CARTA DE SOLIDARIEDADE
Exmo. Sr. Dr. Ministro Cezar Peluso,
Relator do Mandado de Segurança 31120.
Reportamos ao Mandado de Segurança de nº 31120, impetrado pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais e que busca garantir a moradia de milhares de famílias despejadas em ação judicial desastrosa, levada a efeito pelo TJSP e cumprida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O direito à moradia, reflexo do constitucional do direito à dignidade da pessoa humana não pode ser ultrajado violentamente da forma como se viu no domingo último.
A ação estatal, que retirou famílias inteiras de seus lares, afronta o Estado de Direito Democrático e estarreceu o Brasil, com reflexos até no exterior.
Assim, contando com a sensibilidade e serenidade de V. Exa., abaixo assinamos a presente Carta de Solidariedade, na esperança de um julgamento justo que devolva àquelas famílias a dignidade tolhida pela força restabelecendo o interesse federal na área.
RENAP – REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES
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