelo conteúdo que imputa a um grupo (associando-o, inclusive, à pedofilia) como pela correlata discriminação que efetua, estigmatizando aqueles que pertencem a uma minoria como se fossem párias</b>.</div> <li> <div align="justify">Em outras palavras, o candidato serviu-se do púlpito da democracia, de uma tribuna voltada para o conjunto da nação, e disparou impropérios contra um grupo oprimido, fazendo-o ainda com certos ares de deboche. Ele usou a democracia contra ela mesma, quis deturpá-la, transformá-la em instrumento de humilhação e discriminação, injuriando (CP, art. 140) cada LGBTT deste país – e ofendendo também o senso de humanidade de qualquer pessoa que veja no seu semelhante um ente igual em direitos e dignidade. </div> <li> <div align="justify">Mas o candidato foi além da injúria, como se perceberá a seguir.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Da incitação ao ódio e ao crime</b> <p align="justify"><b>25. </b><b></b>Para além de agredir a honra subjetiva de todos os não heterossexuais, o réu incorreu no crime de incitação à prática de outros crimes (CP, art. 286). Foi assim quando defendeu que os LGBTTs fossem tratados “bem longe” das pessoas “de bem”, o que nos remete à lógica sombria do <i>apartheid</i>, da separação física das pessoas, da guetificação da vida. Carregado de ódio à diferença, o raciocínio do réu não fica atrás da barbárie nazista, e se pode mesmo dizer que este “tratamento” num distópico exílio seria a versão “fidelixiana” de uma “solução final” para a questão da identidade de gênero... <ol start="26"> <li> <div align="justify">Mais gritante ainda foi o chamado ao enfrentamento realizado pelo candidato, que inequivocamente configura uma incitação à violência, um chamado à agressão contra o grupo LGBTT. <b>“Vamos ter coragem, nós somos maioria, vamos enfrentar essa minoria”, disse Fidelix. É assim que o réu ratifica e convoca seus parceiros de obscurantismo para seguirem com a tétrica perseguição contra o mencionado grupamento social, uma perseguição que já existe na sociedade brasileira, e que tem ceifado muitas vidas</b>. Quantas pessoas já foram assassinadas por razões de intolerância quanto à orientação sexual neste país? Quantas já foram agredidas, ofendidas e humilhadas de diferentes maneiras por esta motivação? Quantas não buscaram no suicídio uma saída para a opressão cotidiana? Quantas não sofrem caladas, temendo represálias de uma sociedade homofóbica, e experimentando as agruras da depressão? Os danos promovidos pela homofobia são incalculáveis, e o requerido, por sua intervenção no debate, somou-se ao quadro de responsáveis por esta chaga que envergonha a humanidade em pleno século XXI.</div> <li> <div align="justify">Por último, vale dizer que há também elementos de ameaça (CP, art. 147) na exortação promovida por candidato, reforçando a ilicitude do ocorrido e a necessidade de uma resposta jurídica eficaz.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Do flerte com uma apologia ao genocídio</b> <ol start="28"> <li> <div align="justify">Que a fala do candidato foi ofensiva à dignidade das pessoas LGBTTs, ninguém pode negar – elas foram tratadas como inferiores pelo simples fato de sua orientação sexual destoar do padrão majoritário, isto é, pelo simples fato de constituírem uma minoria. Ao discursar assim, o réu insurgiu-se contra a diversidade humana, contra o direito à diferença no plano da intimidade, da vida afetiva.</div> <li> <div align="justify">Negar a diversidade humana é típico do totalitarismo, como bem percebeu Hannah Arendt. <b>Os crimes cometidos pelos nazistas contra os grupos perseguidos eram mais do que uma agressão àquelas minorias: eles eram parte de uma guerra contra a própria diversidade humana, e nisto consiste a particularidade do genocídio</b>. Ora, o que o candidato fez foi disseminar ideias com este mesmo cunho totalitário, inferiorizando as pessoas que não comungam da orientação sexual majoritária.</div> <li> <div align="justify">Quando o candidato apregoa o afastamento dos LGBTTs, é como se clamasse por um “espaço vital” para os heterossexuais, um ambiente onde não tivessem que saborear o desgosto da convivência com os dessemelhantes. Mas este pensamento desumano de Fidelix, felizmente, restringe-se a ele e a um número reduzido de mentes atrasadas. Ao contrário do que acredita, o povo brasileiro não comunga de suas pretensões ultra-homofóbicas; da mesma forma, a ordem jurídica brasileira não admite a discriminação contra a orientação sexual dos seres humanos, e todos os avanços da jurisprudência e da doutrina têm sido no sentido de reconhecer e promover a igualdade humana. Afinal, o art. 3.º, IV da CF estabelece que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, entre outros, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.</div> <li> <div align="justify">Indo na contramão de tudo isto, o réu flerta com a apologia ao crime de genocídio, o mais grave dos crimes contra a humanidade. O que se viu foi uma "incitação direta e pública" a um ato "com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo" por uma característica particular que o constitui. E se trata de “destruir” na medida em que o requerido tacitamente defende o fim da homossexualidade por meio de tratamentos, ou seja, pretende abolir um dos aspectos da diversidade humana. E não só pretende como faz uma exortação neste sentido para todo o país.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Da irregularidade da propaganda eleitoral do réu</b> <ol start="32"> <li> <div align="justify"><b></b>Na medida em que está carregada de elementos criminosos, a mensagem propagada pelo réu representa uma propaganda eleitoral irregular<b>. O candidato buscou afirmar-se, politicamente, pelo vilipêndio à honra subjetiva de milhões de pessoas e pela incitação ao ódio e à violência, recobrindo-se de uma sombra totalitária, próxima do genocídio</b>. Tal conteúdo não pode ser aceito num processo eleitoral democrático, pois a democracia, muito mais do que um trâmite procedimental, é também um arranjo em torno de direitos fundamentais. O desrespeito a direitos básicos como a honra, a igualdade, a dignidade da pessoa humana etc. inevitavelmente conspira contra o regime democrático previsto na Constituição Federal.</div> <li> <div align="justify">Tanto é assim que <b><u>o art. 243, III do Código Eleitoral proíbe a propaganda eleitoral baseada no “incitamento de atentado contra pessoa ou bens”</u></b>. A violência, ou o mero chamamento à violência, não são meios válidos para o debate político, não podem ser tidos como lícitos numa sociedade minimamente democrática. De rigor, portanto, uma firme medida da ordem jurídica contra a barbárie homofóbica perpetrada por Levy Fidelix.<b></b></div></li></ol> <p align="justify"><b>Da necessidade democrática, jurídica e incontornável de se punir Levy Fidelix</b> <ol start="34"> <li> <div align="justify">Por último, ainda que se alegasse a falta de uma previsão jurídica clara para o caso em tela, há que se ter em conta os princípios gerais do direito (os quais, nos termos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, são também fonte do direito pátrio) e a sua inquestionável repulsa a toda e qualquer forma de discriminação. Aliás, o art. 3.º, IV da CF, já citado, é suficiente para atestar a ilicitude do discurso homofóbico veiculado pelo réu..</div> <li> <div align="justify">Além dos desdobramentos eleitorais caberá ao Ministério Público oferecer denúncia também pela prática do Crime tipificado no Art. 286 do Código Penal: “ <i>Incitar, publicamente, a prática de crime</i> ”.</div> <li> <div align="justify">A prática de crime aqui incitada foi a prática de crime de ódio, de agressão física, com motivação exclusivamente no preconceito.</div> <li> <div align="justify">Não se trata de uma suposição ou uma abstração. Tais crimes foram e são internacionalmente noticiados e uma triste realidade no Brasil. O candidato fez uma referência expressa e intencionada. Agiu portanto de modo doloso a incitar tal prática criminosa.</div> <li> <div align="justify">Ademais incidem no caso em tela os seguinte tipos penais, todos do código eleitoral:<b><i></i></b></div></li></ol> <p align="justify"><b><i>“Art.</i></b><i> <b>324</b>. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<b></b></i> <p align="justify"><b><i>Pena</i></b><i> - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.”<b></b></i> <p align="justify"><a name="Art._326"><b><i></i></b></a> <p align="justify"><b><i>“Art.</i></b><i> <b>326</b></i><i>. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:<b></b></i> <p align="justify"><b><i>Pena</i></b><i> - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.”<b></b></i> <p align="justify"><a name="Art._327"><b><i></i></b></a> <p align="justify"><b><i>“Art.</i></b><i> <b>327</b></i><i>. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:<b></b></i> <p align="justify"><b><i>I</i></b><i> - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;<b></b></i> <p align="justify"><b><i>II</i></b><i> - contra funcionário público, em razão de suas funções;<b></b></i> <p align="justify"><b><i>III</i></b><i> - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.”</i> <p align="justify"><i></i> <p align="justify"><b>39. </b>Portanto, para além da ação penal cabível, que deverá ser movida pela PGE, cabe com base em tais tipos penais aplicar-se as consequências civis do ato criminoso. <b></b> <p align="justify"><b>Do Pedido</b><b></b> <p align="justify"><b></b> <ol start="40"> <li> <div align="justify">Por todo o exposto, pede-se:</div></li></ol> <p align="justify">A- Que o candidato Levy Fidelix venha a ser punido com pena de multa, no valor máximo. Pela prática de propaganda ilegal, que incita o ódio. <p align="justify">B- Que seja notificado, para querendo apresentar defesa, sob pena de revelia. <p align="justify">C- Que seja notificado a Procuradoria Geral Eleitoral, para que possa tomar as demais medidas cabíveis, inclusive no âmbito penal. <p align="justify">Nestes termos <p align="justify">pede e espera deferimento <p align="justify">São Paulo, 29 de setembro de 2013 <p align="justify"><b>Bruno Colares Soares Figueiredo Alves</b> <p align="justify"><b>OAB-SP 294.272</b> <p align="justify"><b></b> <p align="justify"><b>Rodrigo Camargo Barbosa</b> <p align="justify"><b>OAB-DF n° 34.718</b> <p align="justify"><b></b> <p align="justify"><b>Pablo Biondi</b> <p align="justify"><b>OAB-SP n° 299.970</b> <p align="justify"><b></b> <p align="justify"><b>Ana Lúcia Marchiori</b> <p align="justify"><b>OAB-SP n° 231.020</b> <div align="justify"> <hr align="left" size="1" width="33%"> </div> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_ednref1" name="_edn1">[i]</a><br>[i] Incitação de atendado (art. 243, III, Código Eleitoral)</p> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a> <p align="justify">[ii] Preconceito e discriminação (art. 3º, IV, Constituição; e art. 243, I, Código Eleitoral) <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Adriano/Desktop/ESCRIT??RIO DEFESA DO TRABALHADOR/#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a> Cf.: Jornal El País http://brasil.elpais.com/brasil/2014/09/29/politica/1412001959_050008.html ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-31059595834999804682014-09-29T08:55:00.001-03:002014-09-29T08:55:38.700-03:00VAMOS CONVERSAR SOBRE ELEIÇÕES: PORQUÊ VOTAR VANESSA PORTUGAL 16.123 E DEMAIS CANDIDATOS DO PSTU<p align="justify"> <p align="justify">Prezados amigos e amigas e prezados clientes <p align="justify">Todos que estão aqui neste espaço sabem do meu compromisso profissional e político com a classe trabalhadora, de origem operária, com muito sacrífico e dedicação (e com igual dose de sorte na vida) além de me formar advogado, estou à frente de um dos mais importantes escritório de advocacia do Triângulo Mineiro, onde nosso foco principal é a Defesa do Trabalhador. <p align="justify">Boa parte de vocês, também, sabe que sou militante do PSTU, tendo inclusive sustentado por três vezes a candidatura do nosso partido para a Prefeitura de Uberaba, defendendo um projeto político que tem na defesa dos interesses e direitos da classe trabalhadora sua razão de ser. <p align="justify">Quando escrevo essas palavras, estamos a menos de sete dias das eleições de 2014 e sobre este assunto que quero conversar com vocês. <p align="justify">Em Minas Gerais, estamos com a possibilidade concreta de eleger VANESSA PORTUGAL 16.123 como Deputada Estadual. Professora da Rede Pública, além de seu compromisso com os profissionais da Educação, ela é comprometida com a luta de todos os trabalhadores do estado e do país. Luta contra a Opressão das Mulheres e dos LGBT’s. Luta contra o Racismo e também é apoiadora ativa da luta dos trabalhadores por terra e moradia. <p align="justify"><a href="http://lh3.ggpht.com/-qJVpjqUiPC4/VClInZBUQNI/AAAAAAAAE0Y/xZqHKQJD43c/s1600-h/VANESSA%25255B9%25255D.png"><img title="VANESSA" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: none; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin-left: auto; border-left: 0px; display: block; padding-right: 0px; margin-right: auto" border="0" alt="VANESSA" src="http://lh6.ggpht.com/-n5xPh05cNVA/VClIpbN7zeI/AAAAAAAAE0g/LDlxqck9gaA/VANESSA_thumb%25255B4%25255D.png?imgmax=800" width="544" height="408"></a> <p align="justify">Para Deputado Federal, apoio o companheiro Gilberto Cunha 1606; Para Senador Geraldo Batata 161; Para Governador Fidélis 50 e para Presidente Zé Maria 16. <p align="justify">Encerro transcrevendo texto do companheiro Valério Arcary, que explica os motivos de votar em candidatos do PSTU como Vanessa 16.123, sendo que mais uma vez peço seu voto para essa companheira e para nossas demais candidaturas: <blockquote> <p align="justify"><em>Não há pior inimigo que um falso amigo</em><br><strong>Sabedoria popular inglesa</strong></p> <p align="justify">Escrevo estas linhas, especialmente, para aqueles que nunca votaram no PSTU. Quero lhe pedir que considere o voto em um candidato a deputado do PSTU nestas eleições. Peço que me dê uma oportunidade de explicar porque a eleição de um deputado do PSTU vai fazer diferença. Sei que não é uma escolha fácil. É preciso, em primeiro lugar, definir alguns critérios. Tem que peneirar. Sem alguns filtros, é impossível decidir em quem votar. <p align="justify">Sei que você teve suas razões. Alguns entre vocês nunca votaram no PSTU porque achavam nossas propostas demasiado radicais. Outros consideravam o PSTU um partido, eleitoralmente, ainda muito minoritário. Sei que, também, deve ter pesado o fato de que o candidato do PSTU era menos conhecido, não tinha alcançado visibilidade, acesso à TV. E pensava que não valia a pena correr o risco de perder o voto, já que nossas candidaturas tinham poucas chances de conseguir um mandato. Até porque você já tinha um candidato em quem votava desde outras eleições. <p align="justify"> Bom, chegou o momento em que é possível eleger um candidato do PSTU. Sim, é possível. Mas, mais importante, mais do que nunca é indispensável a presença do PSTU no Congresso Nacional. <p align="justify"><a href="http://lh5.ggpht.com/-QjccCNDBD18/VClIrd1i2KI/AAAAAAAAE0o/fgfd5RQOVzE/s1600-h/bandeira_site%25255B4%25255D.png"><img title="bandeira_site" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: none; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin-left: auto; border-left: 0px; display: block; padding-right: 0px; margin-right: auto" border="0" alt="bandeira_site" src="http://lh6.ggpht.com/-9A-X6vicrF0/VClItkV66bI/AAAAAAAAE0w/69Xt9vQOuwY/bandeira_site_thumb%25255B2%25255D.png?imgmax=800" width="488" height="396"></a> <p align="justify">É indispensável, em primeiro lugar, porque você quer votar em alguém honesto, honrado, íntegro. Mas como ter a certeza? Afinal, é dominante a ideia de que aqueles que se candidatam estão somente à procura de alguma vantagem pessoal. Não é verdade que são todos iguais. Nas eleições, como na vida, há um pouco de tudo. <p align="justify">Votar na candidatura do PSTU é depositar um voto em quem podemos ter confiança. Quem entra no PSTU faz um compromisso. O PSTU é um partido independente. Sem independência não há liberdade. Independência tem que ser econômica, política e ideológica. A classe dominante tenta aliciar, atrair, seduzir, permanentemente, os representantes da classe trabalhadora. O candidato do PSTU merece a sua confiança porque tem uma trajetória, e foi escolhido para ser o porta-voz de milhares de militantes abnegados porque já passou por muitas provas. A primeira delas, é que vai continuar a viver como sempre viveu, possivelmente, pior. Tem que estar disposto a fazer uma doação. Nós temos critérios de seleção. Tem que ter desprendimento. Porque o mandato não será do eleito, será do coletivo, da fraternidade de ativistas que o elegeu. Tem que ter altruísmo, disposição de luta e espírito de sacrifício. A militância é uma entrega, uma atitude diante da luta dos trabalhadores e da juventude. Nossos candidatos são assim. <p align="justify">Tem também que ter confiança de que será alguém comprometido com as lutas e um projeto socialista. Nossos candidatos nasceram na militância junto às lutas populares. São ativistas corajosos, que já demonstraram sua devoção. Mas são mais do que ativistas. São socialistas sérios que estudaram marxismo. São revolucionários pra valer. Não serão manipulados. <p align="justify">Os candidatos para quem pedimos o seu voto merecem a sua confiança porque são internacionalistas. Nenhum partido da esquerda brasileira tem uma prática internacionalista maior do que o PSTU. Podem ter feito, em alguma campanha, tanto quanto nós. Mais não. Estivemos no Haiti ao lado da resistência, fomos à Palestina levar nossa solidariedade, nos engajamos na Síria, lutamos contra a guerra no Iraque, fizemos do levante na Argentina nossa bandeira, organizamos caravanas à Bósnia. <p align="justify"> Eleger um candidato do PSTU é ter a confiança de que será alguém lúcido e ousado, que estará sempre do lado das causas justas. Porque aqueles que estamos hoje no PSTU, temos uma história na esquerda brasileira. Queremos que considere o papel que tivemos no passado para decidir em quem confiar no futuro. <p align="justify"> Em 1978/79, estávamos na primeira linha da defesa da formação do PT, quando a maioria da esquerda aceitava que a liderança da luta para derrubar a ditadura devia ser depositada nas mãos do MDB de Tancredo Neves. Em 1983 estávamos na vanguarda dos que defendiam a fundação da CUT, quando a maioria da esquerda era contra a formação de uma Central sindical independente para unificar as lutas, porque defendiam um acordo com os pelegos. Em 1984, quando das <em>Diretas, já</em>, defendemos um dia de greve geral, sem pedir permissão a Montoro, Tancredo e Brizola. Em 1986, fizemos a denúncia do plano cruzado contra Sarney. Em 1987/89, estávamos à frente da organização das greves gerais que fizeram história. Em 1992, assumimos a defesa do <em>Fora Collor</em> contra a maioria da direção do PT, e fomos aqueles que fizeram a campanha por antecipação das eleições gerais, contra a posse de Itamar. Em 1994, realizamos a unificação que criou o PSTU, provando nossa disposição unitária com a dissolução da Convergência Socialista dentro do novo partido. <p align="justify"> Em 1999, combatemos pela defesa da campanha do <em>Fora FHC</em>, quando a direção do PT decidiu esperar as eleições. Em 2002, apresentamos candidatura própria, alertando para os imensos limites da candidatura Lula. Mas como a maioria da classe trabalhadora alimentava ilusões em um governo do PT e Lula, declaramos que não seríamos um obstáculo a essa vontade, e indicamos o voto Lula no segundo turno. Entre 2003/04, abraçamos a luta por uma Central Sindical Independente, o processo de desfiliação da CUT e construção do que veio a ser a CSP/Conlutas. <p align="justify">Em 2005, denunciamos como de máxima gravidade o escândalo do mensalão, mas, também, denunciamos, energicamente, o perigo que seria uma unidade da oposição socialista de esquerda com a oposição burguesa de direita. Dissemos não ao impeachment de Lula, porque a tentativa ensaiada de derrubar Lula pelo Congresso Nacional seria uma saída reacionária para a crise. <p align="justify">Em 2006, nos comprometemos com a luta por uma Frente de Esquerda, mas com um programa anticapitalista. Mesmo quando o programa acentuou uma proposta nacional desenvolvimentista, e ainda depois que a legítima defesa da indicação de Zé Maria como vice-presidente na chapa nos foi negada, mantivemos nosso compromisso. Finalmente, em 2013, estivemos nas ruas de Junho, em uma luta par unir a rebelião da juventude com os batalhões mais maduros da classe trabalhadora, sem capitular às pressões do governo ou às pressões dos blackblocs. <p align="justify"> Nossa participação eleitoral obedece a uma estratégia. Somos o partido dos que recusam a capitulação a esta institucionalidade. Assim como participamos dos sindicatos, sem capitular ao burocratismo dinástico. Assim como participamos nos movimentos populares, mas sem capitular ao apoliticismo, ou movimentismo. Assim como participamos da luta teórica, sem capitular ao academicismo. <p align="justify">Merecemos a sua confiança. Seja quem for eleito para a presidência. Nós somos os marxistas do século XXI. Somos os internacionalistas revolucionários. Somos os comunistas de Lenin, Trotsky, e Rosa Luxemburgo. Somos os trotskistas. Ajude um dos nossos a ser eleito. Você não vai se arrepender. </p></blockquote> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-71831350677160315802014-09-18T18:22:00.001-03:002014-09-18T18:22:43.874-03:00FALA EMOCIONANTE DE VALÉRIO ARCARY EM DESPEDIDA AO COMPANHEIRO DIDI<p> </p> <p align="justify">Ainda estou em luto. Extremamente triste pela morte de nosso Companheiro Didi, o Dirceu Travesso, que perdemos no ultimo dia 16.</p> <p align="justify">Didi não foi apenas um dos dirigentes principais de meu partido, mas um companheiro no qual eu sempre me espelhei, que tinha como um exemplo para minha militância.</p> <p align="justify">Por tudo que ele significava para nós, militantes do PSTU, sua abenegação, seu internacionalismo, seu classismo, sua generosidade, estamos todos muitos tristes.</p> <p align="justify">Abaixo trago um vídeo, a fala do Camarada Valério Arcary, no velório de nosso Companheiro, uma despedida emocionante, que traduz o sentimento de todos homens e mulheres, que forma essa fraternidade revolucionária que é o PSTU.</p> <p align="justify">Adriano Espíndola</p> <div id="scid:5737277B-5D6D-4f48-ABFC-DD9C333F4C5D:554a7fa1-0625-45b7-90a5-d66378afeb0f" class="wlWriterEditableSmartContent" style="float: none; padding-bottom: 0px; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px; display: inline; padding-right: 0px"><div id="e99ca83d-33dc-46d8-ade1-23982bb607c5" style="margin: 0px; padding: 0px; display: inline;"><div><a href="http://www.youtube.com/watch?v=INbjrWGsQgk&feature=youtube_gdata_player" target="_new"><img src="http://lh6.ggpht.com/-YRDEQPszmE0/VBtNHsvIg1I/AAAAAAAAEzA/YUMn4B9V1jw/video40eb15fa01fc%25255B4%25255D.jpg?imgmax=800" style="border-style: none" galleryimg="no" onload="var downlevelDiv = document.getElementById('e99ca83d-33dc-46d8-ade1-23982bb607c5'); downlevelDiv.innerHTML = "<div><object width=\"601\" height=\"338\"><param name=\"movie\" value=\"http://www.youtube.com/v/INbjrWGsQgk?hl=en&hd=1\"><\/param><embed src=\"http://www.youtube.com/v/INbjrWGsQgk?hl=en&hd=1\" type=\"application/x-shockwave-flash\" width=\"601\" height=\"338\"><\/embed><\/object><\/div>";" alt=""></a></div></div><div style="width:601px;clear:both;font-size:.8em">DESPEDIDA DE UM CAMARADA</div></div> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-70241639276458693262014-09-17T19:55:00.001-03:002014-09-17T19:55:45.521-03:00Adeus Didi, adeus Dirceu!<h3> </h3> <p><img style="float: none; margin-left: auto; display: block; margin-right: auto" src="http://www.pstu.org.br/sites/default/files/imagens/edu_site_didi.png"> <p align="right"><strong>por Eduardo Almeida (foto)</strong> <p> <p align="justify">Um partido não é feito só de programa, política, estatutos. É feito também por suas tradições. Tradições de intervenção coletiva nas grandes lutas, nos grandes combates políticos. Mas também dos exemplos individuais de seus quadros e militantes. <p align="justify">Nesse dia 16 de setembro, Dirceu Travesso morreu pela manhã. A seu lado, sua companheira Marta. Assim Didi (para nós), Dirceu (para sua família), se incorporou às tradições do PSTU, da LIT, da CSP-Conlutas e do movimento sindical. <p align="justify">Didi era um dos que Brecht chamava de “imprescindível”. Um daqueles que milita todos os dias, por toda a vida. <p align="justify">Uma figura que dedicou toda a sua vida a um projeto coletivo, quando a maioria absoluta de sua geração buscou uma saída individual. A ideologia individualista imposta pelo capital leva a que as pessoas dediquem sua vida a conseguir um cargo, um apartamento, um automóvel. <p align="justify">A maioria acha que um militante como Didi é uma pessoa estranha. Como dedicar o melhor de seu tempo, de seus esforços a uma luta coletiva? No entanto, esses imprescindíveis conseguem com suas vidas não só feitos coletivos, mas também um elemento subjetivo, individual, inestimável. Conseguem dar um sentido para suas vidas, por ter vivido a grande luta por mudar o mundo. <p align="justify">Na saudação gravada por Trotsky para a conferência de fundação da IV Internacional, ele dizia: <p align="justify">“<em>Sim, nosso partido nos toma por inteiro. Mas em compensação no dá a maior das felicidades, a consciência de participar na construção de um futuro melhor, de levar sobre nossos ombros uma partícula do destino da humanidade e de não viver em vão</em>.” <p align="justify">Quantos que dedicam suas vidas a comprar coisas, conseguir cargos, podem olhar para trás ao se aproximar da morte e sentir orgulho do que fizeram? Didi pôde, e isso lha dava a serenidade e a coragem com que encarou a sentença de morte do câncer. Ajudou a construir a CSP-Conlutas, o PSTU, a LIT. Ao ser parte dessa luta coletiva, tinha também a consciência de que não viveu em vão. <p align="justify">Ele começou a militar em 1977. Foi líder estudantil nas mobilizações do final da ditadura, sendo enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Trabalhou em fábrica em Volta Redonda, centro de resistência proletária. Foi dirigente das grandes greves bancárias da década de 80. Conseguiu nesses anos a admiração de gerações e gerações de lutadores, e o respeito de seus adversários. Não foi por acaso que o ato de despedida foi na quadra do Sindicato dos Bancários de São Paulo, com a presença do Comando de Greve Nacional dos Bancários e do Comando de Greve da USP que pararam suas reuniões para se despedirem de Didi. <p align="justify">No ato, mais de 1000 pessoas presentes. A maioria absoluta composta por seus camaradas do PSTU e da CSP-Conlutas. Mas também com a presença de praticamente todos os partidos da esquerda brasileira, como o PT, PSOL, PCB e PCdoB, além da CUT, Intersindical e CGTB. <p align="justify">Didi foi um internacionalista concreto. Foi parte central de suas atividades em particular nos últimos anos. Esteve na Praça Tahrir do Egito, na Palestina ocupada. Foi o idealizador e um dos principais organizadores do Encontro do Sindicalismo Alternativo que reuniu dezenas de organizações sindicais dos estados europeus, da América, África, Oriente Médio e Ásia de cerca de 30 países em março de 2013 na França. <p align="justify">Não é por acaso que em sua despedida foram lidas mensagens emocionadas de muitos países do mundo. As mais emocionantes vieram da África do Sul e Espanha. <p align="justify"><img style="float: none; margin-left: auto; display: block; margin-right: auto" alt="" src="http://www.pstu.org.br/sites/default/files/paginas/didi_ato.png"></p> <p align="justify">Nesse dia 17, na cerimônia do Crematório de Vila Alpina, o caixão estava coberto com as bandeiras de suas paixões: o PSTU, a CSP-Conlutas e o Corinthians. Seu pai falou que podia se saber quanto uma pessoa amou pelo número de amigos que tinha. “<em>E o ato de ontem, meu filho, mostrou que você amou demais</em>”. <p align="justify">Há quase cinco anos, Didi ia falar em um dos encontros nacionais que levou depois à construção da CSP-Conlutas. Cambaleou, e não pôde seguir. Dois dias depois, teve de fazer uma cirurgia para extrair um tumor que lhe obstruía os intestinos. <p align="justify">Era o início de uma dura luta contra o câncer. Mais um exemplo. <p align="justify">Em nenhum momento, seus camaradas ouviram dele uma queixa, uma lamentação. Para os que se surpreendiam com seu corpo cada vez mais magro, abria um enorme sorriso. Todos nós temos problemas na vida. Uns mais, outros menos. Mas quantos encarariam esse tipo de problema com a alegria de viver e a força desse camarada? Quantos enfrentariam quatro cirurgias e três quimioterapias sem se render à autopiedade, sem baixar a guarda? <p align="justify">Na tarde da véspera do Encontro de Paris, Didi teve uma violenta crise de dor. Foi levado às pressas para o hospital, onde o encontrei em uma maca de pronto socorro, com um sorriso irônico nos lábios. Durante a noite, o médico francês não gostou nada do que viu na tomografia do abdômen. Como não conhecia o caso, se assustou. Deu a Didi duas possibilidades: ou se internar lá mesmo para se tratar ou sair dali com uma dose pesadíssima de analgésicos para se tratar depois no Brasil. <p align="justify">Didi não pensou duas vezes. Recebeu os remédios e saiu. Mas não estava preocupado em voltar ao Brasil, mas com o Encontro do dia seguinte. Falou na abertura do Encontro e ninguém soube do drama da noite anterior além dos que lá estiveram. O sorriso aberto de Didi foi o que as centenas de pessoas de todas as partes do mundo viram. <p align="justify">Essa postura ele levou até o fim. Já em seus últimos dias disse a mim e a sua companheira Marta que no dia de sua morte não queria choro, mas festa. <p align="justify">Impossível evitar o choro, Didi. Mas a festa que ele queria- o ato político de celebração da vida e da luta- foi o que ocorreu nesse dia 16 na quadra do Sindicato dos Bancários. Mais de mil homens e mulheres, novos e velhos militantes choraram e gritaram: “camarada Didi, presente”. <p align="justify">Adeus meu camarada e amigo. <p align="justify"><strong>17-09-2014</strong> <p align="justify"><strong>Eduardo Almeida</strong> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-77229012340229457522014-09-08T12:11:00.001-03:002014-09-08T12:11:30.352-03:00ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES À VISTA: MARINA SILVA, a falsa alternativa, APRESENTA PROGRAMA DE GOVERNO QUE ATACA DIREITOS DOS TRABALHADORES<h3> </h3> <p align="justify">Não é sem motivos que coloco um sinal de igual entre AÉCIO, DILMA e Marina. Sob o ponto de vista programático são iguais, com pequenas diferenças. É mais uma dispusta, entre estes três, para ver quem vai gerenciar o negócio para os verdadeiros donos do poder (banqueiros, latifundiários, grandes industriais e grandes donos de redes de comércio).</p> <p align="justify">Por isso eu defendo a candidatura de Zé Maria do PSTU, 16, pois essa sustenta um programa de governo baseado na defesa dos trabalhadores e que busca superar o modelo de sociedade capitalista que vivemos.</p> <p align="justify">Quanto a Maria, veja abaixo o artigo publicado pelo advogado Maximiliano Nagl Garcez, publicado no site da ALAL – Associação Latino Americana de Advogados Laboristas - que demonstra que em seu programa de governo Marina tá com o grande empresariado, defendendo a terceirização ampla e irrestrita, que significa retirada de direitos dos trabalhadores, via terceiriziação de toda e qualquer atividade de uma empresa.</p> <p align="justify">Os grandes patrões dizem aleluia!</p> <p align="justify">Adriano Espíndola Cavalheiro.</p> <h3>--=-=-=</h3> <h3> </h3> <h3>RETROCESSO SOCIAL: Marina defende ataque aos direitos laborais</h3> <blockquote> <p align="center">Programa de Marina Silva defende grave ataque aos trabalhadores: Terceirização precarizante ampla e irrestrita</p> <p align="right"> (*) Maximiliano Nagl Garcez</p></blockquote> <h5 align="right">01/09/2014 11:43:58</h5> <p align="justify"><img style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: none; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin-left: auto; border-left: 0px; display: block; padding-right: 0px; margin-right: auto" border="0" alt="" src="http://www.alal.com.br/images/materia/FOTO_MAXIMILIANO_NEW.png" width="235" height="260"></p> <p align="center">Foto: Maximiliano Nagl Garcez <ol> <li> <div align="justify"><strong>Programa de Marina Silva defende com unhas e dentes a terceirização ampla e irrestrita</strong></div></li></ol> <p align="justify"> Ao pesquisar a palavra "terceirização" no Programa da candidata Marina Silva, li com extrema preocupação os trechos abaixo (íntegra disponível em <a href="http://marinasilva.org.br/programa/">http://marinasilva.org.br/programa/</a>), que são muitíssimos parecidos com as propostas mais reacionárias e conservadoras existentes hoje no Brasil visando prejudicar os trabalhadores (como por exemplo o nefasto PL 4330): <p align="justify"> Página 75: <em>"...terceirização de atividades leva a maior especialização produtiva, <strong>a maior divisão do trabalho</strong> e, consequentemente, <strong>a maior produtividade das empresas.</strong> Com isso, o próprio crescimento do setor de serviços seria um motor do crescimento do PIB per capita. Ambas as explicações salientam o papel do comércio e serviços para o bem-estar da população. Mesmo assim, o setor encontra uma série de entraves ao seu desenvolvimento. <strong>Há no Brasil um viés contra a terceirização</strong>, e isso se traduz bem no nosso sistema tributário, que impõe impostos como ISS e ICMS − em cascata ou cumulativos − em transações que envolvem duas ou mais empresas. <strong>A consequência: algumas atividades que poderiam ser terceirizadas por empresas acabam realizadas internamente, em prejuízo da produtividade, </strong>porque essa forma de tributação eleva os custos e tira a vantagem da operação."</em> <p align="justify">E ainda que o trecho acima ainda fosse suficientemente claro, logo à frente fica ainda mais evidente a defesa escancarada da terceirização (contra a qual o movimento sindical e várias entidades da sociedade civil organizada vem lutando): <p align="justify">Página 76: <em>"<strong>Existe hoje no Brasil um número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços com o argumento de que as atividades terceirizadas são atividades fins das empresas. Isso gera perda de eficiência do setor, reduzindo os ganhos de produtividade</strong> e privilegiando segmentos profissionais mais especializados e de maior renda. <strong>O setor de serviços é mais penalizado por esse tipo de problema, ficando mais exposto à consequente alocação ineficiente de recursos com perda de produtividade.</strong>"</em> <p align="justify">Segue a péssima proposta da candidata, também à pág. 76: <em>"<strong>Disciplinar a terceirização de atividades com regras que a viabilizem</strong>, assegurando o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência e os de respeito às regras de proteção ao trabalho."</em> <p align="justify">Qualquer trabalhador ou sindicato que conheça o mundo do trabalho sabe que <em>viabilizar a terceirização </em>em todas as atividades de uma empresa, sem qualquer limite, por definição significa um enorme desrespeito “<em>às regras de proteção ao trabalho”</em>, como veremos a seguir. <ol start="2"> <li> <div align="justify"><strong>O modelo precarizante proposto por Marina Silva viola a Constituição Federal</strong></div></li></ol> <p align="justify">A Constituição Federal de 1988 se configura como impedimento à eliminação e limitação do direitos trabalhistas e sindicais, defendida pelo programa da candidata Marina Silva e pelo PL 4330, de 2004. Tais propostas significam uma séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à sociedade e à democracia. <p align="justify">Veremos a seguir que é evidente a inconstitucionalidade, injustiça e inconveniência de tais propostas. <p align="justify"> A primeira inconstitucionalidade da proposta de Marina Silva reside no princípio da igualdade, contido no art. 5º.,<em>caput,</em> da Constituição Federal. Está inserido no rol dos direitos fundamentais do cidadão, categoria de direitos que não estão afetos a restrições infraconstitucionais, o que significa que não podem ser limitados pelo ordenamento jurídico, seja quanto à regulamentação, efetivação ou exercício desses direitos. <p align="justify"><strong>Vejamos a redação do caput do art. 5º:</strong><strong> </strong><strong><em>“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,</em></strong><em> garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”</em> (...) negritamos <p align="justify">Ao prever uma ampla e irrestrita terceirização, há flagrante violação ao <em>princípio da isonomia</em>. A jurisprudência do E. STF demonstra que a proposição, caso venha a ser transformada em lei (o que, diga-se de passagem, consideramos altamente indesejável, ante sua completa inadequação com nosso ordenamento jurídico), seria considerada manifestamente inconstitucional: <em>“Estabelece a Constituição em vigor, reproduzindo nossa tradição constitucional, no art. 5º, caput (...). (...) De outra parte, no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, qualquer discriminação decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou estado civil. <strong>Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um empregador.</strong>” (<strong>RE 161.243</strong>, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-10-1996, Segunda Turma, DJ de 19-12-1997.) negritamos</em> <p align="justify">O caput do art. 5º. deve ser interpretado em conjunto com os seguintes incisos do art. 3º. da CF: <em>“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: <strong>I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”</strong></em> <p align="justify"> O art. 1º da Constituição Federal Brasileira coloca o valor social do trabalho, ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e como fundamento para a construção de um Estado Democrático de Direito: <p align="justify"><em>“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) <strong>III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho</strong> e da livre iniciativa.”</em> <p align="justify">A interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho estão obrigatoriamente condicionadas aos princípios constitucionais de valorização do trabalho e do trabalhador como fator inerente à dignidade da pessoa humana. Ao se eleger a dignidade do ser humano como fundamento da República Federativa do Brasil, constitucionalizam-se os princípios do direito laboral, com força e imperatividade aptas a conferir ao trabalho e ao trabalhador, o significado de sustentação do próprio sistema da nação brasileira. Tal proceder efetiva o Estado Democrático de Direito, fazendo com que os objetivos políticos decididos pela Constituição sejam atingidos por meio de todo o ordenamento jurídico. <p align="justify">A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho impede que qualquer norma que a viole (como tenta fazer o PL 4330 e a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva) seja considera constitucional. Tal princípio impede qualquer atitude ou norma que diminua o <em>status</em> da pessoa humana enquanto indivíduo, cidadão e membro da comunidade. O tratamento dado ao terceirizado por Marina Silva, visto somente como um mero fator de produção, viola frontalmente tais princípios contidos no art. 1º. da Carta Magna. <p align="justify"> 3. <strong>Da ultrajante defesa de terceirização de toda atividade empresarial no Programa de Marina Silva</strong> <p align="justify">A proposta de Marina Silva é clara: acabar com a discussão atividade-fim e atividade-meio, permitindo a terceirização de <em>qualquer </em>atividade empresarial e de qualquer setor de uma empresa. <p align="justify">Uma grande empresa, no modelo defendido por Marina Silva, nem mesmo precisaria ter trabalhadores. Poderia ter apenas contratos com outras empresas, que <em>alugariam </em>trabalhadores para o empresário, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria. E estas outras empresas terceirizadas, por sua vez, também não necessitariam ter trabalhadores: poderiam <em>alugá-los</em> de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Uso a expressão <em>alugar </em>pois infelizmente<em> </em>a proposta na prática acaba sendo o ultrajante aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que a candidata eufemisticamente chamar ser “terceirização”. <p align="justify">A diferenciação <em>atividade-fim e atividade-meio</em> serve como um limite claro à terceirização, e tem permitido coibir tal prática por meio da Justiça do Trabalho. A análise da atividade-fim é voltada à atuação da empresa tomadora de serviços. <p align="justify"><strong>Pela proposta de Marina Silva, não há limite para o que a <em>empresa tomadora de serviços</em> pode terceirizar.</strong> <p align="justify"><strong>Ou seja: a empresa tomadora de serviços pode se tornar apenas uma <em>administradora do CNPJ da empresa, </em>terceirizando toda e qualquer atividade. E o trabalhador terceirizado poderá ser quarteirizado, quinterizado – ou seja, transformado em uma <em>mercadoria, </em>o que vai contra o princípio que determinou a fundação da OIT, da qual participou o Brasil: <em>“O trabalho não é uma mercadoria.”</em></strong> <ol start="4"> <li> <div align="justify"><strong>Proposta de Marina Silva é claramente antissindical</strong></div></li></ol> <p align="justify">A proposta de Marina Silva significa na prática que o empregador escolherá quais sindicatos representarão seus trabalhadores, em clara violação à liberdade sindical. O que na verdade pretende é a aniquilação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das principas forças-motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto autoritário-neoliberal. Por isso, significa também uma disfarçada <em>Reforma Política</em>, a fim de silenciar os trabalhadores e seus representantes. <p align="justify">Os dispositivos constitucionais citados no item 2 acima seriam violados, caso fosse permitida a terceirização de atividade-fim. O TST já analisou de modo detalhado tal questão, em acórdão da E. SDI-1, tratando exatamente dos reflexos malignos da terceirização ampla na estrutura sindical: <em> <strong>“PROCESSO Nº TST-E-RR-586341/1999.4</strong> “De outro giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, <strong>traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva.</strong> O caso dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades, quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG, apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos intermediários? Não resta dúvida de que a <strong>consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional</strong> dos eletricitários, diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão em jogo e merecem especial reflexão.”</em> <p align="justify">Convém destacar que o STF coloca a liberdade sindical como predicado do Estado Democrático de Direito: <em>"A liberdade de associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base territorial mínima – a área de um Município –, é predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato específico." (<strong>RMS 24.069</strong>, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-3-2005, Primeira Turma, DJ de 24-6-2005.)</em> <ol start="5"> <li> <div align="justify"><strong>Da necessidade de impor limites à terceirização, ante os prejuízos que traz aos trabalhadores e à sociedade</strong></div></li></ol> <p align="justify"> O fenômeno da terceirização é permitido por nosso ordenamento jurídico somente quanto ao trabalho temporário (Lei. 6.019/74), de vigilantes (Lei 7.102/83) e de serviços de limpeza e conservação (conforme a Súmula 331 do TST). <p align="justify">Tal Súmula considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa. Ou seja, qualquer descentralização de atividades deverá estar restrita a serviços auxiliares e periféricos à atividade principal da empresa. <p align="justify">Uma adequada interpretação da Constituição Federal também permite colocar sérios limites ao fenômeno da terceirização, por meio da utilização dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana, como vimos acima. <p align="justify"><strong>Vejamos alguns dos prejuízos que a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva traria aos trabalhadores e à sociedade:</strong> <p align="justify"> a) <strong>a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;</strong> <p align="justify">b) <strong>baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS </strong>(usado primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a todos; nesse sentido, convém mencionar as sábias palavras do magistrado José Nilton Pandelot, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: <em>“Eu diria que a terceirização não é o futuro e sim a desgraça das relações de trabalho. Porque essa terceirização se estabelece na forma de precarização. Ela se desvia da sua finalidade principal. Não é para garantir a eficiência da empresa. É para reduzir o custo da mão-de-obra. Se ela é precarizadora, vai determinar uma redução da renda do trabalhador, vai diminuir o fomento à economia, diminuir a circulação de bens, porque vai reduzir o dinheiro injetado no mercado. Há um equívoco muito grande quando se pensa que a redução do valor da mão-de-obra beneficia de algum modo a economia. Quem compra, quem movimenta a economia são os trabalhadores. Eles têm que estar empregados e ganhar bem para os bens circularem no mercado. Pode não ser evitável, mas se continuar dessa forma, com uma terceirização que serve para a redução e a precarização da mão-de-obra, haverá um grande prejuízo à cidadania brasileira e à sociedade de um modo geral”;</em> <p align="justify">c) <strong>precarização do trabalho e o desemprego.</strong> A alegada <em>“geração de novos postos de trabalho” </em>pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal fenômeno é a demissão de trabalhadores, com sua substituição por “sub-empregados” (vide o exemplo da Argentina e da Espanha nos anos 90); <p align="justify">d) <strong>aumento do número de acidentes do trabalho</strong> envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado; <p align="justify">e) <strong>prejuízos aos consumidores e à sociedade,</strong> ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços prestados nas áreas de saúde, educação, segurança, energia, água e saneamento (dentre inúmeros outros), que seriam fortemente afetados pela terceirização ilegal; <p align="justify">f) <strong>prejuízos sociais profundos.</strong> A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número de trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a sociedade, degradando o trabalho e corroendo as relações sociais: <em>“Como se podem buscar objetivos de longo prazo numa sociedade de curto prazo? Como se podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser humano desenvolver uma narrativa de identidade e história de vida numa sociedade composta de episódios e fragmentos? As condições da nova economia alimentam, ao contrário, a experiência com a deriva no tempo, de lugar em lugar, de emprego em emprego. Se eu fosse explicar mais amplamente o dilema de Rico, diria que o capitalismo de curto prazo corrói o caráter dele, sobretudo aquelas qualidades de caráter que ligam os seres humanos uns aos outros, e dão a cada um deles um senso de identidade sustentável.” (SENNETT, Richard. A Corrosão do Caráter: As Conseqüências Pessoais do Trabalho no Novo Capitalismo. Trad. Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 27).</em> <p align="justify"><strong>6. </strong><strong>Conclusão: a proposta de Marina Silva é uma série ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia brasileira</strong> <p align="justify"> Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. A luta contra a terceirização ampla e irrestrita (infelizmente proposta de modo veemente no Programa da candidata Marina Silva), lembra à sociedade os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de proteger a democracia, a coisa pública e a qualidade do serviços públicos, essenciais para o bem-estar da população. <p align="justify"> A candidata Marina Silva, ao apresentar opiniões frontalmente contrárias aos trabalhadores e ao defender a terceirização ampla e irrestrita, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas: <p align="justify"> - criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis; <p align="justify"> - aumentaria a desigualdade social; <p align="justify"> - tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho; <p align="justify"> - diminuiria o consumo; <p align="justify"> - e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira. <p>(*) Maximiliano Nagl Garcez é a<em>dvogado de trabalhadores e entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Ex-Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: <a href="mailto:max@advocaciagarcez.adv.br">max@advocaciagarcez.adv.br</a></em> <p>=-=-=-</p> <p>fonte: <a title="http://www.alal.com.br/" href="http://www.alal.com.br/" target="_blank">http://www.alal.com.br/</a></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-21709846314923563282014-09-05T18:16:00.001-03:002014-09-05T18:16:18.904-03:00Portar maconha para fumar não é crime. Eis a sentença!<h5 align="justify"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-f584VIJVFYc/T7trOCE2xSI/AAAAAAAADLA/wMVy2CW3dfA/s1600/maconha.jpg"><img style="float: left; margin: 10px 11px; display: inline" border="0" align="left" src="http://1.bp.blogspot.com/-f584VIJVFYc/T7trOCE2xSI/AAAAAAAADLA/wMVy2CW3dfA/s320/maconha.jpg" width="311" height="311"></a></h5> <p align="justify">A <font face="Verdana">sentença abaixo é de lavra do Juiz de Direito Gerivaldo Alves Neiva. Ela traz importante elementos para o debate sobre a discriminalização das drogras.</font> <p align="justify"><font face="Verdana"></font> <p align="justify"><font face="Verdana">Boa leitura.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Adriano Espíndola</font> <p align="justify"><font face="Verdana">-=-=-=-=-</font> <p align="justify"><font face="Verdana">(Atendendo a pedidos, alterei o título da postagem para "Portar maconha para fumar não é crime". O título anterior era "Comprar maconha para fumar não é crime – Nota de Gerivaldo Neiva).</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Proceso Número: xxxxxxxxxxxxx</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Autor: Justiça Pública</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Réu: F.S.C</font> <blockquote> <p align="justify"><i><font face="Verdana">Tráfico de maconha. Desclassificação para uso próprio pelo Ministério Público após a instrução. Inexistência de crime. Comprar e portar maconha para uso próprio não configura crime. Inexistência de tipicidade e inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Matéria em Repercussão Geral do STF. Só pode ser punido pelo tráfico quem o pratica. A Constituição Federal não pode ser ferida pela “guerra às drogas”. Absolvição do acusado.</font></i> <p align="justify"><font face="Verdana"> A representante do Ministério Público nesta Comarca ofereceu Denúncia contra F.S.C, qualificado nos autos, sob alegação da prática do crime previsto na Lei n° 11.343/2006, artigo 33, caput. Consta da Denúncia que a polícia civil estaria recebendo denúncias anônimas acerca do comércio de drogas no Bairro da Mansão, nesta cidade, e um policial civil acompanhado de funcionário público municipal realizaram ronda no local; que por volta das 16 h, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, o policial abordou o denunciado, que se encontrava em atitude suspeita, tendo sido encontrado em seu poder vinte trouxas da erva maconha prontas para serem comercializadas. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a ilustre representante do Ministério Público, diferente daquela que ofereceu a Denúncia, requereu a desclassificação do delito e condenação do denunciado nas penas previstas para o crime do artigo 28 da mesma lei.</font> <p align="justify"><b><font face="Verdana">É o Relatório. Decido.</font></b></p></blockquote> <blockquote> <p align="justify"><font face="Verdana">De fato, após a oitiva das testemunhas e do acusado, alternativa não resta senão desconsiderar a acusação da prática do crime de tráfico de maconha. A prova testemunhal se resumiu ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisão do acusado, que observaram não ter lhe visto vendendo maconha e que nunca ouviram falar a respeito. O acusado, de sua vez, assumiu ser usuário e que teria comprado a maconha para seu uso próprio, bem como informou que é serralheiro autônomo, possui todas as ferramentas do seu ofício e que não necessita do tráfico para sua sobrevivência.</font></p></blockquote> <blockquote> <p align="justify"><font face="Verdana">O que se discute, portanto, afastado o crime de tráfico, é se o acusado, de fato, ao portar maconha para seu próprio consumo, cometeu algum crime passível de punição, ou seja, comprar e portar maconha para consumo próprio é crime? Pergunta-se!</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Pois bem, ainda na vigência da Lei n° 6368/76, a então Juíza de Direito Maria Lúcia Karam, em sentença histórica, absolveu acusada da prática do crime previsto no artigo 16 da referida lei, flagrada com pequena quantidade de maconha e cocaína para uso próprio, sob argumento da <i>“falta de tipicidade penal”.</i></font> <p align="justify"><font face="Verdana">Na sentença, observou a ilustre juíza:</font> <p align="justify"><i><font face="Verdana">“É comum ouvir afirmações de que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminação de tais substâncias. Entretanto, uma análise mais racional revela que tal afirmativa não parte de dados concretos, sendo mera suposição, suposição que também seria possível fazer num sentido oposto, pois não é razoável pensar que a ameaça de punição pode, não só ser inócua no sentido de evitar o consumo, como até funcionar como uma atração a mais, notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema é especialmente preocupante.</font></i> <p align="justify"><i><font face="Verdana">Também não há dados concretos que demonstrem que a punição do consumidor tenha alguma consequência relevante no combate ao tráfico. A simples observação dos processos que tramitam na Justiça Criminal permite afirmar que é raríssimo encontrar casos em que a prisão do consumidor leva à identificação do fornecedor.</font></i> <p align="justify"><i><font face="Verdana">Se o consumidor pode vir a ser um traficante, deverá ser punido no momento que assim se tornar, pois aí sim estará deixando a esfera individual para atingir a bens jurídicos alheios, devendo a punição alcançar qualquer conduta que encerre a destinação da droga a terceiros, pouco importando se o fornecimento se dá a título oneroso ou gratuito, em grande ou pequena quantidade.” </font><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftn1" name="_ftnref1_2701"><b><font face="Verdana">[1]</font></b></a></i> <p align="justify"><font face="Verdana">Nesta mesma linha, agora na vigência da Lei n° 11.343/06, em 31.03.2008, a 6ª Câmara Criminal do TJSP, avançou e aprofundou o debate para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei.</font> <p align="justify"><i><font face="Verdana">“O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil” (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3, Rel. José Henrique Torres, j. 31.03.2008)</font></i> <p align="justify"><font face="Verdana">Seguindo em frente, em 31 de janeiro de 2012, o Juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, também absolveu sumariamente o acusado da prática do crime previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/06, respaldando-se no disposto no artigo 397, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, <i>“o fato narrado não constitui crime”.</i></font> <p align="justify"><font face="Verdana">Lê-se na sentença do ilustre Juiz:</font> <p align="justify"><i><font face="Verdana">“Por força do princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), não existe crime sem ofensa ao bem jurídico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. não colocou em risco real e concreto o bem jurídico – saúde pública – que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, não se pode reconhecer a existência de crime sem que o resultado da conduta do agente se mostre capaz de afetar terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Note-se que a conduta do réu toca apenas bens jurídicos individuais.” </font><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftn2" name="_ftnref2_2701"><b><font face="Verdana">[2]</font></b></a></i> <p align="justify"><font face="Verdana">Por fim, como consequência deste debate, a arguição da inconstitucionalidade aportou no STF, que lhe deu status de “Repercussão Geral”. Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei n° 11.343/06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso. </font><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftn3" name="_ftnref3_2701"><font face="Verdana">[3]</font></a> <p align="justify"><font face="Verdana">No despacho que reconheceu a Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário 63659-SP, observou o ilustre Ministro Gilmar Mendes:</font> <p align="justify"><i><font face="Verdana">“No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.</font></i> <p align="justify"><i><font face="Verdana">Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.</font></i> <p align="justify"><i><font face="Verdana">Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse sentido, entendo configurada a repercussão geral da matéria Constitucional.” </font><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftn4" name="_ftnref4_2701"><b><font face="Verdana">[4]</font></b></a></i> <p align="justify"><font face="Verdana">Enquanto o STF não se manifesta, resta-nos, aos que defendem a inconstitucionalidade, enfrentar o debate o oferecer, mesmo em sentenças, elementos para a compreensão da magnitude do problema e busca de soluções.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Assim, não se quer defender ou fazer apologia ao uso de drogas ilícitas ou, muito menos, desconhecer os danos que a dependência química tem causado aos jovens das camadas mais pobres desse país. De outro lado, em vista da realidade que nos salta aos olhos no dia a dia forense, bem como no contato com entidades, oficiais e civis, que atuam com jovens dependentes, a exemplo do Creas, CRAS e associações de moradores, não há mais como defender a punição como solução para o problema da dependência química de jovens pobres e excluídos.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Não são esses jovens, chega-se à conclusão, “clientes” do sistema punitivo ou penitenciário, mas “clientes” em potencial, mesmo que retardatários, de políticas públicas para, primeiro, evitar que se tornem dependentes químicos e, depois, cuidar deles para que resgatem sua autoestima e lhe sejam oferecidas as oportunidades sociais que lhe foram negadas desde a mais tenra infância.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Em consequência dessa política desastrosa e equivocada no tratamento ao tráfico, a chamada “guerra às drogas”, o Brasil tinha em dezembro de 2011, segundo dados do Ministério da Justiça,</font><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftn5" name="_ftnref5_2701"><font face="Verdana">[5]</font></a><font face="Verdana"> 514.582 presos e 125.744 por motivo do crime de tráfico de entorpecentes, ou seja, 24,43% da população carcerária. Significa dizer, portanto, que um quarto dos presos do sistema penitenciário não cometeu crimes com violência à pessoa ou ao patrimônio. Ainda segundo os dados do Ministério da Justiça, o sistema possui 306.497 vagas, mas o contingente preso é de 514.582. Em consequência de tudo isso – pobreza, exclusão, falta de oportunidades, prisões desnecessárias, excesso de presos e precariedade do sistema – o índice de reincidência é de mais de 70%, ou seja, de cada dez presos submetidos às mais precárias condições de cumprimento da pena em regime fechado, sete deles voltam a delinquir. </font> <p align="justify"><font face="Verdana">Assim, a solução punitiva e a política de “guerra às drogas” não tem se mostrado eficientes para reduzir o tráfico ou o número de dependentes, visto que tomando-se por parâmetro as apreensões, a produção e o consumo crescem em níveis galopantes. Da mesma forma, o sistema não tem se mostrado eficiente na recuperação de quem prende. Muito ao contrário, egressos do sistema são estereotipados e, se não eram incluídos antes no mercado de trabalho, pior agora na condição de ex-presidiário.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Em que pese tudo isso, a vontade e supremacia da Constituição devem permanecer como o norte e o esteio do ordenamento jurídico. Neste dilema – combate ao tráfico e respeito à Constituição – é papel de todos que lidam com o Direito buscarem soluções diferentes da simples condenação e encarceramento de milhares de jovens que muitas vezes vendem pequenas quantidades para manter a própria dependência ou que se tornam traficantes de verdade por falta de alternativas e oportunidades sociais.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Por fim, nesses caminhos até então trilhados, a efetividade do projeto constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização e desigualdade, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana, parece não ter mais sentido e não ser mais a vontade da própria Constituição. Os que lidam com o Direito e que lhe veem sentido, no entanto, não podem aceitar pacificamente este fato. É preciso efetivar e fazer acontecer a vontade da Constituição. Não temos alternativa e nada justifica o esquecimento do projeto constitucional brasileiro, resultado de um processo histórico concretizado na Constituinte de 1987/88.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Pois bem, além desses aspectos reais, políticos e sociais, para os quais o juiz não pode fechar os olhos, em termos técnicos jurídicos, são fortemente consistentes os argumentos expendidos nos julgados da 6ª Câmara Criminal de São Paulo e do Juiz Rubens Casara, ou seja, a violação dos preceitos constitucionais da inviolabilidade da vida privada das pessoas e ausência de tipicidade da conduta.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">De outro lado, o argumento de que o usuário fortalece o tráfico e que, por isso mesmo, deve ser punido, é frágil e inconsistente, seja em face de argumentos jurídicos ou lógicos. Ora, em primeiro, ninguém poderá ser punido por crime que não cometeu, ou seja, só quem comete o crime de tráfico pode ser punido pela própria conduta; em segundo, a condição de usuário é subjetiva e diz respeito apenas a quem usa, encerrando-se as consequências do ato no próprio usuário.</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Por fim, no caso em apreço, trata-se de um jovem usuário de maconha, residente nesta cidade, trabalhador autônomo e com uma única ocorrência registrada no sistema policial: preso por porte de maconha. Ora, o acusado confessou ser usuário, mas é pessoa que trabalha, tem endereço certo e nunca cometeu crime com violência contra a pessoa ou contra o patrimônio de quem quer que seja. Sendo assim, qual o bem jurídico que ofende ao comprar quantidade de maconha para seu uso próprio? Qual o prejuízo que causa à saúde pública ao fumar seu cigarro de maconha em sua própria residência? Finalmente, qual o crime que cometeu para ser punido?</font> <p align="justify"><font face="Verdana">Isto posto, em face da atipicidade da conduta e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/06, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, também em face do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.845/07, Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia (<i>“os juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.”), </i>com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, <b>ABSOLVO</b> o acusado para determinar o arquivamento dos presentes autos.</font></p></blockquote> <p align="justify"><font face="Verdana"> Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se.</font> <p align="justify"><font face="Verdana"> Conceição do Coité, 17 de maio de 2012</font> <p align="justify"><font face="Verdana"> Bel. Gerivaldo Alves Neiva</font> <p align="justify"><font face="Verdana"> Juiz de Direito</font> <div align="justify"><font face="Verdana"> <hr align="left" size="1" width="33%"> </font></div> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftnref1" name="_ftn1_2701"><font face="Verdana">[1]</font></a><font face="Verdana"> </font><a href="http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/jurisprudencia/13_Posse_drogras_uso_pessoal.pdf?1286477441"><font face="Verdana">http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/jurisprudencia/13_Posse_drogras_uso_pessoal.pdf?1286477441</font></a><font face="Verdana"> > acesso em 17.05.2012.</font> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftnref2" name="_ftn2_2701"><font face="Verdana">[2]</font></a><font face="Verdana"> </font><a href="http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/jurisprudencia/37_Atipicidade%20drogas%20-20Rubens%20Casara.pdf?1328309169"><font face="Verdana">http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/jurisprudencia/37_Atipicidade%20drogas%20-20Rubens%20Casara.pdf?1328309169</font></a><font face="Verdana">> acesso em 17.05.2012.</font> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftnref3" name="_ftn3_2701"><font face="Verdana">[3]</font></a><font face="Verdana"> </font><a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28635659%29&base=baseRepercussao"><font face="Verdana">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28635659%29&base=baseRepercussao</font></a><font face="Verdana"> > acesso em 17.05.2012.</font> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftnref4" name="_ftn4_2701"><font face="Verdana">[4]</font></a><font face="Verdana"> </font><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804565"><font face="Verdana">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804565</font></a><font face="Verdana"> > acesso em 17.05.2012.</font> <p align="justify"><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/Sent%20absolut%20uso%20maconha%20fl%C3%A1vio.doc#_ftnref5" name="_ftn5_2701"><font face="Verdana">[5]</font></a><a href="file:///C:/Users/Gerivaldo/Downloads/%20http:/portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7b916E202D-BB11-49F3-9856-B1B3D6CD8065%7d&ServiceInstUID=%7b4AB01622-7C49-420B-9F76-15A4137F1CCD%7d"><font face="Verdana"> http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={916E202D-BB11-49F3-9856-B1B3D6CD8065}&ServiceInstUID={4AB01622-7C49-420B-9F76-15A4137F1CCD}</font></a><font face="Verdana"> > acesso em 17.05.2012.</font> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-539106689903151478.post-61069048171326115012014-08-17T10:16:00.001-03:002014-08-17T10:16:56.171-03:00VEJA A SENTENÇA QUE CONDENOU MARCELO PALMÉRIO, REITOR DA UNIUBE, A NOVE ANOS DE PRISÃO E AO PAGAMENTO DE MULTA SUPERIOR A R$8 MILHÕES<h4><a href="http://lh5.ggpht.com/-sYa2qqOnCQ4/U_CrFSZnNlI/AAAAAAAAEos/B5ia6iCyUT8/s1600-h/Marcelo_Palmerio2%25255B6%25255D.jpg"><img title="Marcelo_Palmerio2" style="border-top: 0px; border-right: 0px; background-image: none; border-bottom: 0px; float: left; padding-top: 0px; padding-left: 0px; margin: 12px 10px 10px; border-left: 0px; display: inline; padding-right: 0px" border="0" alt="Marcelo_Palmerio2" src="http://lh3.ggpht.com/-h60zF3Fot2Y/U_CrGm1sovI/AAAAAAAAEo0/mnH7LFbMZ38/Marcelo_Palmerio2_thumb%25255B4%25255D.jpg?imgmax=800" width="352" align="left" height="235"></a></h4> <p><ins><ins></ins></ins> <p align="justify">O <font face="Verdana">Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu a condenação, nesta quarta-feira, 13 de agosto, de </font><a href="http://www.fofoki.com/termo/Marcelo"><font face="Verdana">Marcelo </font></a><font face="Verdana">Palmério pelos crimes de trabalho escravo e falsidade ideológica (arts. 149 e 299 do Código Penal).</font><a href="http://www.fofoki.com/termo/Marcelo"><font face="Verdana">Marcelo </font></a><font face="Verdana">é proprietário de empresas de florestamento, reflorestamento, extração, industrialização, comércio e exportação de produtos e subprodutos de madeira no município de Catalão, localizado no sudeste do estado, distante 255 quilômetros de Goiânia. </font> <p align="center"><font style="background-color: #ffffff" color="#ff0000" size="5"></font><font size="5" face="Verdana"><a href="http://www.prgo.mpf.mp.br/images/stories/ascom/not1710-sentenca-trabalho-escravo.pdf" target="_blank">CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA</a></font><font style="background-color: #ffffff" color="#ff0000" size="5"></font> <p align="justify"><font face="Verdana">De acordo com a denúncia do MPF/GO, no período de 1996 a 2009, </font><a href="http://www.fofoki.com/termo/Marcelo"><font face="Verdana">Marcelo </font></a><font face="Verdana">Palmério, por intermédio de suas empresas, frustrou, mediante fraude, os direitos trabalhistas de seus empregados. O empresário providenciou a constituição de empresas em nome dos trabalhadores, com vistas à contratação como se fossem autônomos, sem vinculação trabalhista. Para tanto, inseriu declarações falsas sobre as supostas "empresas" na Junta Comercial do Estado de Goiás. Ao todo, foram constituídas 20 empresas, todas com o mesmo endereço, com o objetivo único de burlar a legislação trabalhista. </font> <p align="justify"><font face="Verdana">Além disso, em 2006, o empresário reduziu 118 trabalhadores contratados para o corte e o empilhamento de madeira à condição análoga à de escravo. Todos foram alojados em moradias precárias, sem chuveiro ou água encanada e sem instalação sanitária. O deslocamento para as frentes de trabalho, distantes 7 a 10 quilômetros do alojamento, era feito a pé ou na caçamba do caminhão da empresa, sem qualquer proteção. No trabalho não era fornecida sequer água para beberem ou equipamentos de proteção individual. </font> <p align="justify"><font face="Verdana">Em sua decisão, a juíza federal substituta da 5ª Vara, Mara Elisa Andrade, condenou </font><font face="Verdana">Marcelo</font><font face="Verdana"> Palmério a nove anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, com cumprimento inicial da pena em regime fechado. Condenou-o, também, ao pagamento de 23.440 dias-multa, sendo cinco salários mínimos (da época dos fatos) para cada dia-multa. Levando-se em consideração o valor do salário mínimo de R$ 350,00 no ano de 2006, o total a ser pago pelo condenado alcança o valor de R$ 8.204.000,00, que ainda deverá ser corrigido monetariamente. </font></p> <p align="justify"><font face="Verdana">FONTE: </font></p> <p><font face="Verdana">processo nº 42917-93.2010.4.01.3500</font> <p><font face="Verdana">Assessoria de Comunicação<br>Ministério Público Federal em Goiás<br>Fones: (62) 3243-5454 / 3243-5266<br>E-mail: prgo-ascom@prgo.mpf.gov.br<br>Site: www.prgo.mpf.mp.br<br>Twitter: http://twitter.com/mpf_go<br>Facebook: https://www.facebook.com/MPFGoias</font></p> ADVOGADO ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIROhttp://www.blogger.com/profile/12627007482998146991noreply@blogger.com0